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22 de dezembro de 2014

TJ-PR - Carta de ordem : CO 939822901 PR 939822-9/01 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA N.º 939.822-9/01, DE ASSAÍ VARA CÍVEL E ANEXOS
Suscitante: 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Suscitado: DESEMBARGADOR SILVIO DIAS 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. ÓRGAO COLEGIADO SUSCITANTE. JULGADOR MONOCRÁTICO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. NAO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. APELAÇAO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA. REMUNERAÇAO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇAO PÚBLICA. VERBAS PLEITEADAS: VALE ALIMENTAÇAO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NA APOSENTADORIA. DISCUSSAO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RELATIVOS EXCLUSIVAMENTE A REMUNERAÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA. 1ª, 2ª e 3ª CÂMARAS CÍVEIS. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA `C', DO RITJPR. 1. De acordo com a orientação do Órgão Especial e da Seção Cível desta Corte, não se conhece da dúvida de competência suscitada entre órgão colegiado e julgador monocrático. 2. Nos termos do artigo 90, inciso I, alínea c, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete à Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis o julgamento de ações relativas exclusivamente a remuneração de servidores públicos em geral, quando não exista discussão sobre matéria previdenciária. 3. Dúvida de competência não conhecida, com declaração, de ofício, da competência da 2ª Câmara Cível para apreciação do recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de dúvida de competência n.º 939.822-9/01, da Comarca de Assaí Vara Cível e Anexos, em

que é suscitante a 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, suscitado o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SILVIO DIAS 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, e são interessados CÍCERO SOARES CARDOSO e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DA AMOREIRA. I RELATÓRIO
Trata-se de dúvida de competência suscitada na apelação cível n.º 939.822-9, em que é suscitante a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e suscitado o Excelentíssimo Senhor Desembargador Silvio Dias 2ª Câmara Cível.
De acordo com o termo de autuação, estudo e distribuição de ff. 165/166, a apelação cível n.º 884.618-8 foi distribuída inicialmente ao e.
Des. Silvio Dias, integrante da 2ª Câmara Cível desta Corte, como "ações relativas exclusivamente a remuneração de servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária", o qual declinou da competência, ao fundamento de que "No caso ora em exame o autor, servidor público aposentado, pretende o pagamento de vale alimentação, horas extras, FGTS acrescido de multa de 40%, adicional noturno e multa prevista no artigo 477 do CLT. Desse modo, a competência é da 6ª e 7ª Câmara Cível deste Tribunal, em razão da natureza previdenciária da discussão" (f. 168-verso).
Em consequência, os autos foram redistribuídos ao Juiz Naor R. de Macedo Neto, em substituição ao e. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima

Vieira (f. 171), integrante da 7ª Câmara Cível, a qual, por meio do acórdão de ff.
187/191, suscitou o presente conflito de competência, por entender que "No caso dos autos, o pedido e a causa de pedir se referem às verbas trabalhistas supostamente devidas no período em que o autor teria trabalhado na Prefeitura, de 1º de maio de 1989 até a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida com a aposentadoria. Ou seja, a causa de pedir é o trabalho exercido como servidor público municipal e o pedido é a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas eventualmente não remuneradas no período" (ff. 189/190).
É o relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO
Conforme constou no relatório acima, a suscitante da presente dúvida de competência é a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e suscitado o Excelentíssimo Desembargador Silvio Dias 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Ocorre que o entendimento desta Seção Cível, bem como do Órgão Especial desta Corte, é no sentido de não ser possível a suscitação de dúvida de competência entre órgão colegiado e julgador singular.
A propósito, a seguinte decisão do Órgão Especial:
"DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSAO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE SEGURO.
DISTRIBUIÇAO À 13ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDAO PROFERIDO PELA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGAO

