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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-PR : 9224999 PR 922499-9 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
APELAÇAO CRIME Nº 922.499-9, DE APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO : SILVANEI DE CASSIO BRANCO RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇAO DE MENORES SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇAO PRELIMINAR RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇAO PELA PENA EM ABSTRATO DO CRIME DE CORRUPÇAO DE MENORES MÉRITO CONDENAÇAO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇAO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. A palavra da vítima tem fundamental importância como elemento probante, principalmente quando em consonância com as outras provas carreadas ao processo.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 922.499-9, de Apucarana - 1ª Vara Criminal, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelado SILVANEI DE CASSIO BRANCO.
I RELATÓRIO:
Silvanei de Cassio Branco foi absolvido, como se verifica da r. sentença proferida nos autos nº 2004.435-9, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, das imputações do artigo 157, 2º, II do Código Penal e artigo da Lei 2.252/54.
Consta na denúncia os seguintes fatos delituosos:
"No dia 24 de julho de 2004, por volta das 19h30min, no estabelecimento comercial denominado Padaria Adriane, localizada na rua Pe.
Severino Ceruti, nº 920, Vila Agari, nesta cidade e Comarca, o denunciado SILVANEI DE CÁSSIO BRANCO, juntamente com o menor E.F.R., adredemente conluiados, mediante prévio acordo de vontades, cada qual aderindo à conduta ilícita do outro, conscientes da ilicitude de suas condutas, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, modelo pistola cromada (Auto de Apreensão de fls.
23), subtraíram a quantia aproximada de R$308,00 (trezentos e oito reais) em dinheiro e em cheques

(Auto de Avaliação Indireta de fls. 19, Auto de Apreensão de fls. 13 e Auto de Entrega de fls. 20), quantia esta pertencente à vítima Marlene Aparecida dos Santos.
Segundo consta dos autos, o menor E.F.R., munido do simulacro acima descrito, deu voz de assalto à vítima, subtraindo a quantia referida, e posteriormente ordenou que esta ficasse dentro do banheiro daquele estabelecimento comercial, tendo o denunciado SILVANEI DE CÁSSIO BRANCO dado cobertura para que toda a ação delitiva fosse realizada.
Consta ademais, que praticando a conduta delituosa com o menor E.F.R., o denunciado corrompeu ou facilitou a corrupção do menor referido."
Inconformado com a decisão absolutória, o membro do Ministério Público apresentou recurso de apelação, cujas razões encontram- se às fls. 133/138, alegando, em síntese, que há provas suficientes para a condenação do acusado nas sanções do artigo 157, 2º, II do Código Penal e art. da Lei 2.252/54.
O réu contra-arrazoou o recurso, fls. 147/148, sendo pela manutenção da r. sentença.

Os autos foram remetidos a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Parecer nº 14800, fls. 159/169, opinou pelo parcial provimento do recurso a fim de condenar Silvanei nas sanções descritas no art. 157, 2º, II do CP e declarar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de corrupção de menores, tendo em vista a ocorrência da prescrição.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Pede o membro do parquet a reforma da r. sentença sob o argumento de que existem provas suficientes para a condenação do acusado nos crimes de roubo majorado e corrupção de menores.
Primeiramente, quanto ao crime de corrupção de menores, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição punitiva estatal pela pena máxima em abstrato.
Considerando a pena máxima cominada ao crime de crime de corrupção de menores que é de 04 anos e aplicando-se a regra do artigo 109, IV do Código Penal, o delito prescreve em 08 anos.

Porém, na data dos fatos o réu era menor de 21 anos, razão pela qual se aplica o contido no art. 115 do CP, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade, ou seja, em 04 anos.
Portanto, da data do recebimento da denúncia, 18/08/2004 (fl. 35) até a data de hoje decorreram mais de 08 anos.
Dessa forma, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do delito de corrupção de menores, restando prejudicado o pedido de condenação quanto a este delito.
Passa-se a análise do crime de roubo majorado.
Extrai-se dos autos que os policiais militares foram atender a ocorrência de roubo na Padaria Adriane, em que dois indivíduos haviam subtraído certa quantia em dinheiro e cheques, e que durante as diligências receberam a informação de que havia sido roubado um veículo Tempra, tendo os mesmos se deslocado até o referido local.
No local, encontraram o adolescente Emanuel, o qual estava munido de um simulacro de arma de fogo, e constataram que as informações dadas pela vítima sobre o suspeito coincidiam com a fisionomia do menor encontrado no local do roubo do Tempra.
Diante disso, os policiais indagaram ao menor sobre a sua participação no roubo da padaria, tendo o adolescente confessado a autoria delitiva.

