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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 8915653 PR 891565-3 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos
    Processo
    RSE 8915653 PR 891565-3 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 919 02/08/2012
    Julgamento
    24 de Julho de 2012
    Relator
    Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

    Ementa

    MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA COMINADA ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23666340/recurso-em-sentido-estrito-rse-8915653-pr-891565-3-acordao-tjpr

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