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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10060896 PR 1006089-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.006.089-6, DO FORO DA COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL E ANEXOS.
    REMETENTE: JUIZ DE DIREITO RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: EDINELSO FONSECA AQUINO
    ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES ESTATAIS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. "O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada como erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado, ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados." (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil, São Paulo: RT, 2004, 6ª ed., p. 1037/1038). Recurso provido. Sentença alterada em sede de Reexame Necessário. 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6, do Foro da Comarca de Guaíra Vara Cível e Anexos, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado EDINELSO FONSECA AQUINO.
    Edinelso Fonseca Aquino ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Estado do Paraná alegando, em síntese: que seria proprietário de um ferro velho; que teria sido injustamente preso em flagrante delito em razão de suposta prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal; que não teria praticado tal crime; que o inquérito teria sido posteriormente arquivado após a prova pericial ter constatado a regularidade das atividades do requerente; que teria ficado preso injustamente por 3 dias, junto a marginais, e que sua empresa teria ficado lacrada por 21 dias, ficando 9 veículos de clientes retidos no interior do estabelecimento; que seriam devidos danos materiais (em razão dos valores despendidos com o pagamento de pessoal enquanto a empresa estava lacrada, com o advogado contratado para libertá-lo, bem assim lucros cessantes) e também danos materiais, no montante de 200 salários mínimos.
    Em contestação (fls. 215/238) o Estado do Paraná sustentou a aplicabilidade da teoria subjetiva da responsabilidade, que a mera prisão em flagrante não ensejaria responsabilidade estatal e que não teria havido culpa ou dolo dos agentes.
    Alegações finais (fls. 573/605 e 607/610).
    O condutor do processo em primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos material de R$ 7.860,69, corrigido pelo INPC, e juros de mora de 1% (CC, art. 406), bem assim pelos danos
    1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
    morais no montante de R$ 35.000,00, observadas as disposições do artigo 1º-F, da lei 9.494/97.
    Em razão da sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e de R$ 1.250,00 referentes aos honorários do advogado do réu. Condenou o requerido ao pagamento de 80% das custas e de 15% do valor da condenação a título de honorários advocatícios ao patrono do autor (fls. 624/642).
    Estado do Paraná interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 648/661), por meio do qual sustenta, preliminarmente, com relação à condenação ao pagamento de lucros cessantes: a) a ilegitimidade ativa do ora recorrido para requere-los, eis que pertenceriam à pessoa jurídica da qual é sócio; b) a prescrição do direito de pleitear essa indenização, na forma do art. 206, 3º, V, do Código Civil (trienal), e Decreto nº 20.910/1932 (quinquenal), pois a empresa lacrada teria tido ciência dos fatos desde novembro de 2003.
    Defende a inaplicabilidade da teoria objetiva da responsabilidade nesse caso, a ausência de nexo causal, em razão de a prisão decorrer do estrito cumprimento do dever legal, além da inexistência de erro judicial, sob os seguintes fundamentos: a) que haveria investigação criminal em curso; b) que o mandado de busca e apreensão teria sido emitido pela autoridade judiciária, fundada em provas e fortes indícios de autoria; c) que os produtos encontrados no local teriam chances reais de serem oriundos de crime, pois o autor não teria apresentado prova da origem; d) que tão logo constatada a legalidade dos produtos, o requerente teria sido liberto do cárcere.
    Argumenta, ademais, sucessivamente: a) que o quantum indenizatório por danos materiais deveria ser de R$ 131,75 (valor relativo à variação sazonal do ramo) ou a média das cifras, ou seja, R$ 167,32, conforme perícia contábil; b) que o valor da condenação por danos morais seria excessivo, já que o requerente teria ficado preso apenas por 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
    três dias; c) que a correção monetária desde a sentença e os juros de mora desde a citação devem ser anuladas.
    Apresentadas contrarrazões (fls. 667/677), Edinelso Fonseca Aquino aduz que mesmo depois da perícia ter demonstrado a inocorrência do crime, ao estabelecimento comercial teria ainda permanecido lacrado por 21 dias, e reforça a tese da ilegalidade da sua prisão.
    É o relatório.
    VOTO.
    1. Na presente insurgência discute-se a existência de erro judiciário a ensejar indenização por danos morais e materiais ao autor, ora Apelado, na forma do artigo , inciso LXXV, CF, consistente na sua prisão em flagrante por 3 dias por crime cuja ocorrência não teria sido comprovada em sede de Inquérito Policial, o que, segundo o recorrido, evidenciaria a ilegalidade da sua prisão.
    2. Preliminares Preliminarmente, o Estado do Paraná defende a ilegitimidade ativa do autor, ora recorrido, para requerer lucros cessantes, porquanto pertenceriam à pessoa jurídica da qual é sócio, e assevera a ocorrência da prescrição do direito de pleitear essa indenização, na forma do art. 206, 3º, V, do Código Civil (trienal), e Decreto nº 20.910/1932 (quinquenal), pois a empresa lacrada teria tido ciência dos fatos desde novembro de 2003.
    Inicialmente, cumpre reconhecer a ilegitimidade do autor para pleitear lucros cessantes, uma vez que se trata de indenização por supostos danos causados à empresa da qual era sócio, pessoa jurídica que não figurou no polo ativo da demanda. Disso se extrai a impossibilidade
    1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
    de pleitear direito alheio em nome próprio, já que, ainda que sócio da empresa, os lucros cessantes a ela pertencem.
    Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
    "APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISAO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PRELIMINAR - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA EMPRESA DA QUAL A VÍTIMA É SÓCIO-GERENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 532.182-4, Rel.
    Des. Arquelau Araújo Ribas, j. 05.11.2009).