Em seguida, os policiais dirigiram-se até a residência do menor, o qual residia com o apelante, e abordaram Silvanei, tendo ele confirmado que presenciou os fatos, mas que não cometeu o roubo.
A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 06/10, auto de exibição e apreensão de fl. 17, auto de avaliação indireta de fl. 23, auto de entrega de fl. 24, auto de exibição e apreensão de fl. 27.
Quanto à autoria, o conjunto probatório carreado aos autos é firme e claro ao apontar o réu Silvanei de Cassio Branco como sendo o autor do crime descrito na denúncia.
O acusado tanto na delegacia, fl. 08/09, quanto em juízo, negou a prática delitiva.
Em que pese o adolescente tentar eximir de culpa o acusado, alegando que este não praticou o crime, o conjunto probatório amealhado aos autos aponta sem sombra de dúvidas o envolvimento do apelante nos fatos descritos na denúncia.
A vítima Marlene Aparecida dos Santos, na fase extrajudicial, fl. 14, contou que:
"trabalha na padaria Adriane, situada Rua Pe. Ceverino Ceruti 920, Vila Agari, e no dia 24/07/04, ontem, por volta das 19:30 horas, estando no trabalho, apareceram dois rapazes que entraram na padaria e um

deles perguntou o preço dos pães caseiros, porém não comprou e ambos saíram; que, depois atendeu outras duas freguesas, e quando já estava sozinha novamente, os mesmo elementos voltaram sendo que entrou um rapaz moreno, cumprimentou-a, e mandou passar o dinheiro que a declarante estava recolhendo do caixa, apontando uma arma de fogo para a declarante, e disse para ficar quieta, e mandou-a entrar dentro do banheiro, porém antes disse para ela não correr pois o amigo dele estava do lado de fora armado, e atiraria contra a mesma; que o outro rapaz, que ficou do lado de fora, é claro, mais baixo que o moreno, e a declarante não pode ver se ele realmente estava armado; que foram levados aproximadamente R$280,00 em dinheiro e dois cheques (um de R$18,00 e outro de R$10,00) e algumas moedas que não tem como precisar o valor total; que a declarante ficou no banheiro com medo de sair, e não viu a direção tomada pelos meliantes, e não estavam de carro; que nesta delegacia foi colocada em sala especial para reconhecimento de pessoas, sendo no outro compartimento colocadas diversas pessoas, dentre elas os elementos SILVANEI DE CÁSSIO BRANCO e EMANUEL FERNANDO DO ROSÁRIO, onde os elementos não podiam ver a declarante/reconhecedora, os quais foram reconhecidos sem sombra de dúvidas pela declarante, com sendo os mesmos que praticaram o roubo na padaria, dizendo que SILVANEI era o mais claro que ficou pelo lado de fora, e EMANUEL foi o rapaz moreno que entrou deu voz de assalto utilizando uma arma de fogo; que, nenhum deles usava capuz no momento do crime; (...)."
Em juízo, a ofendida confirmou o que foi dito na delegacia e novamente disse que reconheceu o réu.

Ressalte-se que os crimes contra o patrimônio são geralmente perpetrados na clandestinidade, tendo a palavra da vítima relevante valor probante, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas.
Essa é a orientação jurisprudencial:
APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 157, 2º, INC. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇAO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS IDÔNEAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RÉU PRONTAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, ATRAVÉS DE RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA - PENA-BASE DO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA DISSIMULAÇAO - QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS - REDUÇAO DA DOSIMETRIA PENAL EM RELAÇAO ÀS QUALIFICADORAS - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A palavra da vítima, é preponderante e muitas vezes essencial, especialmente em crimes contra o

patrimônio, mesmo porque não há motivo para a incriminação de inocentes, principalmente quando respaldada em demais elementos probatórios.
A arma utilizada no delito, revólver, é passível de produzir dano físico à pessoa. Ademais, não é levada em consideração a eficácia da arma ou instrumento para a realização da agressão, bastando infundir medo ou intimidação na vítima para qualificar o delito (grifo não original) Ademais, "O testemunho da vítima é suficiente para comprovar a presença e/ou a utilização de armas não sendo imprescindível a sua apreensão" (TACRIM - SP - Relator: Marrey Neto - RJD 10/142)
1. (...) 2. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS COM O AUTO DE EXIBIÇAO E APREENSAO, AUTO DE AVALIAÇAO, AUTO DE ENTREGA, CONFISSAO EXTRA-JUDICIAL DO RÉU, PALAVRAS DA VÍTIMA E DELAÇAO DO CO- DENUNCIADO - CRIME CONSUMADO - PRETENDIDA ISENÇAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXEGESE DO ARTIGO 804 DO CPP - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇAO - RECURSO DESPROVIDO. 2.1 A confissão vale não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se

