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01 de setembro de 2014

TJ-PR : 9666106 PR 966610-6 (Acórdão)

PENAL. AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL.APURAÇÃO DE CONDUTA QUE SE SUBSUME, EM TESE, AO TIPO PENAL DO ARTIGO 90, DA LEI Nº 8.666/93. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A DENÚNCIA. ACOLHIMENTO.ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OPERADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NÃO PODE SER RECUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 9666106 PR 966610-6 (Acórdão)
Relator(a): Lidia Maejima
Julgamento: 29/11/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal em Composição Integral

Ementa

PENAL. AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL.APURAÇÃO DE CONDUTA QUE SE SUBSUME, EM TESE, AO TIPO PENAL DO ARTIGO 90, DA LEI Nº 8.666/93. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A DENÚNCIA. ACOLHIMENTO.ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OPERADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NÃO PODE SER RECUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

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