    Assim, deve ser acolhida a alegação do recorrente, impondo reconhecer a ilegitimidade ativa do autor, ora Apelado, para pleitear a parcela dos lucros cessantes.
    No que concerne ao argumento de que a pretensão de recebimento de lucros cessantes estaria prescrita (CC, art.
    206, 3º, V, e Decreto nº 20.910/1932), sem razão o recorrente.
    Extrai-se dos autos que o suposto dano material suportado pelo autor adveio da sua prisão em flagrante - que ocorreu em 19/11/2003 (Auto de fls. 48/52), cuja investigação criminal teria ocasionado o lacramento do estabelecimento comercial. Nesse contexto, considerando que às ações de indenização por danos morais e materiais contra a Fazenda Pública aplica-se a regra do artigo , do Decreto 20.910/1932, constata-se que a pretensão inicial foi ajuizada dentro do quinquênio posterior à ocorrência do evento danoso, ou seja, em 29/03/2005 (fl. 02), não se havendo falar em prescrição.
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    Sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, o STJ assim orientou seu entendimento:
    "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
    AÇAO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, 3º, V, DO CC).
    PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇAO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO.
    (...) 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. (...).
    3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
    4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter
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    especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (" Tratado de Responsabilidade Civil ". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).
    5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (" Curso de Direito Administrativo ". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). (...) 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
    (STJ, Primeira Seção, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.12.2012, j. 19.12.2012).
    E nesse norte rumam os recentes julgados dessa Corte Superior: AgRg no EREsp 129.871-1/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27.02.2013, DJe 06.03.2013; AgRg no AREsp 180.883/MG, Rel.
    Min. Sergio Kukina, j. 26.02.2013, DJe 05.03.2013; AgRg no AREsp 150.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.02.2013, DJe 07.03.2013; AgRg no AgRg no REsp 128.071-1/MG, Rel. Min. Castro Meira, j.
    07.02.2013, DJ-e 15.02.2013.
    Nesse sentido também já decidiu este Tribunal de Justiça:
    "APELAÇAO 1: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDENAÇAO CRIMINAL INDEVIDA - INFRATOR QUE UTILIZOU O NOME DO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO DO AUTOR DA AÇAO 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
    - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. DO DECRETO 20.910/32 - CINCO ANOS PARA DEDUÇAO DA PRETENSAO INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - AÇAO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (...).
    (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 823.807-3, Rel.
    Des. Silvio Dias, j. 10.07.2012).
    "APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA.
    SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E NAO PROVIDA.
    "Conforme dispõe o art. do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em cinco anos da data do ato do qual se originou."(TJPR - 3ª C.Cível - AC 0579947-5 - Toledo - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 14.12.2009)." (TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 678.543-5, Rel.
    Juiz Subst. Em Segundo Grau Fernando Antonio Prazeres, j. 06.07.20010).
    Assim, a preliminar de ilegitimidade do autor, ora recorrente, para requerer lucros cessantes deve ser acolhida, ao passo em que a preliminar de prescrição da pretensão deve ser afastada.
    3. Da responsabilidade Como é sabido, a responsabilidade civil do Estado encontra guarida na disposição no artigo 37, , da Constituição Federal, segundo a qual, para que haja a sua responsabilização, necessário apenas
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    que sejam identificados o dano, a ação administrativa e a relação de causa e efeito entre os dois.
    Quando se discute a responsabilidade estatal por atos judiciais, no entanto, não tem aplicação a mencionada regra geral: nesses casos, incide o disposto no inciso LXXV do artigo 5º do texto constitucional1, que exige a análise do elemento subjetivo (culpa lato sensu).
    Essa é a lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Rui Stoco, na obra Tratado de Responsabilidade Civil (São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1071):
    "Para os atos administrativos, já vimos que a regra constitucional é a responsabilidade objetiva da Administração. Mas, quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva.
    Essa distinção resulta do próprio texto constitucional, que só se refere aos agentes administrativos (servidores), sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração Pública, mas sim membros de Poderes do Estado."
    E não é outra a conclusão do próprio Rui Stoco:
    "Portanto, atualmente, essa possibilidade de responsabilização está prevista e disciplinada no art. , LXXV, da CF, regulamentado pelo art. 630 do CPP e no art. 133 do CPC, que estabelecem a responsabilidade subjetiva do Magistrado, exigindo, portanto, da parte em juízo, ou seja, do jurisdicionado, a comprovação do comportamento
    1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.006.089-6
    doloso do órgão judiciário responsável pela ação ou omissão da qual originou o dano." (Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1071).
    Nesse Tribunal já se decidiu:
    "APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
    PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA PARTICIPAÇAO NO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO IPM POR FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇAO.
    ATOS DOS JUÍZES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , INCS. X E ART. 37, 6º, I. PRINCÍPIO DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO - NAO ENQUADRAMENTO DO ERRO NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL NAO ARGÜIDA PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INDENIZAÇÕES NAO DEVIDAS.
    SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇAO NAO PROVIDO.
    A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados na Constituição Federal. Interpretação sistemática que afasta as normas gerais ao estabelecer norma especialíssima." (grifou-se).
    (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 790.344-8, Rel. Des.
    Cunha Ribas, j. 24.01.2012).
    Desta Primeira Câmara Cível, cito os seguintes precedentes: AP 988.702-3, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 29.01.2013; AP 980.248-2 e AP 969.269-1, Rel. Juiz Subst.
    em Segundo Grau Fabio André Santos Muniz, j. 29.01.2013; AP 916.369- 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23711198/conflito-de-jurisdicao-cj-10060896-pr-1006089-6-acordao-tjpr/inteiro-teor-23711199

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