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01 de agosto de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9589062 PR 958906-2 (Acórdão)

Apesar da audiência de justificação de posse constituir procedimento preparatório na ação possessória, através do qual o autor, e só ele, indica as testemunhas necessárias à demonstração dos requisitos do artigo 927 da lei processual e da viabilidade da ação, tem o réu o direito de participar dessa fase processual, reinquirindo e até mesmo contraditando as testemunhas arroladas pelo autor. Nesta linha demonstra-se que a ausência da parte requerida para acompanhar o ato de justificação constitui nulidade insanável, presente o prejuízo que culminou na manutenção de posse dos autores no imóvel em discussão. Ademais, cumpre ressaltar que o CPC é claro no seu artigo 192 que "as intimações somente obrigarão o comparecimento depois de decorridos 24 (vinte e quatro) horas". Conforme comentário colacionado da obra de Theotônio Negrão, "no CPC ant., a citação era posterior à justificação; agora, é obrigatória a citação do réu para a justificação em possessória (RT 474/172, JTA 35/296, Bol. AASP 1.054/41), sob pena de nulidade do ato (RT 507/186, 645/88)". Nesse mesmo diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO" A QUO " APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NELA COMPARECER. NULIDADE DO ATO DE JUSTIFICAÇÃO E DAQUELES QUE LHE SUCEDERAM, RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 9589062 PR 958906-2 (Acórdão)
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Julgamento: 08/05/2013
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1140 14/07/2013

Ementa

Apesar da audiência de justificação de posse constituir procedimento preparatório na ação possessória, através do qual o autor, e só ele, indica as testemunhas necessárias à demonstração dos requisitos do artigo 927 da lei processual e da viabilidade da ação, tem o réu o direito de participar dessa fase processual, reinquirindo e até mesmo contraditando as testemunhas arroladas pelo autor. Nesta linha demonstra-se que a ausência da parte requerida para acompanhar o ato de justificação constitui nulidade insanável, presente o prejuízo que culminou na manutenção de posse dos autores no imóvel em discussão. Ademais, cumpre ressaltar que o CPC é claro no seu artigo 192 que "as intimações somente obrigarão o comparecimento depois de decorridos 24 (vinte e quatro) horas". Conforme comentário colacionado da obra de Theotônio Negrão, "no CPC ant., a citação era posterior à justificação; agora, é obrigatória a citação do réu para a justificação em possessória (RT 474/172, JTA 35/296, Bol. AASP 1.054/41), sob pena de nulidade do ato (RT 507/186, 645/88)". Nesse mesmo diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO" A QUO " APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NELA COMPARECER. NULIDADE DO ATO DE JUSTIFICAÇÃO E DAQUELES QUE LHE SUCEDERAM, RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

1. Embora a justificação de posse constitua procedimento preparatório na ação possessória, através do qual o autor, e só ele, indica as testemunhas necessárias à demonstração dos requisitos do art. 927 da lei processual e da viabilidade da ação, tem o réu o direito de participar dessa fase processual, reinquirindo e até mesmo contraditando as testemunhas arroladas pelo autor.

2. A ausência de citação - ou, no caso, de intimação - do réu para acompanhar o ato de justificação constitui nulidade insanável, presente o prejuízo que culminou na reintegração da sociedade agravada na posse do imóvel.

3. Como conseqüência disso, imperiosa se afigura a decretação de nulidade da audiência de justificação realizada no processo, bem como dos atos processuais subseqüentes, aí se incluindo a decisão concessiva da liminar reintegratória"TJPR - 17ª CC - AC. 5028 - Rel. Desembargador Lauri Caetano, j.08/11/2006. Corroborando:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIFICAÇÃO DETERMINADA "EX OFFICIO" PELO MAGISTRADO "A QUO". POSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA A PARTIR DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE CITAÇÃO DA RÉ PARA ACOMPANHAR O ATO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA AUDIÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA LIMINAR AGRAVADA. 1. Pode o magistrado, autorizado pelos poderes direcionais e discricionários que lhe são inerentes, determinar a realização de audiência de justificação, independentemente de requerimento da parte autora. 2. Essa determinação ex officio não pode ser tida como além do pedido, tampouco redunda na nulidade da justificação, se citado o réu para acompanhá-la. 3. Decidindo o juízo pela realização de audiência justificação deverá o réu, obrigatoriamente, ser citado para acompanhá-la (art. 928, parte final, CPC).

4. A ausência de citação do réu para acompanhar o ato de justificação compromete não só a coleta da prova testemunhal, como também a própria decisão liminar quando nela escoimada, constituindo, pois, vício insanável". TJPR - 17ª CC - Ac. 2747 - Relator Desembargador Lauri Caetano da Silva, j.01/02/2006. E, ainda,"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE. Constitui vício insanável a realização de audiência de justificação sem a prévia citação de um dos réus. A citação de todos os litisconsortes necessários é formalidade indispensável, sob pena de nulidade dos atos posteriores. Apelação provida. Sentença desconstituída"TJRS/AC 70008109654, Relator Jorge Luís Dall' Agnol, 17ª Cciv., j. 23/03/04. ."AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NECESSÁRIA A CITAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA POSSE, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO. LIMINAR CASSADA. AGRAVO PROVIDO". TJRS/AG 70005021274, Relator Luís Augusto Coelho Braga, 19ª Cciv., j. 10/12/2000. Como conseqüência disso forçoso se afigura a decretação de nulidade da audiência de justificação havida em 14.08.2012, bem como dos atos processuais subseqüentes, aí se incluindo a decisão concessiva da liminar manutenção de posse. Como dito, trata-se de vício ou nulidade insanável, que compromete o próprio pressuposto de validade do ato processual; em corolário, pode ser reconhecido em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Posto isso voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para o efeito de reconhecer a nulidade da audiência de justificação realizada nos autos de origem, bem como os atos processuais que lhe sucederam, inclusive da decisão de que deferiu a liminar de manutenção de posse. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Espedito Reis do Amaral, com voto, e dele participou o Desembargador Albino Jacomel Guerios.

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