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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional : RC 9389991 PR 938999-1 (Acórdão)

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351, §§ 1º E , DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL.ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM, VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos
    Processo
    RC 9389991 PR 938999-1 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal em Composição Integral
    Publicação
    DJ: 1069 01/04/2013
    Julgamento
    7 de Fevereiro de 2013
    Relator
    José Mauricio Pinto de Almeida

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351, §§ 1º E , DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL.ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM, VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE.

    1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já entendeu que "na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida" - (Segunda Turma.Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA. HC 97261. Julgado em 12/04/2011).

    2.Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, extrai-se que "(...) pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida" - ("Tratado de direito penal: parte geral". Vol.I. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 10) [grifou-se].I.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23707654/correicao-parcial-ou-reclamacao-correicional-rc-9389991-pr-938999-1-acordao-tjpr

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