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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 9666106 PR 966610-6 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos
    Processo
    9666106 PR 966610-6 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal em Composição Integral
    Julgamento
    29 de Novembro de 2012
    Relator
    Lidia Maejima
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL.APURAÇÃO DE CONDUTA QUE SE SUBSUME, EM TESE, AO TIPO PENAL DO ARTIGO 90, DA LEI Nº 8.666/93. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A DENÚNCIA. ACOLHIMENTO.ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OPERADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NÃO PODE SER RECUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22855550/9666106-pr-966610-6-acordao-tjpr

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