contém, pelo que não pode ser desprezada a extrajudicial, quando se harmoniza com a prova colhida na instrução. 2.2 Tratando-se de delito de furto, a palavra da vítima é de suma relevância, máxime por dizer respeito ao proceder de pessoas desconhecidas, dando nenhum interesse em incriminá-las gratuitamente. 2.3 É suficiente a responsabilizar co-autor de roubo a delação efetuada pelo comparsa que, sem procurar isentar- se de responsabilidade, acusa o outro. 2.(...) (grifo não original) (TJPR Apelação Criminal 309791-8 - Relator Des.Lauro Augusto Fabrício e Mello)
Corroborando a palavra da vítima, o policial que efetuou a prisão do réu e do menor, comprova o cometimento do roubo por eles.
O policial Carlos Alvino de Souza, em juízo, fls. 65/66, disse que:
"o depoente participou das diligências que resultaram na prisão do acusado Silvanei, esclarecendo que inicialmente foi abordado o adolescente Emanuel Fernando do Rosário, posto que o mesmo havia roubado um veículo, com o emprego de uma arma, vindo a colidir tal veículo; que as características do referido adolescente e as características da arma utilizada pelo mesmo para o roubo do veículo coincidiam com as características descritas pela vítima do roubo noticiado nos autos; que

indagado a respeito, o adolescente confirmou ter praticado o roubo noticiado nos autos; que o adolescente disse que era de Londrina e estava na cidade, em companhia do acusado Silvanei; que o adolescente disse a respeito de Silvanei apenas que o mesmo havia estado junto com ele, no local dos fatos, isentando, porém, o acusado de qualquer responsabilidade; que segundo o adolescente, toda a conduta teria partido dele, razão pela qual ele iria assumir a responsabilidade sozinho; que o depoente esteve na casa do acusado, sendo que o mesmo acabou por admitir que havia estado no local dos fatos, junto com o adolescente, afirmando, porém, que permaneceu do lado de fora do estabelecimento, de costas, não tendo presenciado a situação que ocorreu no interior da padaria; que a vítima reconheceu o simulacro de arma utilizado durante o roubo, reconheceu o adolescente como sendo a pessoa que a abordou e o acusado como sendo a pessoa que permaneceu do lado de fora do estabelecimento observando o local; que o acusado e o adolescente eram pessoa desconhecidas no meio policial; (...)."
Além disso, foi encontrado na casa do réu um capuz, que provavelmente era utilizado por ele e pelo menor para cometimento de crimes.
Ainda, assevera-se que o réu afirmou que o dinheiro com ele encontrado era proveniente do roubo cometido pelo adolescente.
Diante da prova testemunhal, a negativa do réu não encontra respaldo nos autos, e o acusado deixou de comprová-la, quando era sua incumbência fazê-lo.

Julio Fabbrini Mirabete1, em sua obra Código de Processo Penal - Interpretado, expõe que:
"Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes".
Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de provar que não praticou o roubo e a mera alegação de sua inocência restou infundada.
Portanto, no presente caso não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a autoria delitiva. Pelo contrário, eis que, todas as provas produzidas fornecem a certeza necessária para que se considere o ora apelado como autor do delito em tela.
Passa-se, pois, à fixação da pena nos moldes do artigo 68 do Código Penal, partindo-se da pena mínima de 04 (quatro) anos de reclusão prevista para o crime.
1ª fase: PENA BASE
Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal tem-se:

Quanto à culpabilidade, que corresponde à censurabilidade da conduta típica e ilícita, verifica-se que o réu agiu com grau de reprovabilidade normal do tipo.
O condenado não registra antecedentes.
Não há como aferir, das informações contidas nos autos, nada sobre a conduta social do réu em suas atividades sociais, profissional e relacionamento familiar, assim como não ficou claramente demonstrada nos autos sua personalidade.
O motivo do crime, isto é, seu precedente psicológico, foi o intuito de lucro fácil, inerente ao delito de roubo.
As circunstâncias foram normais para o delito.
A consequência do crime deve pesar em seu desfavor, visto que a ofendida recuperou parcialmente os valores subtraídos.
A vítima em nada colaborou ou influenciou para a prática do crime.
Desse modo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2ª fase: ATENUANTES E AGRAVANTES

