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30 de agosto de 2014

TJ-PR : 9752941 PR 975294-1 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Estado do Paraná
HABEAS CORPUS Nº 975294-1, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL.
Impetrante: LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK.
Paciente: ADAN UBATUBA CESCA.
Relator: Juiz Rui Portugal Bacellar Filho.
HABEAS CORPUS TRÁFICO. ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO PARA A DECRETAÇAO/MANUTENÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPROCEDÊNCIA DECISAO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO REVELADA PELA APREENSAO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO INDICAÇAO CONCRETA DE REQUISITO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ORDEM DENEGADA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 975294-1, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, em que é Impetrante Luciano de Souza Katarinhuk e é paciente Adan Ubatuba Cesca.
Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano de Souza Katarinhuk em favor de

Adan Ubatuba Cesca, em que se alega constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva.
O impetrante narra que, em 03 de agosto de 2012, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, por ter sido localizada certa quantidade de substância entorpecente no interior do painel do veículo que conduzia. Diz que houve a conversão em prisão preventiva e que foi indeferido, em seguida, o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como que, reiterado tal pedido por ocasião da defesa preliminar, houve novo indeferimento. Sustenta que a fundamentação para o indeferimento dos referidos pedidos é genérica e insuficiente. Requer a concessão da ordem, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida (fls. 144-152).
Foram prestadas informações (fls. 156-157).
A douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se (fls.
162-177) pela denegação da ordem.
Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido.
O impetrante sustenta que há constrangimento ilegal em decorrência de manutenção da prisão cautelar do ora paciente, por entender que é genérica a fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar.
Com relação à presença dos requisitos para a prisão preventiva, a decisão que a decretou fundou-se na garantia da ordem pública, nos seguintes termos (fls. 138-139): "Sob influxo das hipóteses elencadas no art. 310 do CPP, passo a decidir, fundamentadamente: Da simples leitura das peças do flagrante, extrai-se que

observadas todas as prescrições Constitucionais aplicáveis na espécie, ditadas em o seu art. 5º (LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial).
Igualmente aquelas contidas nos arts. 302 e 304 CPP.
Entendo inadequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, considerando, principalmente, (a) a gravidade do crime da imputação, equiparado o tráfico a hediondo e (b) as circunstâncias evidentemente nocivas advindas desse fato material, cujo resultado é o franco despejo de droga ilícita no meio social.
Ademais, tal fato material não foi, ao que indicam as provas até agora, praticado sob as excludentes definidas no art. 23 do CP.
A pena privativa de liberdade é a reclusão, de 5 a 15 anos.
Necessária, induvidosamente, para a garantia da ordem pública (pois - malgrado a anotada primariedade do indiciado, em - consulta minha ao sistema oráculo, anexo - (1) estava ajustado a serviço do tráfico, transportando droga ilícita em veículo de passeio; (2) grande a quantidade da droga apreendida e seu notório maior potencial estupefaciente: 27,650 quilos de crack), sua prisão preventiva; presentes sim provas da existência do crime (autos de exibição e apreensão de constatação provisória de substância entorpecente) e indício suficiente da autoria (embora sob diverso matiz - confessa que contratado somente para trazer veículo para venda em Foz do Iguaçu-PR - o entorpecente foi encontrado escondido no painel deste

veículo que conduzia). Vide precedentes de casos análogos em STJ HC 233024/MG, HC 239558/ES, HC 237301/MG e HC 32401/RS.
Portanto, amparado nos arts. 310 inc. II, 311 e 312, do CPP, converto a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do indiciado Adan Ubatuba Cesca."O primeiro pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido nos seguintes termos (fl. 124):"Em que pesem as razões invocadas pelo requerente, corroborando a manifestação do MP, não vislumbro a possibilidade de revogação ou mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas, eis que os requisitos da medida extrema encontram-se presentes. Além disso, ao menos por ora, não houve nenhuma alteração fática desde a r. decisão proferida nos autos principais (cuja cópia oi acostada em fls.
70/71 dos presentes autos), que decretou a prisão preventiva do ora requerente, razão porque me reporto aos fundamentos dela e indefiro o pedido, cabendo, ao requerente, caso queira, impetrar ordem de habeas corpus."A decisão do segundo pedido de revogação da prisão preventiva não foi juntada a estes autos, mas é certo que não será necessário analisar o seu conteúdo, porquanto a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi concretamente fundamentada.
É certo que não é permitido, e gera nulidade, motivar a decisão de maneira genérica, com base em fundamentos abstratos.
Porém, não foi isso o que ocorreu no caso em exame, pois as decisões apontaram fatos concretos extraídos dos autos para justificar a custódia cautelar, com base na garantia da ordem pública.
No caso, a necessidade de garantia da ordem pública pode ser verificada pela gravidade concreta da conduta do réu, em razão da elevada quantidade de substância entorpecente, de alto poder deletério, apreendida em seu poder (foram apreendidos mais

de vinte e sete quilos de `crack', entorpecente com elevado grau deletério, que estavam escondidos no painel do veículo conduzido pelo paciente), o que também revela a periculosidade do paciente.
E isso é suficiente para que o paciente seja mantido cautelarmente preso.
Ressalta-se, por fim, que as condições pessoais, ainda que sejam favoráveis ao réu, não têm o condão de desconstituir a segregação cautelar, quando há, como no caso, fundamentos concretos a justificar a necessidade da medida.
Neste sentido: "É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes." (STF, 1ª T, HC nº 100155, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 01/10/10).
Do exposto, voto por denegar a ordem.
Decisão ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Marques Cury, sem voto, e dele participaram o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º Marcio José Tokars.
Curitiba, 29 de novembro de 2012.
assinado digitalmente RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Juiz de Direito Substituto 2º Grau Relator

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