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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Carta de ordem : CO 939822901 PR 939822-9/01 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    DÚVIDA DE COMPETÊNCIA N.º 939.822-9/01, DE ASSAÍ VARA CÍVEL E ANEXOS
    Suscitante: 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Suscitado: DESEMBARGADOR SILVIO DIAS 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. ÓRGAO COLEGIADO SUSCITANTE. JULGADOR MONOCRÁTICO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. NAO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. APELAÇAO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA. REMUNERAÇAO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇAO PÚBLICA. VERBAS PLEITEADAS: VALE ALIMENTAÇAO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NA APOSENTADORIA. DISCUSSAO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RELATIVOS EXCLUSIVAMENTE A REMUNERAÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA. 1ª, 2ª e 3ª CÂMARAS CÍVEIS. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA `C', DO RITJPR. 1. De acordo com a orientação do Órgão Especial e da Seção Cível desta Corte, não se conhece da dúvida de competência suscitada entre órgão colegiado e julgador monocrático. 2. Nos termos do artigo 90, inciso I, alínea c, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete à Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis o julgamento de ações relativas exclusivamente a remuneração de servidores públicos em geral, quando não exista discussão sobre matéria previdenciária. 3. Dúvida de competência não conhecida, com declaração, de ofício, da competência da 2ª Câmara Cível para apreciação do recurso.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de dúvida de competência n.º 939.822-9/01, da Comarca de Assaí Vara Cível e Anexos, em

    que é suscitante a 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, suscitado o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SILVIO DIAS 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, e são interessados CÍCERO SOARES CARDOSO e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DA AMOREIRA. I RELATÓRIO
    Trata-se de dúvida de competência suscitada na apelação cível n.º 939.822-9, em que é suscitante a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e suscitado o Excelentíssimo Senhor Desembargador Silvio Dias 2ª Câmara Cível.
    De acordo com o termo de autuação, estudo e distribuição de ff. 165/166, a apelação cível n.º 884.618-8 foi distribuída inicialmente ao e.
    Des. Silvio Dias, integrante da 2ª Câmara Cível desta Corte, como "ações relativas exclusivamente a remuneração de servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária", o qual declinou da competência, ao fundamento de que "No caso ora em exame o autor, servidor público aposentado, pretende o pagamento de vale alimentação, horas extras, FGTS acrescido de multa de 40%, adicional noturno e multa prevista no artigo 477 do CLT. Desse modo, a competência é da 6ª e 7ª Câmara Cível deste Tribunal, em razão da natureza previdenciária da discussão" (f. 168-verso).
    Em consequência, os autos foram redistribuídos ao Juiz Naor R. de Macedo Neto, em substituição ao e. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima

    Vieira (f. 171), integrante da 7ª Câmara Cível, a qual, por meio do acórdão de ff.
    187/191, suscitou o presente conflito de competência, por entender que "No caso dos autos, o pedido e a causa de pedir se referem às verbas trabalhistas supostamente devidas no período em que o autor teria trabalhado na Prefeitura, de 1º de maio de 1989 até a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida com a aposentadoria. Ou seja, a causa de pedir é o trabalho exercido como servidor público municipal e o pedido é a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas eventualmente não remuneradas no período" (ff. 189/190).
    É o relatório.
    II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO
    Conforme constou no relatório acima, a suscitante da presente dúvida de competência é a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e suscitado o Excelentíssimo Desembargador Silvio Dias 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
    Ocorre que o entendimento desta Seção Cível, bem como do Órgão Especial desta Corte, é no sentido de não ser possível a suscitação de dúvida de competência entre órgão colegiado e julgador singular.
    A propósito, a seguinte decisão do Órgão Especial:
    "DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSAO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE SEGURO.
    DISTRIBUIÇAO À 13ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDAO PROFERIDO PELA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGAO

    COLEGIADO PARA JULGAMENTO DO FEITO.
    REMESSA E REDISTRIBUIÇAO À 9ª CÂMARA CÍVEL.
    RELATOR QUE, MONOCRATICAMENTE, ENTENDEU NAO SER MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. DÚVIDA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 137, 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
    NAO CONHECIMENTO"Disciplina o 7º, do art. 137, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, serem cabíveis divergências de interpretação, entre juízes ou órgãos do Tribunal, sobre as normas de distribuição e competência regimental, sob a forma de dúvida. Diante da interpretação deste dispositivo, não se conhece de dúvida de competência suscitada, monocraticamente, por relator, em face de acórdão que entendeu não ser o órgão colegiado competente para julgamento da matéria".
    (TJPR - Órgão Especial - DCOE 340440-2/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Airvaldo Stela Alves - Por maioria - J. 06.11.2006).
    Porém, apesar da impossibilidade de conhecimento da dúvida, esta Seção Cível firmou posicionamento no sentido de que a questão da competência deve ser apreciada de ofício.
    Por essa razão, passa-se à análise, neste momento, de qual órgão é competente para julgamento da apelação cível n.º 939.822-9.
    O recurso em questão foi interposto em face da sentença de ff. 141/155, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Assaí, nos autos de reclamatória trabalhista n.º 317/2009 (NPU 0002828-89.2009.8.16.0047), que Cícero Soares Cardoso move em face de Município de São Sebastião da Amoreira.

    Consta da petição inicial que, em 01/05/1989, o autor foi contratado para exercer a função de motorista de ônibus da Prefeitura, a fim de realizar o transporte de alunos e pacientes para outras cidades.
    Afirma que o vínculo foi rescindido em 13/12/2006, em decorrência de sua aposentadoria.
    Segundo aponta, sua jornada de trabalho se iniciava às 06:00 horas, e terminava às 23:30 horas, com intervalo para refeição de apenas uma hora, o que nem sempre era observado, pois normalmente estava no desempenho de suas funções.
    Argumenta que o vale refeição a que teria direito nunca lhe foi pago, assim como as horas extras computadas após a sexta hora de trabalho diária e trinta horas semanais.
    Aduz que, embora seu desligamento tenha ocorrido em razão de sua aposentadoria, seu afastamento se operou por dispensa sem justa causa, de sorte que deve receber as verbas rescisórias correspondentes, acrescidas da indenização prevista no artigo 477, da CLT.
    Por fim, argui não ter recebido adicional noturno, devido em razão do desempenho de suas funções em período noturno, bem como destaca que"O Reclamado não efetuou corretamente os depósitos mensais referentes ao FGTS na conta vinculada do Reclamante, durante a relação de trabalho, portanto, deve o Reclamado ser compelido a efetuar o pagamento das diferenças e dos referidos valores, acrescidos da multa de 40%, devidamente corrigidos e com juros legais [...]"(f. 06).
    Amparado nessas teses, formula o seguinte pedido:

    "Requer seja o Reclamado condenado nos pedidos a seguir formulados, a serem ap...
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