Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10060896 PR 1006089-6 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.006.089-6, DO FORO DA COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL E ANEXOS.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: EDINELSO FONSECA AQUINO
ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES ESTATAIS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. "O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada como erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado, ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados." (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil, São Paulo: RT, 2004, 6ª ed., p. 1037/1038). Recurso provido. Sentença alterada em sede de Reexame Necessário. 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6, do Foro da Comarca de Guaíra Vara Cível e Anexos, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado EDINELSO FONSECA AQUINO.
Edinelso Fonseca Aquino ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Estado do Paraná alegando, em síntese: que seria proprietário de um ferro velho; que teria sido injustamente preso em flagrante delito em razão de suposta prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal; que não teria praticado tal crime; que o inquérito teria sido posteriormente arquivado após a prova pericial ter constatado a regularidade das atividades do requerente; que teria ficado preso injustamente por 3 dias, junto a marginais, e que sua empresa teria ficado lacrada por 21 dias, ficando 9 veículos de clientes retidos no interior do estabelecimento; que seriam devidos danos materiais (em razão dos valores despendidos com o pagamento de pessoal enquanto a empresa estava lacrada, com o advogado contratado para libertá-lo, bem assim lucros cessantes) e também danos materiais, no montante de 200 salários mínimos.
Em contestação (fls. 215/238) o Estado do Paraná sustentou a aplicabilidade da teoria subjetiva da responsabilidade, que a mera prisão em flagrante não ensejaria responsabilidade estatal e que não teria havido culpa ou dolo dos agentes.
Alegações finais (fls. 573/605 e 607/610).
O condutor do processo em primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos material de R$ 7.860,69, corrigido pelo INPC, e juros de mora de 1% (CC, art. 406), bem assim pelos danos
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
morais no montante de R$ 35.000,00, observadas as disposições do artigo 1º-F, da lei 9.494/97.
Em razão da sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e de R$ 1.250,00 referentes aos honorários do advogado do réu. Condenou o requerido ao pagamento de 80% das custas e de 15% do valor da condenação a título de honorários advocatícios ao patrono do autor (fls. 624/642).
Estado do Paraná interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 648/661), por meio do qual sustenta, preliminarmente, com relação à condenação ao pagamento de lucros cessantes: a) a ilegitimidade ativa do ora recorrido para requere-los, eis que pertenceriam à pessoa jurídica da qual é sócio; b) a prescrição do direito de pleitear essa indenização, na forma do art. 206, 3º, V, do Código Civil (trienal), e Decreto nº 20.910/1932 (quinquenal), pois a empresa lacrada teria tido ciência dos fatos desde novembro de 2003.
Defende a inaplicabilidade da teoria objetiva da responsabilidade nesse caso, a ausência de nexo causal, em razão de a prisão decorrer do estrito cumprimento do dever legal, além da inexistência de erro judicial, sob os seguintes fundamentos: a) que haveria investigação criminal em curso; b) que o mandado de busca e apreensão teria sido emitido pela autoridade judiciária, fundada em provas e fortes indícios de autoria; c) que os produtos encontrados no local teriam chances reais de serem oriundos de crime, pois o autor não teria apresentado prova da origem; d) que tão logo constatada a legalidade dos produtos, o requerente teria sido liberto do cárcere.
Argumenta, ademais, sucessivamente: a) que o quantum indenizatório por danos materiais deveria ser de R$ 131,75 (valor relativo à variação sazonal do ramo) ou a média das cifras, ou seja, R$ 167,32, conforme perícia contábil; b) que o valor da condenação por danos morais seria excessivo, já que o requerente teria ficado preso apenas por 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
três dias; c) que a correção monetária desde a sentença e os juros de mora desde a citação devem ser anuladas.
Apresentadas contrarrazões (fls. 667/677), Edinelso Fonseca Aquino aduz que mesmo depois da perícia ter demonstrado a inocorrência do crime, ao estabelecimento comercial teria ainda permanecido lacrado por 21 dias, e reforça a tese da ilegalidade da sua prisão.
É o relatório.
VOTO.
1. Na presente insurgência discute-se a existência de erro judiciário a ensejar indenização por danos morais e materiais ao autor, ora Apelado, na forma do artigo , inciso LXXV, CF, consistente na sua prisão em flagrante por 3 dias por crime cuja ocorrência não teria sido comprovada em sede de Inquérito Policial, o que, segundo o recorrido, evidenciaria a ilegalidade da sua prisão.