COLEGIADO PARA JULGAMENTO DO FEITO.
REMESSA E REDISTRIBUIÇAO À 9ª CÂMARA CÍVEL.
RELATOR QUE, MONOCRATICAMENTE, ENTENDEU NAO SER MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. DÚVIDA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 137, 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
NAO CONHECIMENTO"Disciplina o 7º, do art. 137, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, serem cabíveis divergências de interpretação, entre juízes ou órgãos do Tribunal, sobre as normas de distribuição e competência regimental, sob a forma de dúvida. Diante da interpretação deste dispositivo, não se conhece de dúvida de competência suscitada, monocraticamente, por relator, em face de acórdão que entendeu não ser o órgão colegiado competente para julgamento da matéria".
(TJPR - Órgão Especial - DCOE 340440-2/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Airvaldo Stela Alves - Por maioria - J. 06.11.2006).
Porém, apesar da impossibilidade de conhecimento da dúvida, esta Seção Cível firmou posicionamento no sentido de que a questão da competência deve ser apreciada de ofício.
Por essa razão, passa-se à análise, neste momento, de qual órgão é competente para julgamento da apelação cível n.º 939.822-9.
O recurso em questão foi interposto em face da sentença de ff. 141/155, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Assaí, nos autos de reclamatória trabalhista n.º 317/2009 (NPU 0002828-89.2009.8.16.0047), que Cícero Soares Cardoso move em face de Município de São Sebastião da Amoreira.

Consta da petição inicial que, em 01/05/1989, o autor foi contratado para exercer a função de motorista de ônibus da Prefeitura, a fim de realizar o transporte de alunos e pacientes para outras cidades.
Afirma que o vínculo foi rescindido em 13/12/2006, em decorrência de sua aposentadoria.
Segundo aponta, sua jornada de trabalho se iniciava às 06:00 horas, e terminava às 23:30 horas, com intervalo para refeição de apenas uma hora, o que nem sempre era observado, pois normalmente estava no desempenho de suas funções.
Argumenta que o vale refeição a que teria direito nunca lhe foi pago, assim como as horas extras computadas após a sexta hora de trabalho diária e trinta horas semanais.
Aduz que, embora seu desligamento tenha ocorrido em razão de sua aposentadoria, seu afastamento se operou por dispensa sem justa causa, de sorte que deve receber as verbas rescisórias correspondentes, acrescidas da indenização prevista no artigo 477, da CLT.
Por fim, argui não ter recebido adicional noturno, devido em razão do desempenho de suas funções em período noturno, bem como destaca que"O Reclamado não efetuou corretamente os depósitos mensais referentes ao FGTS na conta vinculada do Reclamante, durante a relação de trabalho, portanto, deve o Reclamado ser compelido a efetuar o pagamento das diferenças e dos referidos valores, acrescidos da multa de 40%, devidamente corrigidos e com juros legais [...]"(f. 06).
Amparado nessas teses, formula o seguinte pedido:

"Requer seja o Reclamado condenado nos pedidos a seguir formulados, a serem apurados em liquidação de sentença e integrados para todos os fins de direito, sendo: a) VALE ALIMENTAÇAO b) HORAS EXTRAS c) FGTS COM JULTA DE 40% d) ADICIONAL NOTURNO e) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT f) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS"
Pois bem.
De acordo com a orientação pacificada no Órgão Especial desta Corte, e também na Seção Cível, a divisão de competência dos órgãos fracionários dá-se de acordo com a causa de pedir e o pedido, considerado, para tanto, o pedido principal, se existentes pedidos sucessivos, subsidiários ou alternativos.
Na hipótese dos autos, a causa de pedir e o pedido estão relacionados exclusivamente à remuneração de servidor público.
Com efeito, a pretensão reside unicamente na condenação do réu ao pagamento de verbas correspondentes a contraprestação pelo trabalho desempenhado.
O simples fato de o autor não estar mais na ativa não atrai a competência das Câmaras especializadas no julgamento de ações relativas a previdência, já que no caso em comento não existe qualquer discussão referente a matéria previdenciária.

