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26 de outubro de 2014

TJ-PR : 9295738 PR 929573-8 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL Nº 929.573-8, DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: CÂNDIDO NORBERTO CABRAL APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ APELADO 2: PARANAPREVIDÊNCIA RELATOR : DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
APELAÇAO CÍVEL AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ABONO DE PERMANÊNCIA POLICIAL CIVIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 51/85 OPÇAO POR PERMANECER NA ATIVIDADE DEVER DE INDENIZAR EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS RETIDAS CONSOANTE AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 756.410-9/01 INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/96 REDUZINDO OS JUROS DE MORA PARA 0,5% AO ANO INVERSAO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA MODIFICADA. A Lei Complementar n. 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o apelante preenchido os requisitos previstos na LC 51/85 que autorizam a concessão da aposentadoria voluntária especial, faz jus ao abono de permanência. 3. "Conforme entendimento exposto na Nota AGU nº 2/2008, integralmente acolhida pelo Consultor- Geral da União, os servidores que exercem atividade policial fazem jus ao abono de permanência, uma vez que"aos abrangidos pela Lei Complementar nº 51 de 1985 aplicam-se todas as regras gerais de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição, naquilo que não colidirem com as regras especiais postas. Isso porque não haveria justificativa para o tratamento diferenciado em hipóteses que são rigorosamente iguais". (TRF5 AC 200784000032710, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, DJ. 31/07/2009). 4. Apelação cível provida. (TJPR Acórdão: 29316 n. 779534-2 Ap Civel 7ª Câmara Cível Relator: Guilherme Luiz Gomes J: 19/06/2012).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 929.573-8 da 7ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é apelante Cândido Norberto Cabral e apelados Estado do Paraná e Paranaprevidência.
Trata-se de Ação Declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Cândido Norberto Cabral em face de Paranaprevidência e Estado do Paraná a qual o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido formulado na inicial, em razão do não cumprimento do requisito do artigo 40, 1º, inciso III, alínea `a' da Constituição Federal e, diante do princípio da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$
(um mil e quinhentos reais), para cada réu, levando em consideração o zelo profissional, o tempo de duração da demanda e o lugar da prestação de serviço. O valor

dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pela variação do INPC desde a fixação e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) a mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento.
Desta decisão, o autor recorreu sustentando que completou os requisitos exigidos para aposentadoria especial, quais sejam: 30 anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, conforma a Lei Complementar n.º 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal. Asseverou que a Emenda Constitucional 41/03 extinguiu a isenção previdenciária para conceder ao servidor a possibilidade de permanecer nas atividades funcionais, recebendo para tanto um abono, sendo que a Nota Técnica de n.005 da SEAP explicitou a possibilidade de concessão de abono aos servidores da policial civil, aptos a se aposentarem nos termos do artigo 40 da CF, bem como nos artigos e EC n.41/03.
Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação objetivando a reforma da sentença com a declaração de do direito ao recebimento do abono de permanência e a condenação dos apelados ao pagamento do abono desde o mês de janeiro de 2010, data em que o apelante implementou os requisitos da aposentadoria especial, com juros e correção nos termos da Lei 9.494/97.
O Juízo a quo recebeu o presente recurso no duplo efeito e intimou os réus a apresentarem contrarrazões no prazo legal (fl. 137).
Contrarrazões às fls. 139/151 e 155/159.
Subidos os autos a este Tribunal, a douta Procuradoria Geral de Justiça, através do Dr. Chede Mamedio Bark, manifestou-se às fls. 172/178 pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença proferida.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Extrai da exordial que o autor é policial civil, atuante como investigador de polícia, contando com mais de 31 anos de tempo de contribuição, sendo estes mais de 26 anos de efetivo exercício da atividade policial. Por pretender continuar em exercendo a atividade funcional, requereu administrativamente junto a SEAP Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná (14/04/2011) a concessão do abono de permanência, nos termos da Lei Complementar 51/85, requerimento este que lhe foi negado através do Parecer n.º 03/2011, tendo em vista o não cumprimento do requisito de tempo de contribuição e idade.
No caso em comento, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de restituição dos valores de referentes ao abono permanência do autor no período pleiteado porque o mesmo não cumpriu com os pressupostos fixados para a aposentadoria voluntária previstos no artigo 40, 1º, inciso III, alínea `a' da CF., haja vista que"o abono de permanência é uma benefício previsto em norma constitucional, devendo observar as regras de aposentadoria estabelecida na Constituição Federal e não as regras para a aposentadoria especial conforme o disposto na Lei Complementar n. 93/02, eis que não há previsão nesta lei acerca do instituto de abono de permanência".
Inicialmente, cumpre fazer alguns apontamentos a respeito do abono de permanência. Tal benefício foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, a qual alterou o disposto no artigo 40 da Constituição Federal, que passou a conter a seguinte redação:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)

