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01 de novembro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10570655 PR 1057065-5 (Decisão Monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 10570655 PR 1057065-5 (Decisão Monocrática)
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Julgamento: 06/06/2013
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 1117 11/06/2013

Decisão

Vistos e etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Francielle de Souza em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, às f. 45/50-TJ dos autos nº 1838-de ação com pedido de revisão das cláusulas financeiras de contrato, ajuizada em face de BV Financeira S/A ­ Crédito, Financiamento e Investimento, na parte em que determinou a intimação da parte autora para promover a juntada do instrumento contratual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 284, parágrafo único do CPC. Consta da decisão agravada: (...) 4. Tem-se, ainda, na presente ação de revisão de contrato, pedido de exibição de documentos. A autora, em flagrante descumprimento ao art. 283 do Código de Processo Civil, não juntou com a exordial cópia do contrato de financiamento a ser revisado. Ora, caso o consumidor, no momento da propositura da demanda, não tenha a posse do contrato a ser revisado, deverá primeiramente requerer ao banco mediante notificação extrajudicial, ou, se desatendida esta, ingressar com uma medida preparatória de cautelar de exibição de documento (art. 844 e 845, do CPC), para daí então, com o contrato em mãos, solicitar a sua revisão, deduzindo pedidos certos e determinados (art. 286/CPC). Impede salientar que a inversão do ônus da prova não alcança documento indispensável ao ajuizamento da ação, pois diz respeito à possibilidade ou não do consumidor comprovar o fato constitutivo do direito postulado. (...) Ademais, incabível demanda revisional cumulada com exibição de documento, ações que possuem procedimentos distintos, não sendo permitido, portanto, sua cumulação nos termos do art. 292, § 1º, III, do CPC, que é preceito geral de ordem pública. (...) Desta feita, intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos o contrato de financiamento firmado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito, consoante artigo 284, § único do CPC. (...) 2. Inconformada, sustenta a agravante, em síntese, que: a) não recebeu cópia do contrato quando da sua pactuação; b) o juiz pode determinar que a parte exiba o documento que se encontre em poder da instituição, conforme art. 355 do CPC; c) a petição inicial não pode ser declarada inepta, quando a parte pleiteia na exordial a exibição do documento; d) não é necessário a parte ajuizar ação cautelar de exibição de documentos para o ajuizamento da ação revisional, conforme entendimento da Corte Superior. Destarte, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja determinada que a instituição financeira exiba o contrato firmada entre as partes. Pois bem! 3. O MM. Dr. Juiz a quo determinou a intimação da parte autora para promover a juntada do instrumento contratual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente extinção do processo. Argumentou ainda, que se a parte autora não possui o contrato, deve antes ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. Por outro lado, anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a exibição incidental do contrato em sede de ação revisional, de forma que não é necessário o autor ajuizar antes ação cautelar de exibição de documentos para posteriormente ajuizar a ação revisional do contrato. (...) 4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. (STJ, EDcl no Ag 1193974/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 26/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - DEVER DE INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp 82.733/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 08/03/2012) Ademais, analisando a petição inicial verifico que a parte autora, pleiteou a exibição do contrato, em razão do mesmo não ter sido fornecido pela instituição financeira quando da contratação. O artigo 355 do Código de Processo Civil diz que "o juiz pode ordenar que a parte exiba o documento ou coisa que se encontre em seu poder". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INCIDENTAL - EMENDA DA INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Se a parte autora requer, na petição inicial, a exibição do contrato que pretende revisar, não se justifica a emenda da inicial para apresentação do mencionado documento. (AgInst. 1.0024.12.226634-9/001, Rel. Des. Marcos Lincoln. 11ª CCível ­ TJMG. DJe 28.05.2013) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Não deve ser indeferida a petição inicial da ação de revisão que não vem acompanhada com o contrato se os demais elementos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e se existe pleito de exibição do documento no curso do processo."(TJMG. 9ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0024.10.168015-5/001. Rel. Des. José Antônio Braga, DJe 24.01.2011) Ora, se a parte autora pleiteou a exibição incidental do contrato em sede de ação revisional, cabe ao magistrado determinar que a instituição financeira junte cópia do instrumento. Não é razoável o magistrado determinar que a parte autora junte a cópia do instrumento contratual que não possui, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão. 5. Comunique-se ao Douto Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intime-se. Curitiba, 29 de maio de 2013. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator

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