Isso porque, o autor pretende o recebimento de verbas que lhe seriam devidas à época em que exercia suas funções junto ao Município de São Sebastião da Amoreira, e não a incorporação desses valores na aposentadoria.
E, nesse contexto, evidente que a competência para julgar a presente apelação cível é da 2ª Câmara Cível, a quem incumbe o julgamento das" ações relativas exclusivamente a remuneração de servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária ".
Esse é o entendimento da Seção Cível na apreciação de dúvidas de competência suscitadas em casos análogos:
"DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇAO CÍVEL.
RECLAMAÇAO TRABALHISTA. SERVIDOR INATIVO.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.
INCORPORAÇAO E REFLEXOS NA APOSENTADORIA.
PRETENSAO NAO POSTULADA NA INICIAL. MATÉRIA AFETA À REMUNERAÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1.
A condição de inativo da parte autora, por si só, é suficiente para fixar a competência das Câmaras especializadas em matéria previdenciária. 2. Tendo o pedido inicial formulado por servidor público inativo se limitado à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas exclusivamente no período anterior à aposentadoria, impõe-se reconhecer a competência da Câmera afeta ao julgamento de matéria exclusivamente à remuneração de servidor público. DÚVIDA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE".
(TJPR - Seção Cível - DCC 834302-0/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 20.07.2012).
"DÚVIDA DE COMPETÊNCIA APELAÇAO CÍVEL COBRANÇA DE HORAS LABORADAS EM INTERVALO INTRAJORNADA AÇAO RELATIVA EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇAO DE SERVIDOR

PÚBLICO INCIDENTE SUSCITADO POR DESPACHO NAO CONHECIMENTO DECLARAÇAO"EX OFFICIO"DA COMPETÊNCIA FIXADA NO ART. 90, I, C DO RITJ/PR. I Em se tratando de recurso alusivo à cobrança de horas extras de servidor público, de cunho condenatório, que não requer qualquer outro provimento declaratório ou mandamental, evidencia-se a competência das Câmaras especializadas em matéria exclusivamente remuneratória de servidor para julgamento do feito. II Precedentes desta Seção: DuvComCv. 785.918-5/01, Rel.: Des. Jorge de Oliveira Vargas, DJ de 01.03.2012; DuvComCv 742205-9/01, Rel.: Des. Celso Seikiti Saito, DJ de 05.12.2011, entre outros".
(TJPR - Seção Cível - DCC 871069-0/01 - Maringá - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 15.06.2012)
"I. - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. II. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISAO MONOCRÁTICA, POR RELATORA INTEGRANTE DA 4ª CÂMARA CÍVEL. DÚVIDA SUSCITADA, POR ACÓRDAO, PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. III. DÚVIDA NAO CONHECIDA. ART. 85, IX DO RITJPR, QUE TRATA DE DÚVIDAS ENTRE CÂMARAS E NAO ENTRE DECISAO MONOCRÁTICA DE UM LADO E JULGAMENTO COLEGIADO DE OUTRO. IV. QUESTAO, NO ENTANTO, CONHECIDA DE OFÍCIO. VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL: HORAS EXTRAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERAD, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS, AVISO PRÉVIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REMUNERAÇAO POR DESVIO DE FUNÇAO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E EQUIPARAÇAO SALARIAL.
PEDIDO CENTRALIZADO EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. ACOLHIMENTO APENAS DAS VERBAS RELACIONADAS COM HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADAS. COMPETÊNCIA DA 2ª

CÂMARA CÍVEL. APLICAÇAO DO ART. 90 I, C DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTE DA SEÇAO CÍVEL.
(TJPR - Seção Cível - DCC 785918-5/01 - Pato Branco - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 13.02.2012).
Logo, deve ser declarada, de ofício, a competência da 2ª Câmara Cível para exame do presente feito, nos termos do artigo 90, inciso I, alínea `a', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer da dúvida de competência suscitada pela 7ª Câmara Cível e, de ofício, fixar a competência do Excelentíssimo Desembargador Silvio Dias, integrante da 2ª Câmara Cível, para processar e julgar a apelação cível n.º 939.822-9. III DISPOSITIVO
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da dúvida de competência suscitada pela 7ª Câmara Cível e, de ofício, fixar a competência do Excelentíssimo Desembargador Silvio Dias, integrante da 2ª Câmara Cível, para processar e julgar a apelação cível n.º 939.822-9.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores RUY CUNHA SOBRINHO, Presidente, sem voto, DIMAS ORTÊNCIO DE MELO, NILSON MIZUTA, GUIDO DÖBELI, MARIA MERCIS GOMES ANICETO, STEWALT CAMARGO FILHO, RUY MUGGIATI, JOAO DOMINGOS KUSTER PUPPI, DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, JOSÉ SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA, JURANDYR REIS JUNIOR, CLÁUDIO DE ANDRADE, DENISE KRUGER PEREIRA, ALBINO JACOMEL GUERIOS e JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA.
Curitiba, 17 de maio de 2.013.
LUIZ CARLOS GABARDO Relator

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