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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR : 677293602 PR 677293-6/02 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0677293- 6/02, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI
    EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
    EMBARGADA: PATRÍCIA FERNANDES DOS SANTOS
    RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇAO DE CONTRATO MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. INSCRIÇAO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ACÓRDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO DA EMBARGADA, PARA CONDENAR O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. VOTO VENCIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR CONSIDERAR QUE A CULPA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE ATO DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ÂMBITO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA, COMO FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DO RISCO DE SUAS ATIVIDADES. EMBARGOS DESPROVIDOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ - REsp 1199782/PR, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 24/08/2011).
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos Infringentes nº 0677293-6/02, da Vara Cível da Comarca de Alto Piquiri, em que é embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e embargada, PATRÍCIA FERNANDES DOS SANTOS. I RELATÓRIO
    O embargante, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, opôs Embargos Infringentes, em face do Acórdão (fls. 234/254), da 18ª Câmara Cível, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação da embargada PATRÍCIA FERNANDES DOS SANTOS, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, condenando-o ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de danos morais, mais custas e honorários advocatícios, nos autos nº 312/2007, da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização.

    Em suas razões recursais (fls. 263/266), alegou que deve prevalecer o voto vencido, da lavra do Juiz Luiz Espíndola, diante do que preconiza o 3º, inc. II, do art. 14, do CDC, ou seja, a existência de culpa exclusiva de terceiro, com a exclusão de sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Aduziu que a outorga do crédito se deu pela intervenção de terceiro, destacando que, no momento da contratação, "teve a cautela necessária e obrigatória de exigir os documentos necessários", como a carteira de identidade, o cartão do CPF e os comprovantes de renda e residência. Afirmou que "os documentos trazidos na contestação (fls. 83/88), indicam que a Receita Federal (CPF) teria contribuído para a fraude (fls. 83) e igualmente a empresa Brasil Telecom (fls. 84/85) e a própria empresa que forneceu o comprovante de pagamento (fls. 86), o que certamente autoriza a aplicação do artigo 14, 2º, III do CDC". Pediu o acolhimento dos embargos, a fim de que, prevalecendo o voto vencido, seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.
    A embargada ofereceu contrarrazões (fls.
    302/306), aduzindo inexistir dúvida quanto ao dever de indenizar, considerando que o embargante não tomou as cautelas mínimas, a fim de preservar a segurança dos dados dos quais se utilizou para firmar o contrato de financiamento em seu nome, o qual, por conta disso, acabou sendo inscrito em cadastros restritivos de crédito. Disse que tudo indica que o embargante conferiu superficialmente a documentação que lhe foi apresentada, não lançando mão de uma análise mais aprofundada por meio da qual poderia se certificar acerca da autenticidade dos dados apresentados, destacando que a responsabilidade, no caso, é objetiva, conforme art. 14, do CDC. Pediu o não acolhimento dos embargos.
    Relatei, em síntese.
    II VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
    Na inicial, a embargada alegou que os seus documentos pessoais foram "clonados" e utilizados na celebração

    fraudulenta de um contrato de financiamento, celebrado com o ora embargante.
    Por conta do inadimplemento, recebeu cobrança de escritório de advocacia e o seu nome acabou sendo inscrito em cadastros restritivos de crédito.
    Pediu, em razão disso, a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como indenização por danos morais.
    Após a contestação, sobreveio a sentença, que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e improcedente o pedido de indenização por danos morais, por considerar que o réu tomou todas as cautelas exigíveis por ocasião da celebração do contrato, havendo culpa de terceiro, a qual "rompe o nexo causal entre o dano e a conduta da ré, afastando inclusive a responsabilidade objetiva" (fl. 156).
    A ora embargada apelou e o relator, Juiz Substituto Luiz Espíndola, negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
    "Resulta, do exame dos autos, que uma terceira pessoa, passando-se pela autora Patrícia Fernandes dos Santos, firmou com o réu Banco Bradesco Financiamento S/A contrato de financiamento de veículo (fls. 78/79) e que, em virtude da inadimplência das prestações acordadas, foi o nome da autora- Apelante lançado em bancos restritivos de crédito.
    Pois bem, inobstante o débito não possa ser imputado à Apelante, assim como a própria existência da relação jurídica entre as partes, o que torna, por consequência, indevido o apontamento do nome da autora- Apelante em órgão de restrição ao crédito, como, aliás, conclui a

    sentença, não pode, todavia, o réu-Apelado ser responsabilizado pelos danos suportados pela autora- Apelante em decorrência deste lançamento.
    É que, não se pode afirmar que o dano moral originado da injusta inscrição tenha decorrido de ato da financeira-Apelada, porque é consequência da exclusiva conduta culposa do terceiro. Vale dizer, se houve dano à moral da autora-Apelante, este dano decorreu de culpa exclusiva do terceiro. Não se pode, assim, imputar à financeira-Apelada o dever de reparar o dano decorrente da inscrição do nome da autora-Apelante no cadastro de proteção ao crédito, porquanto agiu em exercício regular de direito.
    Constata-se que, na ocasião da celebração do contrato, essa terceira pessoa apresentou carteira de identidade, cartão de identificação de contribuinte, comprovante de endereço, e holerite, todos em nome da autora, conforme comprovou a financeira-Apelada, mediante cópia dos documentos consigo arquivados (fls. 83/86).
    Percebe-se ainda, que muito embora as assinaturas contidas em referidos documentos sejam diferentes daquela aposta na procuração de fls. 20, houve um esforço para que se parecesse com a constante do documento de identidade da autora-Apelante, conforme depreende-se do contrato de financiamento (fls. 78/79) e holerite (fls. 86).
    Cercou-se, assim, a financeira-Apelada de todos os cuidados exigíveis (conforme exigido na informação de que o financiamento fora aprovado fls. 82) e, com base nestes documentos, aparentemente verdadeiros e idôneos, firmou o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens ou Serviços.

    Conclui-se com isso, que o réu-Apelado celebrou o contrato de boa-fé, na firme suposição de estar tratando com a verdadeira Patrícia Fernandes dos Santos, escorado, repito, nos citados documentos, todos aparentemente idôneos, cuja autenticidade foi, inclusive, reconhecida pela autora-Apelante ao declarar no Boletim de Ocorrência de fls. 27 que" os documentos que a pessoa usou para transferir o veículo são xerox do documento da vítima "" .
    Não obstante, prevaleceu o voto divergente do revisor, que entendeu que a responsabilidade é objetiva, que se aplica ao caso a Teoria do "risco proveito ou do risco profissional" , e que o ora embargante não logrou comprovar que o contrato foi celebrado pela embargada, havendo, por isso, defeito na prestação do serviço, o que levou à inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito e ao consequente dever "reparar o prejuízo causado" (fl. 243).
    Daí os presentes embargos.
    A propósito, aproximadamente um mês antes do julgamento da apelação interposta pela ora embargada, o STJ apreciou recurso tratando do mesmo tema (RESP 1.199.782-PR), na forma do art. 543-C, do CPC (Quando houver multiplicidade de recu...
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