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21 de outubro de 2014

TJ-PR - Habilitação : 10554993 PR 1055499-3 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
HABEAS CORPUS N 1055499-3 DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTES: BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ E FELIPE FOLTRAN CAMPANHOLI advogados PACIENTE: MARCOS ROGÉRIO TIMOS réu preso RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD
AÇAO DE HABEAS CORPUS RECEPTAÇAO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EXCESSO DE PRAZO TÉRMINO DA INSTRUÇAO SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula nº 52 do STJ). Ordem denegada.
Trata-se de ação de habeas corpus impetrada pelos advogados Bruno Augusto Vigo Milanez e Felipe Foltran Campanholi, em favor de Marcos Rogério Timos, sob a alegação de constrangimento ilegal, supostamente praticado pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Segundo consta da impetração, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de receptação e tráfico de drogas,

sendo denunciado nos termos dos art. 180, caput, do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Os causídicos requerentes aduzem constrangimento ilegal em razão da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, encontrando-se o acusado preso desde 12/01/13, não por interferência da defesa, mas sim por causas de responsabilidade exclusiva do Estado.
Pedem a concessão liminar da ordem, com expedição de alvará de soltura.
A liminar foi indeferida às fls. 56/59.
O representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem. Fls. 65/70.
É o relatório.
A meu ver, a ordem deve ser denegada.
Não prospera a alegação de configuração de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente.
De acordo com certidão enviada pelo Juízo de origem (anexa), os autos estão aguardando a apresentação de alegações finais pela defesa.
Assim, a instrução está encerrada, devendo ser aplicada a súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe:
"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Nesse sentido, destaco o entendimento desta Câmara:
"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA.
RECPTAÇAO. FALSA IDENTIDADE. PARTICIPAÇAO EM QUADRILHA OU BANDO ARMADA. CORRUPÇAO DE MENOR.
DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS PARA A MANUTENÇAO DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NAO OCORRÊNCIA. TÉRMINO DA INSTRUÇAO. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA." destaquei.
(TJPR; Habeas Corpus Crime 0884511-4; 5ª Câmara Criminal; Rel. Gilberto Ferreira; Julg. 19/04/2012; Pub. 09/05/2012)
Destarte, a pretensão de reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, na hipótese, resta afastada.
Por exaustão, conquanto não houvesse sido encerrada a instrução criminal, mesmo nesta suposição o paciente não faria jus à liberação pleiteada.
Isso porque o procedimento do delito de tráfico de drogas, um dos crimes pelos quais o paciente foi acusado, é definido em legislação própria e possui prazos diferenciados e específicos para a produção dos atos processuais.
Esta Corte já consolidou o prazo de 126 dias, o qual pode ser dobrado, resultando em 252 dias, em razão do disposto no art. 10 da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos):
"HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO E ASSOCIAÇAO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA SOB
O LASTRO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO VÁLIDA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE CONSTRIÇAO - DECISÕES MONOCRÁTICAS CALCADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS E VINCULADOS, FAZENDO DEMONSTRAÇAO SEGURA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇAO - REQUISITOS PESSOAIS OSTENTADOS PELA PACIENTE NAO ELIDEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA - PRECEDENTES - EXCEDIMENTO DE PRAZO NA INSTRUÇAO PROCESSUAL - LEI Nº 11343/06 PREVÊ O INTERREGNO TOTAL DE 252 DIAS COMO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL, ISSO SEM A REALIZAÇAO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - CONTAGEM NORMATIVA PELO QUE DITA A LEI DE TÓXICOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EXCESSO NAO CONFIGURADO NESTA DATA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO PELA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
(TJPR - V CCr - HC Crime 0876221-0 - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Julg.: 01/03/2012 - Unânime - Pub.: 21/03/2012 - DJ 827) destaquei.
Portanto, como o paciente foi preso em 12/01/13, há cerca de 150 (cento e cinquenta) dias, também nesta hipótese não mereceria guarida a alegação de prazo demasiado, pois não ultrapassado o lapso temporal previsto em lei e consolidado pela jurisprudência.
Outrossim, desarrazoada a alegação de que tal alongamento da instrução processual decorre de culpa exclusiva do Estado.
Não obstante a audiência de instrução e julgamento tenha sido remarcada por 03 (três) vezes, tais prorrogações foram

necessárias e devidamente motivadas. Conforme elucidativamente demonstrado pelo digno Procurador de justiça (fls. 68/69):
"Importante destacar, por oportuno, que para a configuração de excesso de prazo devem ser considerados os elementos constantes nos autos, sobretudo se houve justificativa para referida demora.
Assim, verifica-se pelos documentos acostados aos autos que o feito trata do crime de tráfico de drogas e receptação, tendo havido três redesignações da data para audiência de instrução e julgamento, por diferentes razões, a saber: a) pela imprescindibilidade da ouvida de testemunha arrolada pela acusação que, devidamente intimada, não compareceu; b) ausência do réu que não foi escoltado para o ato; c) licença da magistrada.
Observa-se, desta forma, que a demora para a conclusão da instrução criminal encontra-se plenamente justificada, não podendo a mesma ser atribuída à autoridade coatora, que não mede esforços para dar prosseguimento ao feito.
Logo, ainda que o atraso não se atribua à defesa, tal fato não importa no alegado excesso de prazo, não restando configurado constrangimento ilegal, como pretendem os impetrantes."
Destarte, repise-se, nenhum dos argumentos levantados nesta ação autoriza a soltura do paciente, não havendo se falar em ilegal restrição de sua liberdade por demora exagerada para a formação da culpa.
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento o Desembargador Eduardo Fagundes e o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Raul Vaz da Silva Portugal.
Curitiba, 13 de junho de 2013.
JORGE WAGIH MASSAD Relator

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