2. Preliminares Preliminarmente, o Estado do Paraná defende a ilegitimidade ativa do autor, ora recorrido, para requerer lucros cessantes, porquanto pertenceriam à pessoa jurídica da qual é sócio, e assevera a ocorrência da prescrição do direito de pleitear essa indenização, na forma do art. 206, 3º, V, do Código Civil (trienal), e Decreto nº 20.910/1932 (quinquenal), pois a empresa lacrada teria tido ciência dos fatos desde novembro de 2003.
Inicialmente, cumpre reconhecer a ilegitimidade do autor para pleitear lucros cessantes, uma vez que se trata de indenização por supostos danos causados à empresa da qual era sócio, pessoa jurídica que não figurou no polo ativo da demanda. Disso se extrai a impossibilidade
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
de pleitear direito alheio em nome próprio, já que, ainda que sócio da empresa, os lucros cessantes a ela pertencem.
Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
"APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISAO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PRELIMINAR - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA EMPRESA DA QUAL A VÍTIMA É SÓCIO-GERENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 532.182-4, Rel.
Des. Arquelau Araújo Ribas, j. 05.11.2009).
Assim, deve ser acolhida a alegação do recorrente, impondo reconhecer a ilegitimidade ativa do autor, ora Apelado, para pleitear a parcela dos lucros cessantes.
No que concerne ao argumento de que a pretensão de recebimento de lucros cessantes estaria prescrita (CC, art.
206, 3º, V, e Decreto nº 20.910/1932), sem razão o recorrente.
Extrai-se dos autos que o suposto dano material suportado pelo autor adveio da sua prisão em flagrante - que ocorreu em 19/11/2003 (Auto de fls. 48/52), cuja investigação criminal teria ocasionado o lacramento do estabelecimento comercial. Nesse contexto, considerando que às ações de indenização por danos morais e materiais contra a Fazenda Pública aplica-se a regra do artigo , do Decreto 20.910/1932, constata-se que a pretensão inicial foi ajuizada dentro do quinquênio posterior à ocorrência do evento danoso, ou seja, em 29/03/2005 (fl. 02), não se havendo falar em prescrição.
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
Sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, o STJ assim orientou seu entendimento:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AÇAO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, 3º, V, DO CC).
PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇAO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO.
(...) 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. (...).
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). (...) 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(STJ, Primeira Seção, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.12.2012, j. 19.12.2012).
E nesse norte rumam os recentes julgados dessa Corte Superior: AgRg no EREsp 129.871-1/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27.02.2013, DJe 06.03.2013; AgRg no AREsp 180.883/MG, Rel.
Min. Sergio Kukina, j. 26.02.2013, DJe 05.03.2013; AgRg no AREsp 150.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.02.2013, DJe 07.03.2013; AgRg no AgRg no REsp 128.071-1/MG, Rel. Min. Castro Meira, j.
07.02.2013, DJ-e 15.02.2013.
Nesse sentido também já decidiu este Tribunal de Justiça:
"APELAÇAO 1: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDENAÇAO CRIMINAL INDEVIDA - INFRATOR QUE UTILIZOU O NOME DO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO DO AUTOR DA AÇAO 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
- INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. DO DECRETO 20.910/32 - CINCO ANOS PARA DEDUÇAO DA PRETENSAO INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - AÇAO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (...).
(TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 823.807-3, Rel.
Des. Silvio Dias, j. 10.07.2012).
"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA.
SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E NAO PROVIDA.
"Conforme dispõe o art. do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em cinco anos da data do ato do qual se originou."(TJPR - 3ª C.Cível - AC 0579947-5 - Toledo - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 14.12.2009)." (TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 678.543-5, Rel.
Juiz Subst. Em Segundo Grau Fernando Antonio Prazeres, j. 06.07.20010).
Assim, a preliminar de ilegitimidade do autor, ora recorrente, para requerer lucros cessantes deve ser acolhida, ao passo em que a preliminar de prescrição da pretensão deve ser afastada.
3. Da responsabilidade Como é sabido, a responsabilidade civil do Estado encontra guarida na disposição no artigo 37, , da Constituição Federal, segundo a qual, para que haja a sua responsabilização, necessário apenas
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
que sejam identificados o dano, a ação administrativa e a relação de causa e efeito entre os dois.
Quando se discute a responsabilidade estatal por atos judiciais, no entanto, não tem aplicação a mencionada regra geral: nesses casos, incide o disposto no inciso LXXV do artigo 5º do texto constitucional1, que exige a análise do elemento subjetivo (culpa lato sensu).