19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no 1º, II.
A Emenda instituiu o abono como contrapartida à revogação da isenção do desconto previdenciário então prevista pela EC 20/98, consoante se verifica pela redação do art. 8.º:
"5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no"caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, 1º, III, a, da Constituição Federal."
Da leitura do artigo 40 da CF conclui-se que o abono permanência corresponde a um benefício equivalente ao valor da contribuição previdenciária, devido ao servidor que, mesmo cumprindo as exigências para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.
Ainda, segundo o artigo 40, III, alíneas `a e b' da Carta Magna são requisitos gerais (abarcando todas as categorias de servidores) para a concessão da aposentadoria voluntária; ter sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher ter sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Na sentença, o magistrado menciona a existência de lei especial (LC 93/02) que regulamente a concessão de aposentadoria para os policiais civil, mas deixa de aplica-la em razão desta lei não trazer qualquer previsão acerca do instituto do abono de permanência.
Igualmente, deixou de aplicar o artigo 176 da Lei Complementar n.93/02, todavia, sob outro fundamento. Conforme

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei foi declarada inconstitucional por que sua criação foi de iniciativa parlamentar, ofendendo o disposto no artigo art. 61, 1º, II, c e f, da Constituição Federal, o qual determina que a aposentadoria dos servidores civis estaduais é de iniciativa privativa do Governador do Estado. Veja:
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, 1º, II, c). Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 considerando as peculiaridades do caso. Não há prejudicialidade em relação às Emendas Constitucionais nº 91/03 e nº 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, 1º, II, c, da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, 1º, II, c e f, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/9/02; ADI nº 2.115/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01; ADI nº 700/RJ, Relator a Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, 1º, II, c, da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre regras especiais de aposentadoria do policial civil.
3. Aplicação ao caso do art. 27 da Lei nº 9.868/99 para dar eficácia ex-nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de modo a preservar a situação jurídica de todos os servidores aposentados até a data da sessão deste julgamento. 4. Ação direta julgada procedente.
(ADI 2904, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25- 09-2009 EMENT VOL-02375-01 PP-00043) .
Em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 93/02, deve ser aplicado ao caso em comento (policial civil) às disposições contidas na Lei Complementar 51/85 que, consoante ao

entendimento do Supremo Tribunal Federal tal lei é constitucional e foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. Observe:
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSAO CARACTERIZADA. QUESTÕES NAO MENCIONADAS NO ACÓRDAO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I Esta corte, no julgamento do RE 567.110/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, reconheceu a recepção do art. , I, da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988, mesmo após a alteração efetuada pela Emenda Constitucional 20/98. II Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar os fundamentos expostos."(AI n.º 677.351/SP AgRED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma Julgamento: 18.10.2011).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL.
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85.
RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que "exerçam atividades de risco" e "cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (art. 40, 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI n.º 838744 rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma Julgamento: 27.09.2011).

A Lei Complementar n. 51/85 em seu artigo inciso I, fixou limites à aplicação da aposentadoria especial aos policias, mais especificamente a conceituação do termo"cargo de natureza estritamente policial". É o que se extrai:
Art. 1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
Conforme documento de fl. 22, o apelante já conta com 31 (trinta e um anos) anos 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de atividade policial no período compreendido entre 09/05/1985 a 28/04/2011 (data da retirada da certidão). Também preenche o requisito de estar"20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial", pois ocupa o cargo de Investigador de Polícia.
O cargo ocupado pelo apelante se enquadra no artigo , 40º, inciso II da Constituição Federal, visto que o Investigador de Polícia exerce atividade de risco, assim como as exercidas pelos policiais civis e militares, pois realiza suas atividades em locais perigosos. De tal sorte, faz jus o apelante ao benefício do abono de permanência pelo regime da aposentadoria especial.
Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:
APELAÇAO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL RECEPÇAO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NOTA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Nº 2/2008 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Lei Complementar n. 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante entendimento recente do

Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o apelante preenchido os requisitos previstos na LC 51/85 que autorizam a concessão da aposentadoria voluntária especial, faz jus ao abono de permanência. 3."Conforme entendimento exposto na Nota AGU nº 2/2008, integralmente acolhida pelo Consultor- Geral da União, os servidores que exercem atividade policial fazem jus ao abono de permanência, uma vez que"aos abrangidos pela Lei Complementar nº 51 de 1985 aplicam-se todas as regras gerais de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição, naquilo que não colidirem com as regras especiais postas. Isso porque não haveria justificativa para o tratamento diferenciado em hipóteses que são rigorosamente iguais". (TRF5 AC 200784000032710, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, DJ. 31/07/2009). 4. Apelação cível provida.
TJPR Acórdão: 29316, n. 779534-2, Ap Civel, 7ª Câmara Cível, Relator: Guilherme Luiz Gomes, J: 19/06/2012.
É de se reconhecer o direito do autor ao abono de permanência, tendo em vista inexistir no texto constitucional qualquer proibição à concessão do referido abono aos beneficiários de aposentadoria especial.
Assim, uma vez preenchidos os requisitos, deve a Administração Pública implementar de imediato o benefício, mesmo que não haja requerimento administrativo pela parte. É o que se extrai:
SUSCITANTE: 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA DIREITO DO SERVIDOR ABONO DE PERMANÊNCIA DISSÍDIO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO SE IMEDIATO OU DEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇAO PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM ATIVIDADE CONSTITUI O DIREITO AO BENEFÍCIO INCIDENTE ACOLHIDO MATÉRIA SUMULADA, NOS SEGUINTES TERMOS: O direito à percepção do abono de permanência pelo servidor que permanecer em atividade se constitui imediatamente ao implemento das condições referidas

pelo art. 40, 19 da Constituição Federal, independente de requerimento. 1 de Uniformização de Jurisprudência Cível n.º 756.410-9/01, em que é suscitante a 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
TJPR Acórdão: 506, n. 756410-9/01 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Seção Cível Relator: Rubens Oliveira Fontoura J: 30/01/2012.
Sobre o tema já se manifestou este Egrégio Tribunal:
APELAÇAO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇAO EC 41/2003. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A PUBLICAÇAO DE REFERIDA EC 41/2003. IMPLEMENTAÇAO QUE INDEPENDE DE QUALQUER REQUERIMENTO DA PARTE, PORQUE É O ENTE PÚBLICO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA TANTO.
JUROS MORATÓRIOS DE 0,5 % AO MÊS, DESDE A CITAÇAO.
PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇAO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 7ª C.Cível - AC 642.953-8 - Rel.Des. Dartagnan Serpa Sá - Unânime - J. 15.06.2010).
Diante do acima exposto, voto pelo provimento da apelação, a fim de determinar que os apelados concedam o abono de permanência ao apelante, desde o dia em que este completou os requisitos para a aposentadoria voluntária especial, data que será apurada em sede de liquidação de sentença.
Os valores recebidos a titulo de abono de permanência deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, que determina que: "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
Em razão do provimento da apelação inverto o ônus de sucumbência para, dessa vez, condenar solidariamente os apelados ao

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$
(um mil reais) Sendo assim, necessário é fazer alguns apontamentos, haja vista que nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, fica a critério do Magistrado a fixação de tais valores, que devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa e não em percentual sobre o valor da causa, de acordo com o 4º do artigo 201 do CPC.
O seguinte precedente confirma o entendimento ora adotado por essa Câmara: (omissis) HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS - FIXAÇAO EQÜÂNIME ART. 20, 4º, DO CPC REDISTRIBUIÇAO, FACE A MODIFICAÇAO PARCIAL DO JULGADO. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Ocorre que nas ações contra a Fazenda Pública há a previsão do artigo 20, 4º, do Estatuto Processual, de que os honorários de sucumbência serão fixados conforme apreciação equitativa do Juízo "a quo", observados os critérios previstos no 3º daquele artigo, porém sem ficar adstrito aos limites ali estabelecidos, ou ao valor da causa. Destarte, estando os honorários estabelecidos com respaldo na apreciação eqüitativa do juiz, e guardada perfeita razoabilidade, não há que se falar em modificação do "quantum" dos honorários de sucumbência fixados (...).
TJPR Acórdão 29543 - VI CCv Rel. Des. Março Antonio de Moraes Leite Julg. 19/10/2010).
1 Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
(...) 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Ressalta-se que o quantum deve ser estipulado em conformidade com a atividade desenvolvida, não sendo este um valor insignificante, a ponto de desprestigiar os serviços prestados pelo advogado, nem excessivo ao ponto de gerar enriquecimento.
Desse modo, em observância às condições elencadas no 3º e 4º do artigo 20 do CPC, e considerando de forma equânime, de acordo com o trabalho exercido pelo advogado (complexidade reduzida), o tempo transcorrido para deslinde do feito (ação ajuizada em 30/08/2011), e a natureza da causa (simples), fixo os honorários advocatícios em R$
(um mil reais).
Pelo exposto,
ACORDAM os Magistrados que integram a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para alterar a sentença, conceder o benefício do abono de permanência e inverter o ônus de sucumbência, nos termos do voto do relator.
O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha, sem voto, e dele participar o Senhor Desembargador Carlos Eduardo A. Espínola e o Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau João Antônio de Marchi.
Curitiba, 04 de dezembro de 2012.
LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator

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