Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 8915653 PR 891565-3 (Acórdão)

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA COMINADA ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 9 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RSE 8915653 PR 891565-3 (Acórdão)
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Julgamento: 24/07/2012
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 919 02/08/2012

Ementa

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA COMINADA ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23666340/recurso-em-sentido-estrito-rse-8915653-pr-891565-3-acordao-tjpr