Essa é a lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Rui Stoco, na obra Tratado de Responsabilidade Civil (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1071):
"Para os atos administrativos, já vimos que a regra constitucional é a responsabilidade objetiva da Administração. Mas, quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva.
Essa distinção resulta do próprio texto constitucional, que só se refere aos agentes administrativos (servidores), sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração Pública, mas sim membros de Poderes do Estado."
E não é outra a conclusão do próprio Rui Stoco:
"Portanto, atualmente, essa possibilidade de responsabilização está prevista e disciplinada no art. , LXXV, da CF, regulamentado pelo art. 630 do CPP e no art. 133 do CPC, que estabelecem a responsabilidade subjetiva do Magistrado, exigindo, portanto, da parte em juízo, ou seja, do jurisdicionado, a comprovação do comportamento
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
doloso do órgão judiciário responsável pela ação ou omissão da qual originou o dano." (Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1071).
Nesse Tribunal já se decidiu:
"APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA PARTICIPAÇAO NO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO IPM POR FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇAO.
ATOS DOS JUÍZES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , INCS. X E ART. 37, 6º, I. PRINCÍPIO DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO - NAO ENQUADRAMENTO DO ERRO NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL NAO ARGÜIDA PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INDENIZAÇÕES NAO DEVIDAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇAO NAO PROVIDO.
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados na Constituição Federal. Interpretação sistemática que afasta as normas gerais ao estabelecer norma especialíssima." (grifou-se).
(TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 790.344-8, Rel. Des.
Cunha Ribas, j. 24.01.2012).
Desta Primeira Câmara Cível, cito os seguintes precedentes: AP 988.702-3, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 29.01.2013; AP 980.248-2 e AP 969.269-1, Rel. Juiz Subst.
em Segundo Grau Fabio André Santos Muniz, j. 29.01.2013; AP 916.369- 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
9, Rel. Idevan Lopes, j. 25.09.2012; AP 807.691-5, Rel. Des.ª Dulce Maria Cecconi, j. 08.11.2011; AP 772.679-8, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 09.08.2011; AP 672.058-7, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j.
05.10.2010; e de minha relatoria AP 926.401-5, j. 07.08.2012 e AP 923.163-8, j. 17.07.2012.
Assim, para o reconhecimento da responsabilidade do ente estatal por atos judiciais, faz-se necessária a demonstração da relação entre a atuação administrativa e o dano sofrido, bem como do elemento subjetivo.
3.1 O Estado do Paraná defende a inocorrência de erro judicial sob os seguintes fundamentos: a) que haveria investigação criminal em curso; b) que o mandado de busca e apreensão teria sido emitido pela autoridade judiciária, fundada em provas e fortes indícios de autoria; c) que os produtos encontrados no local teriam chances reais de serem oriundos de crime, pois o autor não teria apresentado prova da origem; d) que tão logo constatada a legalidade dos produtos, o requerente teria sido liberto do cárcere.
Com razão o recorrente.
Verifica-se dos autos que a prisão em flagrante efetuada pelos agentes foi justificada por indícios até então suficientes de autoria e materialidade, tendo agido no estrito cumprimento do seu dever legal, em juízo provisório da prática delituosa de todo legítimo. Além disso, verifica-se a expedição de nota de culpa e investigação, não havendo erro grosseiro a justificar indenização.
Frise-se, ademais, que tanto os policiais como o Ministério Público estavam munidos de Mandado de Busca e Apreensão expedidos pela juíza da Vara Criminal (fl. 240).
Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NECESSIDADE DE CONSTATAÇAO DA ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - REEXAME DE PROVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão preventiva, devidamente fundamentada e nos limites legais, inclusive temporal, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas.
Precedentes. (...)." (grifou-se).
(STJ, Segunda Turma, REsp 911641/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07.05.2009, DJe 25.05.2009).
Ademais, não há nos autos qualquer elemento hábil a apontar para um possível erro judicial ou mesmo para um constrangimento ilegal do autor, ora recorrente, a quem cumpria comprovar o seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como com o entendimento doutrinário e jurisprudencial:
"O Código de Processo Civil, no art. 333, divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume.
Se no pólo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. (...). Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido.
(...)." 2
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
Confira-se, ainda, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, extraído dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 947.901/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.06.2009; REsp 242.021/DF, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, j. 17.02.2009; REsp 925.223/RS, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 11.12.2008.