Não existem agravantes a serem sopesadas.
Contudo, presente a atenuante da menoridade, razão pela qual se atenua a pena em 06 (seis) meses, a qual resta dosada em 04 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa.
3ª fase: CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇAO DA PENA
Conforme já fundamentado, o crime ocorreu mediante o concurso de pessoas (art. 157, 2º II,CP).
Importante explicar que, anteriormente, este Relator possuía o entendimento no sentido de que o critério a ser utilizado no caso de concurso de qualificadoras deveria ser o proporcional ou quantitativo, pelo qual deve o Magistrado majorar a pena proporcionalmente, ou seja, na presença de apenas uma qualificadora, deve-se aumentar a sanção no mínimo legal de 1/3 (um terço). Diante de duas qualificadoras, o aumento é de 3/8 (três oitavos), e assim por diante até chegar-se na exacerbação máxima de , se presentes as cinco qualificadoras previstas no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.
Contudo, hoje, seguindo a jurisprudência desta Corte, bem como as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo na direção de que para majorar a pena em razão da presença de mais de uma causa de aumento acima do mínimo previsto na lei penal devem ser consideradas as peculiaridades do caso, entendo que deve ser adotado o novo critério jurisprudencial, qual seja, o qualitativo.

E, ainda, em atendimento à súmula 443 do STJ, a qual dispõe que: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."
Por este motivo, e em total concordância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na aplicação das causas de aumento e diminuição da pena, deve ser aplicado o critério qualitativo, que permite considerar o caso concreto, relevando fatores que justifiquem a majoração ou diminuição da pena de forma diversa do critério matemático.
Diante disso, no caso em exame, reconheço a causa de aumento da sanção (inciso II art. 157, CP), aplicando, na terceira fase, o menor percentual legalmente autorizado, qual seja, 1/3.
Assim, por não vislumbrar causas de diminuição da pena, a mesma resta definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa no valor mínimo legal.
Regime de cumprimento da pena
A sanção deve ser cumprida no regime semiaberto com fulcro no artigo 33, 2, `b', do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante o que estabelece o artigo 44, I, do Código Penal.
Por fim, o condenado também não tem direito ao sursis, diante do quantum da pena fixada (artigo 77 do Código Penal).
Indenização
Primeiramente, veja-se que não houve novatio legis in pejus com a alteração do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que agora determina que, na sentença, o Juiz deverá fixar um valor mínimo a título de indenização pelos danos sofridos pela vítima. Isso porque o estabelecimento da referida indenização é efeito civil da condenação, sendo que já havia norma penal neste sentido (artigo 91, I, CP). Assim, antes da inovação legislativa, cabia ao ofendido executar a sentença penal condenatória no cível para obter a reparação pelos prejuízos experimentados.
O dispositivo não trouxe nova obrigação, apenas permitiu, por economia processual, que o valor mínimo dos danos seja, desde logo, especificado na sentença penal. Além disso, a indenização não possui caráter de pena, não estando sujeita ao princípio da anterioridade.
Eugênio Pacelli2 afirma que "ainda que sem pedido ou participação da vítima no processo, o citado dispositivo legal sempre autorizou a formação de título executivo no juízo cível, já afirmada a obrigação de indenização do dano pela prolação da sentença penal condenatória. No cível,
portanto, restaria apenas a liquidação do valor devido. (...) Não se trata de cumulação de instâncias (cível e penal), mas simplesmente da especificação de valor mínimo, devido e cabalmente demonstrado no desenvolvimento da ação penal, sobretudo quando resultante da própria imputação (...). Cuida-se, ao contrário, de ampliação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no artigo 91, I, (...)".
Note-se, entretanto, que a indenização somente é cabível quando a prova do dano estiver demonstrada nos autos.
Nesse sentido, estabelece o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, que será fixado um valor mínimo a título de reparação civil.
Ressalte-se que essa limitação à fixação do quantum indenizatório na sentença penal decorre da própria natureza do processo penal, em que se exige a sumariedade da prova. Ora, não obstante esta proteção dada à vítima do delito, não se pode perder de vista a finalidade do processo penal introduzindo uma maior dilação probatória, com oitiva de testemunhas e realização de perícias com a finalidade única de demonstrar o prejuízo, o que acarretaria uma demora no encerramento do processo.
Assim, deve a vítima trazer aos autos toda a prova possível acerca dos danos sofridos.
Em virtude disso, a indenização refere-se apenas ao prejuízo material suportado pelo ofendido, o qual é o único que pode ser de

