Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional : RC 9389991 PR 938999-1 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
REVISAO CRIMINAL Nº 938.999-1, DA COMARCA DE CASCAVEL (1ª Vara Criminal).
Requerente: VILMAR DOS SANTOS.
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ.
Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE
ALMEIDA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISAO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351, E , DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇAO DE DECISAO CONTRÁRIA À LEI PENAL. ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZAO DA APLICAÇAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM , VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABSOLVIÇAO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já entendeu que "na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida" - (Segunda Turma. Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA. HC 97261. Julgado em 12/04/2011). 2.Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, extrai-se que "(...) pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida"("Tratado de direito penal: parte geral". Vol.I. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 10) [grifou-se]. I.
Trata-se de revisão criminal interposta por VILMAR DOS SANTOS, denunciado e condenado pela prática dos crimes descritos no art. 129, 1º, inc. I, c.c. art. 71, caput, e art. 351, e , todos do CP, c.c. arts. 69 e 29, do mesmo diploma legal, sendo-lhe fixada a pena de 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto (cf. fls.
224/237v-TJ), em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
"Porque, em data de 30 de novembro de 2003, por volta das 21:00 horas, o denunciado VILMAR DOS SANTOS, vulgo `Diquinho', juntamente com ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, vulgo `Dicão' (posteriormente morto em confronto com a polícia) e a pessoa conhecida por `Escobar', todos em

companhia de mais quatro elementos não identificados até o presente momento, agindo com vontade livre e consciente, munidos de dois revólveres, um de calibre 38 e o outro de calibre 32 (armas não apreendidas), inicialmente renderam os vigias Adão Vilmar e Nivaldo Ferreira do Nascimento, para em seguida adentrarem na instituição denominada Serviço de Assistência Social (SAS) desta cidade e comarca de Cascavel Paraná, a fim de promoverem a fuga dos adolescentes que se encontravam legalmente internados naquela instituição.
Consta ainda que, o denunciado VILMAR DOS SANTOS, vulgo `Diquinho', com `animus laedendi', desferiu um tiro contra a vítima Nivaldo Ferreira do Nascimento, atingindo-a na porção inferior do pavilhão auricular esquerdo e nos segundo e terceiro dedos da mão esquerda, com fraturas nas falanges, incapacitando-a para suas ocupações habituais por mais de trinta dias (laudo de exame de lesões corporais às folhas 22).
Consta também dos autos, que o denunciado VILMAR, imobilizou a

funcionária Nadir Barbosa, agarrando-a pelo cabelo e sob grave ameaça, já que encontrava-se (sic) com uma arma de fogo em punho, arrastou-a pelo chão em direção às celas, tendo ocasionado na mesma, as lesões corporais descritas no laudo de exame de lesões corporais às folhas 21.
Outrossim, a referida vítima Nadir, mediante violência foi obrigada a efetuar a abertura das celas, possibilitando desta forma a fuga dos adolescentes J.B.S., V.A.M.D., E.T.R., A.J.S., C.A.S.R., R.F.G., L.B.A., C.S.G., C.D.S., T.G., G.M.P, R.A.D. e P.A.N.S., que se encontravam legalmente internados no SAS, tudo conforme narra o presente caderno informativo"(fl.
66v/67-TJ).
O condenado interpôs o habeas corpus nº 889.888-0, pleiteando o reconhecimento da prescrição relativamente ao crime de lesões corporais e alegando a atipicidade da conduta que resultou na condenação pelo crime do art. 351, e , do CP, sendo que o writ foi parcialmente conhecido por esta 2ª Câmara Criminal (Acórdão nº 31159) "para o fim de declarar extinta a

punibilidade do paciente, em razão da prescrição retroativa,
exclusivamente em relação à condenação pelos crimes de lesões corporais
simples (3 meses de detenção) e graves (1 ano e 2 meses de reclusão)" [fls. 260/263v-TJ].
Em seu pedido revisional, o requerente aduz, em suma, que:
a)-deve ser absolvido do crime do art. 351 do CP, por atipicidade da conduta, vez que promoveu a fuga de adolescentes infratores apreendidos em instituição específica para cumprimento de medida socioeducativa, e o tipo penal em tela determina que a pessoa que empreenderá fuga deve estar legalmente presa ou cumprindo medida de segurança;
b)-"vislumbra-se que o Magistrado
contrariou a Lei e a Constituição Federal quando condenou o réu nos
termos do artigo 351 do Código Penal, ferindo o mais importante
princípio do Direito Penal o Princípio da Legalidade Penal Escrita,
Restrita, Taxativa e Estrita considerando garantia constitucional
fundamental do homem, protegendo-o de qualquer forma de tirania e
arbítrio do Estado" (fl. 7);

c)-"no caso concreto posto, a conduta praticada (...) não pode ser considerada crime, primeiro porque o tipo
penal é omisso e não restou preenchido e segundo porque não há Lei
estrita, anterior, escrita, restrita, taxativa e necessária que assim a
determine" (fls. 10/11);
d)-deve ser afastado o aumento da pena- base em razão das circunstâncias do crime, posto que tal circunstância judicial, desvalorada em razão do concurso de agentes, é inerente à forma qualificada do parágrafo primeiro do art. 351 do CP;
e)-o quantum de aumento de pena em razão da circunstância judicial foi exacerbado, devendo ser diminuído para 1/8.
A nobre PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA, em r. parecer de fls. 270/275-TJ, opinou pela parcial procedência do pleito revisional, ao fim de reduzir o quantum de aumento da pena-base de 9 (nove) meses para 6 (seis) meses.
II.