O autor alegou ao longo do processo que a autoridade policial teria se mostrado indiferente à sua pretensão de apresentar os documentos dos motores apreendidos à autoridade policial, os quais alegadamente poderiam demonstrar a origem dessas peças (leilão do Detran-PR e/ou troca com consumidores). Entretanto, o requerente não juntou em momento algum esses documentos a que fez referência.
E isso reforça a tese de que a autoridade policial agiu corretamente ao proceder à apreensão dos motores e à condução do requerente delegacia, eis que estavam diante de situação de considerável carga de ilegalidade, mormente diante da ausência de prova da origem daquelas peças.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
"AÇAO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA E INÚTIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PARA EMBASAR DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO.
(...). A prisão em flagrante, efetivada nos moldes permitidos pela lei, constitui exercício regular de direito, não gerando direito à indenização contra o Estado, mesmo que o réu tenha permanecido preso por mais de 81 dias e, ao final, tenha sido absolvido por falta de provas. Apelo não provido."
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
(TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 863.498-6, Rel.
Juiz Subst. em Segundo Grau Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 03.04.2012).
"AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRISÃO EM FLAGRANTE INCÊNDIO - PERÍCIA QUE NAO APURA A CAUSA DO INCÊNDIO INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ MONOCRÁTICO - ATO LEGÍTIMO E LÍCITO DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE DANOS MORAIS - NAO CONFIGURADOS RECURSO IMPROVIDO I - Satisfeitos os pressupostos legais, ainda que o acusado venha a ser arquivado o inquérito, não implica necessariamente a responsabilidade civil do Estado e por isso não pode ser capaz de gerar o dever de indenizar. II Não há que se falar em imparcialidade do Magistrado quando a parte somente alega, mas não traz prova alguma capaz de ensejar a suspeição aliado ao fato de inexistir elementos que revelem prejulgamento da causa, ou que comprometam a isenção do Magistrado." (TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação 638.114-2, Rel. Des.
Rubens Oliveira Fontoura, j. 18.05.2010).
"RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INQUÉRITO ARQUIVADO EM RELAÇAO AO AUTOR POR FALTA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
"Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2004. p. 79)." (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 616.623-2, Rel.
Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 10.11.2009).
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ILEGALIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - AUTORIDADE POLICIAL EM CUMPRIMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO QUE ABRANGE AS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇAO MANTIDA, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 - AGRAVO RETIDO NAO PROVIDO - APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA." 1. Não constitui ato ilícito o pedido de prisão cautelar baseado em fortes vestígios de autoria e materialidade do crime.
2. A conduta da autoridade policial em cumprimento do exercício regular de um direito é incapaz de gerar direito indenização, em face da ausência de nexo causal.
3. "O ato ilícito de que cuida o art. 159 do Código Civil cede à existência de um exercício regular de um direito garantido ao Estado e que, se regularmente exercido, sem excessos, rompe o nexo de causalidade na configuração do ilícito." (TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 564.338-3, Rel. Des.
Espedito Reis do Amaral, j. 02.06.2009).
Ora, é por demais sabido que os estabelecimentos comerciais conhecidos como "ferros-velhos" são 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
frequentemente alvo de investigação criminal, em razão da crescente estatística de roubos, furtos e desmanche de carros, principalmente em regiões de fronteira.
Isso não deve levar à errônea e irresponsável pressuposição de que a totalidade desses locais execute atividades criminosas. Em verdade, desse fato sobressai a imperiosa necessidade de os proprietários dos ferros-velhos manterem a regularidade da documentação de todas as peças que estejam no interior da sua propriedade, contribuindo, assim, para o bom andamento da fiscalização e da promoção da segurança pública.
Veja-se, ademais, que não há prova nos autos de que a autoridade policial teria se mostrado indiferente perante a pretensão de apresentação dos documentos. Inclusive, no depoimento colhido na delegacia (fl. 51), o requerente apenas alegou que os motores apreendidos seriam oriundos de compra junto ao Detran-PR de veículos baixados do registro e de troca com consumidores, não esclarecendo a existência de documentos que pudessem comprovar a origem e evitar a aparência de ilegalidade da situação.
Ou seja, somente após o juízo provisório do Inquérito Policial é que esse argumento foi levantado pelo autor, não compondo, por isso, o conjunto da motivação para a prisão em flagrante do requerente, ato ao qual o ora apelado arguiu ilegalidade.
