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30 de abril de 2016

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 8915653 PR 891565-3 (Acórdão)

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA COMINADA ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RSE 8915653 PR 891565-3 (Acórdão)
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Julgamento: 24/07/2012
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 919 02/08/2012

Ementa

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA COMINADA ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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