É de se julgar procedente a presente revisão criminal.
Argumenta o requerente que deve ser absolvido do crime do art. 351 do CP por atipicidade da conduta, vez que promoveu a fuga de adolescentes infratores apreendidos em instituição específica para cumprimento de medida socioeducativa, e o tipo penal em tela determina que a pessoa que empreenderá fuga deve estar legalmente presa ou cumprindo medida de segurança.
Acrescenta, ainda, que a condenação, nesse caso, fere o princípio da legalidade penal escrita, restrita, taxativa e estrita.
Assiste-lhe razão.
O dispositivo penal pelo qual o requente foi condenado tem a seguinte redação:
"Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa".
Como se pode observar, o artigo menciona pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança.
Dos autos, extrai-se que VILMAR DOS
SANTOS promoveu a fuga de adolescentes que se encontravam internados em estabelecimento específico em razão de medida socioeducativa aplicada pela prática de ato infracional.
Nesse caso, a conduta praticada pelo requerente não se insere no tipo penal pelo qual foi ele condenado.

Isso porque o legislador descreveu duas situações específicas na redação do art. 351 do CP: a prisão e a medida de segurança.
Em que pese, num primeiro olhar, se possa interpretar como finalidade da norma a proteção do Estado, ao fim de assegurar a efetividade do cumprimento de medidas privativas de liberdade por ele impostas, a discriminação expressa dessas duas situações acaba por restringir essa "proteção".
De um modo mais simples, o que se quer dizer é que, se o legislador não descreveu a situação de adolescentes infratores apreendidos em razão de medida socioeducativa, o tipo penal do art. 351 não deve ser aplicado nesses casos.
Sobre o tema, ROGÉRIO SANCHES CUNHA1 leciona que "apesar de haver decisão em sentido contrário (RT 392/329; 484/298), não se pode abranger pela redação a facilitação de
fuga do adolescente regularmente apreendido, pois o tipo é omisso, não
cabendo integração analógica (art. do CP).

De fato, interpretar a norma extensivamente, nesse caso, implicaria em analogia in malam partem, vedada no direito penal pátrio.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ALEGAÇAO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇAO.
IMPROCEDÊNCIA.
INTERCEPTAÇAO OU RECEPTAÇAO NAO AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGIA (ART. 155, , DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇAO TÍPICA NAO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 8.977/95. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
APLICAÇAO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA.
INADMISSIBILIDADE.
OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL.
PRECEDENTES. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso.
Decorrência do enunciado da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal. O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto no art. 155, , do Código Penal.

Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida". (STF. Segunda Turma.
Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA.
HC 97261. Julgado em 12/04/2011, DJe-081 DIVULG 02- 05-2011 PUBLIC 03-05-2011 EMENT VOL-02513-01 PP-00029 RTJ VOL-00219- PP-00423 RT v.
100, n. 909, 2011, p. 409-415.
Unânime) [grifou-se].
Ademais, adolescente infrator não é denunciado, mas, sim, representado; não pratica crime, mas, sim, ato infracional equiparado a crime; não fica preso, mas, sim, apreendido; não recebe pena, mas, sim, medida socioeducativa; e a diferenciação na terminologia utilizada no Estatuto da Criança e do Adolescente tem como escopo evitar a estigmatização desses adolescentes, não sendo possível, desse modo, considerá-los"pessoa legalmente presa", até porque a prisão para cumprimento de pena e a internação para cumprimento de medida socioeducativa têm caráter distintos, sendo o da medida socioeducativa pedagógico-educativo (art. 103 c.c. art. 100,

ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente) e o da prisão, de reprovação e prevenção do crime (art. 59 do CP).
Desse modo, para que se possa considerar típica a conduta daquele que promove a fuga de adolescentes infratores, necessária a reforma do texto legal, pois a redação atual não alcança os fatos narrados nestes autos, e entender de forma contrária fere o princípio da legalidade, limitador do poder punitivo Estatal.
Sobre o princípio da legalidade, confira-se a abalizada doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT2:
"(...) pode-se dizer que, pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida"[negritou-se].
Assim, lamentavelmente, uma vez que a conduta praticada pelo requerente não está expressamente prevista no art. 351 do CP, deve ele ser absolvido, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP. III.
Desse modo, ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em julgar procedente o pedido revisional, ao fim de absolver o requerente, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP.
Decidiu o Colegiado, à guisa de sugestão, pelo encaminhamento de cópia deste julgado ao Excelentíssimo Presidente do Congresso Nacional, para, se assim entender, promover o devido processo legislativo para a alteração do art. 351 do Código Penal, especificamente no que tange a adolescentes infratores.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Magistrados: Desembargadores ROBERTO DE VICENTE, Revisor, JOSÉ CARLOS DALACQUA, LÍDIA MAEJIMA e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau MÁRCIO JOSÉ TOKARS.
Curitiba, 07 de fevereiro de 2013.
José Maurício Pinto de Almeida Relator

--
1 In Código penal para concursos. 5.ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2012. p. 644.
--
2 In Tratado de direito penal: parte geral. Vol. I. 9.ed. São Paulo: saraiva, 2004. p. 10.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23707654/correicao-parcial-ou-reclamacao-correicional-rc-9389991-pr-938999-1-acordao-tjpr/inteiro-teor-23707655