E tão logo o ora apelado requereu liberdade provisória em 20/11/2003 (fls.101/103), o Ministério Público opinou pela sua concessão em 21/11/2003 (fl. 124/125), e a magistrada da Comarca de Guaíra deferiu o pedido e determinou a expedição do alvará de soltura, em 21/11/2003 (fl. 127), o qual foi cumprido nesta mesma data (fl. 129).
Ademais, há de se considerar que não há demonstração nos autos de que a Administração tenha agido com culpa ou
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
dolo ao proceder à prisão do autor, não havendo prova do elementos subjetivo apto a configurar a responsabilização do este estatal.
No julgamento da Apelação Cível nº 128.224-0, de relatoria do Des. Leonardo Lustosa, e revisão do Des. Salvatore Antonio Astuti, a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais no caso em que houve condenação em primeiro grau e absolvição na segunda instância por insuficiência de provas, de cujo acórdão vale destacar os seguintes trechos:
"[A Indenização] não será cabível quando não restar cumpridamente provada a inocência do réu. Não basta, pois, que a absolvição tenha se dado pela falta de provas de autoria ou de culpa (art. 386, II, IV e VI do CPP), sendo necessário que se vislumbre culpa ou dolo por parte do Estado, ou seja, de seus representantes ou agentes (Delegado de Polícia, membros do Ministério Público, membros do Poder Judiciários, peritos, etc), havendo presunção de responsabilidade do Estado quando se tratar de sentença absolutória por ter ficado provado a inexistência do fato ou por não constituir o fato infração penal (art. 386, I e III)."
"Se os elementos do inquérito autorizavam a propositura da ação penal, a absolvição do acusado por falta de provas não cria em seu favor uma situação que autorize a pleitear indenização por danos morais pelo fato da denúncia." (grifou-se).
Sobre o tema, é entendimento deste Tribunal de que a posterior absolvição por insuficiência de provas não constitui erro judiciário apto a ensejar indenização por danos morais ou materiais:
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
"APELAÇAO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO DELITO DE TENTATIVA DE EXTORSAO. POSTERIOR ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ARBITRARIEDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INDENIZAÇAO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇAO NAO PROVIDO.
(...). Não se configura a responsabilidade civil do Estado em face de danos eventualmente causados por atos de persecução penal quando sobrevém absolvição do acusado por falta de provas, pois que tanto a decretação da prisão em flagrante quanto a admissibilidade da denúncia repousam em juízo provisório da prática delituosa, de todo legítimo." (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 837.372-4, Rel.
Des. Cunha Ribas, j. 28.02.2012).
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇAO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NAO PROVIDO." (TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 834.276-5, Rel.
Des. Paulo Habith, j. 14.02.2012).
"Processual civil. Ação de indenização por danos morais.
Prisão em flagrante. Exercício do poder de polícia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia ofertada, com observância do devido processo legal. Absolvição posterior por falta de provas. Ausência de erro judiciário.
Excesso de prazo afastado pelo julgamento de habeas
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
corpus impetrado em favor do apelante. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido." (TJPR, 1ª Câmara, Apelação Cível 772.679-8, Rel. Des.
Salvatore Antonio Astuti, j. 09.08.2011).
De minha relatoria, no mesmo sentido, a Apelação Cível nº 771402-3, j. 16.08.2011:
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇAO PELO TRIBUNAL DO JURI. PRESCRIÇAO. APLICAÇAO DO ARTIGO DO DECRETO 20910/1932. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. NAO COMPROVAÇAO DO ERRO JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇAO. Recurso 1 não provido; Recurso 2 parcialmente provido."
Por derradeiro, destaque às pertinentes observações de Rui Stoco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil, que enfatiza que "o dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada como erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado, ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados." 3
4. Em conclusão, não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar o direito invocado na inicial, bem como não sendo o arquivamento do inquérito, por si só, prova de erro judiciário, é de ser negada a pretendida indenização, do que decorre o provimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná, para o fim de reconhecer a ausência de
1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
dever indenizatório, reformando-se a sentença em sede de Reexame Necessário.
DECISAO
Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, reformando-se a sentença em sede de Reexame Necessário.
Participaram do julgamento os Desembargadores RUBENS OLIVEIRA FONTOURA e SALVATORE ANTONIO ASTUTI (Presidente).
Curitiba, 12 de março de 2013
Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator

--
1 "Art. 5º. LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;" --
--
2 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. Luiz Rodrigues Wa mbier; Flavio Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 436.
--
--
3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, 6ª ed., p. 1037/1038.
--

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23711198/conflito-de-jurisdicao-cj-10060896-pr-1006089-6-acordao-tjpr/inteiro-teor-23711199