pronto demonstrado, sem prejuízo para que a vítima busque a indenização pelos danos morais ou a complementação dos danos materiais no juízo civil.
Nesse sentido:
PENAL. ROUBO (ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL). PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇAO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE FURTO, NA FORMA TENTADA.
IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231, STJ. EXCLUSAO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇAO DO DANO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
INSTITUTO DE CARÁTER MATERIAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.
POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Em sede de crimes patrimoniais, os quais costumam ocorrer na clandestinidade, a palavra da vítima se destaca, principalmente se confirmada pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. b) Diante da grave

ameaça praticada contra as vítimas é incabível a almejada desclassificação para o crime de furto, na forma tentada. c) Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." d) A fixação de quantia a ser paga a título de reparação reveste-se de efeito civil intimamente ligado à condenação penal. Diante disso, conclui-se que é questão de direito material e não meramente processual. De qualquer sorte, deve a indenização recair sobre o dano patrimonial suportado pela vítima e não o moral, já que o Magistrado não possui elementos suficientes para arbitrar o valor correspondente na esfera penal. e) De acordo com o art. 22, e , da Lei nº 8906/94, e pelo convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do estado do Paraná, o Governo do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, os defensores dativos têm direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados a serem pagos pelo Estado. (grifo não original) (TJPR Apelação Criminal 716.139-7 Des.
Rogério Kanayama julg: 13/01/2011)
APELAÇAO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇAO. INSURGÊNCIA DO

RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
PARTICIPAÇAO EFETIVA DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA PORQUE ESTAVA NA POSSE DA ARMA E AMEAÇAVA DE MORTE AS VÍTIMAS.
RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E CONFIRMADO EM JUÍZO.
EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONCURSO DE PESSOAS. IMAGENS DAS CÂMERAS INSTALADAS NA RESIDÊNCIA ONDE OCORREU O ROUBO INDICANDO A AÇAO DE DUAS PESSOAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A ORGANIZAÇAO ESTÁVEL E PERMANENTE. ARMA DE FOGO UTILIZADA.
PERÍCIA CONFIRMANDO SEU FUNCIONAMENTO. (...) DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA AO RÉU. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PRESENTES.
REPRIMENDA DEFINITIVA REDUZIDA.
MANUTENÇAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO (ART. 33, , DO CÓDIGO PENAL). (...) FIXAÇAO DE INDENIZAÇAO MÍNIMA A TÍTULO DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA.
EXIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. NAO RECUPERAÇAO DOS BENS SUBTRAÍDOS. RESSARCIMENTO ESTIPULADO COM BASE NA AVALIAÇAO REALIZADA.
ADEQUAÇAO. Com a alteração trazida pela Lei 11.719/2008 o magistrado deverá estabelecer um valor mínimo de indenização no caso de sentença condenatória, independente de pedido da Promotoria de Justiça ou da vítima. Somente poderá deixar de assim proceder se dos elementos de informação contidos nos autos não for possível qualquer aferição a respeito dessa quantificação.
Não há violação ao princípio do devido processo legal porque essa exigência decorre de expressa previsão legal, devendo o réu se preocupar, também, quando de sua defesa, com essa realidade. No caso em análise correto se apresenta o comando da sentença que estabelece condenação mínima ao réu pelo dano patrimonial causado à vítima, pela subtração dos bens não recuperados, com base no laudo de avaliação.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. (grifo não original) (TJPR Apelação Criminal 684.416-5 Rel. Luiz Cesar Nicolau julg: 18/11/2010)

Assim, como a vítima recuperou parcialmente os valores que lhes foram subtraídos, conforme auto de avaliação indireta e prova testemunhal, fixo, a título de indenização mínima o valor de R$ 223,80 (duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos), sem prejuízo, frise-se, de que seja feito pedido complementar no Juízo Cível.
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu Silvanei de Cassio Branco. III - DECISAO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o réu no crime de roubo majorado, com expedição de mandado de prisão em seu desfavor e, de ofício, reconhecer a prescrição da pena em abstrato para o crime de corrupção de menores, extinguindo-se a punibilidade do réu quanto a este delito.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador JORGE WAGIH MASSAD e Juiz Substituto de 2º Grau RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL
Curitiba, 29 de novembro de 2012.
Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator

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1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412.
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2 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 11. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009.p.539/540.

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