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23 de julho de 2014

TJ-PR : 8463261 PR 846326-1 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇAO CÍVEL Nº 846.326-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO APELADO: THIAGO RODERS RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL BUSCA E APREENSAO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO VÍCIO SANÁVEL EMENDA DA INICIAL NAO OPORTUNIZADA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CPC RECURSO PROVIDO.
Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 846.326-1, em que é apelante HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLO e apelado THIAGO RODERS.
1 EXPOSIÇAO FÁTICA:
Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão (Autos nº 0004311- 30.2011.8.16.0001), proposta por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO contra THIAGO RODERS, que, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de regular constituição em mora do devedor (fls. 27/28).
Em razões recursais (fls. 31/41), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO assevera que: I. Na hipótese dos autos, é aplicável o juízo de retratação, conforme dispõe o artigo 296 do CPC; II. Somente após oportunizada a emenda à inicial é que poderá o Magistrado indeferir a petição inicial, em atenção ao artigo 284 do CPC; III. Não foi oportunizado ao apelante emendar a inicial, no que diz respeito à constituição em mora do devedor, resultando em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; IV. A mora e o inadimplemento estão caracterizados, e a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do devedor. Ademais, a mora se constitui com o simples
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 846.182-9
inadimplemento da parcela na data do seu vencimento, sendo desnecessária qualquer providência do credor; V. O apelado deve cumprir integralmente com o contrato firmado, preservando assim o princípio do "pacta sunt servanda"; VI. A notificação do devedor chegou ao seu destino e, ainda que persistisse qualquer dúvida nesse ponto, tal fato não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito; VII. Ao final, requereu o provimento do apelo, com a anulação da sentença atacada, determinando-se a remessa dos autos ao juízo a quo, para prosseguimento do feito.
Não exercido o juízo de retratação, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇAO E VOTO:
Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por ausência de regular constituição em mora do devedor.
Não se desconhece que a regular constituição em mora do devedor é requisito da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto Lei 911/69. Contudo, tratando-se de vício sanável, pois se vincula à petição inicial, não é possível extinguir o processo sem antes possibilitar ao autor a emenda da inicial. Isso porque o artigo 284, parágrafo único, do CPC dispõe o seguinte:
"Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
Com efeito, o dispositivo legal prevê que, antes de indeferir a petição inicial, o juiz assinalará prazo para que o autor a emende ou complete.
Compulsando os autos, todavia, verifica-se que não foi facultada a emenda para a comprovação da constituição em mora do devedor.
Tratando-se de ausência de requisito indispensável (a
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constituição em mora do devedor), e não tendo havido a citação da parte adversa, é possível que o autor venha a suprir o defeito verificado, em atenção aos princípios da economia processual e da aproveitabilidade da petição inicial.
Ensina Nelson Nery Junior1 que:
"Sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito."E continua:
"A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, portanto, de defesa (CF 5º, XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo possível. Em sentido mais ou menos conforme, entendendo que a nome"impõe"ao juiz a atitude de permitir ao autor a emenda da petição inicial: Marcato-Scarpinella, CPCI, coment. 15 CPC 282, p. 863."Conquanto não tenha sido aceita a realização do ato depois da distribuição da ação, diverso é o posicionamento desta Corte, que, em razão de economia processual e da interpretação do artigo 284 do CPC, tem admitido a constituição em mora no curso da ação, antes do cumprimento da liminar, como é o caso. Confira-se:
"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. NOTIFICAÇAO QUE NAO FOI ENTREGUE. MOTIVO"NAO HÁ ENTREGA DOMICILIAR".EMENDA DA INICIAL (ART. 284, DO CPC).
INSTRUMENTO DE PROTESTO JUNTADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇAO. FORMA VÁLIDA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNÇAO PROCEDIMENTAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CURSO DA AÇAO, DESDE QUE, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO."(TJPR, 17ªCC, Apelação Cível 833.231-2, Des. Stewalt Camargo, 07.03.2012).
Portanto, entendendo o Magistrado que o documento de fl.
16 é inábil para demonstrar a constituição em mora do devedor, nos termos do artigo 284 do CPC, deveria ter determinado a emenda à inicial. Nesse sentido é o entendimento esposado por esta Corte de Justiça:
"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - MORA NAO COMPROVADA - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL - PRETENSAO DE CONSTITUIÇÃO
1 Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 553, notas 1 e 2.
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ATRAVÉS DE PROTESTO PROVIDENCIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR E DA ORDEM DE CITAÇAO POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA 17ª CÂMARA CÍVEL SENTENÇA CASSADA APELO PROVIDO.
"1. A mora do devedor fiduciante de que trata a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça e a 2ª parte do 2º do artigo do Decreto-Lei 911/69, pode ser constituída no curso da ação com pedido de busca e apreensão, desde que antes do cumprimento de eventual ordem liminar de busca e apreensão. 2. É da tradição do sistema processual brasileiro possibilitar a regularização de formalidades no curso do processo. O princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento dos atos processuais, bem como suprir eventuais falhas formais, de modo a alcançar a sua finalidade, sem proporcionar prejuízo".
(Apelações Cíveis nºs 652.600-5 e 663.136-7)." (TJPR, 17ª CC, Apelação Cível 694.709-3, Des. Paulo Roberto Hapner, 15.12.2010).
"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE -INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NAO OPORTUNIZAÇAO DE EMENDA DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 284, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO."(...) O reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição válida do processo não resulta automaticamente na extinção do feito, devendo-se oportunizar a emenda desta pelo autor.
Precedente desta Corte: ApCiv. nº 441.022-0, 15ª Câmara Cível."(TJPR, 18ªCC, Apelação Cível 584.108-1, Des. Roberto De Vicente, 05.08.2009).
Em suma, o voto é pelo provimento do recurso, de modo a se possibilitar ao autor a emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.
3 - DECISAO:
ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto.
Participaram do julgamento os Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA (Presidente, com voto) e ALBINO JACOMEL GUÉRIOS (Revisor).
Curitiba, 24 de outubro de 2012.
ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator

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