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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Habilitação : 10554993 PR 1055499-3 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS N 1055499-3 DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTES: BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ E FELIPE FOLTRAN CAMPANHOLI advogados PACIENTE: MARCOS ROGÉRIO TIMOS réu preso RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD
    AÇAO DE HABEAS CORPUS RECEPTAÇAO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EXCESSO DE PRAZO TÉRMINO DA INSTRUÇAO SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula nº 52 do STJ). Ordem denegada.
    Trata-se de ação de habeas corpus impetrada pelos advogados Bruno Augusto Vigo Milanez e Felipe Foltran Campanholi, em favor de Marcos Rogério Timos, sob a alegação de constrangimento ilegal, supostamente praticado pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
    Segundo consta da impetração, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de receptação e tráfico de drogas,

    sendo denunciado nos termos dos art. 180, caput, do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
    Os causídicos requerentes aduzem constrangimento ilegal em razão da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, encontrando-se o acusado preso desde 12/01/13, não por interferência da defesa, mas sim por causas de responsabilidade exclusiva do Estado.
    Pedem a concessão liminar da ordem, com expedição de alvará de soltura.
    A liminar foi indeferida às fls. 56/59.
    O representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem. Fls. 65/70.
    É o relatório.
    A meu ver, a ordem deve ser denegada.
    Não prospera a alegação de configuração de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente.
    De acordo com certidão enviada pelo Juízo de origem (anexa), os autos estão aguardando a apresentação de alegações finais pela defesa.
    Assim, a instrução está encerrada, devendo ser aplicada a súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe:
    "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
    Nesse sentido, destaco o entendimento desta Câmara:
    "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA.
    RECPTAÇAO. FALSA IDENTIDADE. PARTICIPAÇAO EM QUADRILHA OU BANDO ARMADA. CORRUPÇAO DE MENOR.
    DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS PARA A MANUTENÇAO DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NAO OCORRÊNCIA. TÉRMINO DA INSTRUÇAO. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA." destaquei.
    (TJPR; Habeas Corpus Crime 0884511-4; 5ª Câmara Criminal; Rel. Gilberto Ferreira; Julg. 19/04/2012; Pub. 09/05/2012)
    Destarte, a pretensão de reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, na hipótese, resta afastada.
    Por exaustão, conquanto não houvesse sido encerrada a instrução criminal, mesmo nesta suposição o paciente não faria jus à liberação pleiteada.
    Isso porque o procedimento do delito de tráfico de drogas, um dos crimes pelos quais o paciente foi acusado, é definido em legislação própria e possui prazos diferenciados e específicos para a produção dos atos processuais.
    Esta Corte já consolidou o prazo de 126 dias, o qual pode ser dobrado, resultando em 252 dias, em razão do dispos...
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