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30 de outubro de 2014

TJ-PR : 677293602 PR 677293-6/02 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0677293- 6/02, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
EMBARGADA: PATRÍCIA FERNANDES DOS SANTOS
RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇAO DE CONTRATO MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. INSCRIÇAO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ACÓRDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO DA EMBARGADA, PARA CONDENAR O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. VOTO VENCIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR CONSIDERAR QUE A CULPA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE ATO DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ÂMBITO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA, COMO FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DO RISCO DE SUAS ATIVIDADES. EMBARGOS DESPROVIDOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ - REsp 1199782/PR, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 24/08/2011).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos Infringentes nº 0677293-6/02, da Vara Cível da Comarca de Alto Piquiri, em que é embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e embargada, PATRÍCIA FERNANDES DOS SANTOS. I RELATÓRIO
O embargante, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, opôs Embargos Infringentes, em face do Acórdão (fls. 234/254), da 18ª Câmara Cível, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação da embargada PATRÍCIA FERNANDES DOS SANTOS, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, condenando-o ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de danos morais, mais custas e honorários advocatícios, nos autos nº 312/2007, da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização.

Em suas razões recursais (fls. 263/266), alegou que deve prevalecer o voto vencido, da lavra do Juiz Luiz Espíndola, diante do que preconiza o 3º, inc. II, do art. 14, do CDC, ou seja, a existência de culpa exclusiva de terceiro, com a exclusão de sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Aduziu que a outorga do crédito se deu pela intervenção de terceiro, destacando que, no momento da contratação, "teve a cautela necessária e obrigatória de exigir os documentos necessários", como a carteira de identidade, o cartão do CPF e os comprovantes de renda e residência. Afirmou que "os documentos trazidos na contestação (fls. 83/88), indicam que a Receita Federal (CPF) teria contribuído para a fraude (fls. 83) e igualmente a empresa Brasil Telecom (fls. 84/85) e a própria empresa que forneceu o comprovante de pagamento (fls. 86), o que certamente autoriza a aplicação do artigo 14, 2º, III do CDC". Pediu o acolhimento dos embargos, a fim de que, prevalecendo o voto vencido, seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização.
A embargada ofereceu contrarrazões (fls.
302/306), aduzindo inexistir dúvida quanto ao dever de indenizar, considerando que o embargante não tomou as cautelas mínimas, a fim de preservar a segurança dos dados dos quais se utilizou para firmar o contrato de financiamento em seu nome, o qual, por conta disso, acabou sendo inscrito em cadastros restritivos de crédito. Disse que tudo indica que o embargante conferiu superficialmente a documentação que lhe foi apresentada, não lançando mão de uma análise mais aprofundada por meio da qual poderia se certificar acerca da autenticidade dos dados apresentados, destacando que a responsabilidade, no caso, é objetiva, conforme art. 14, do CDC. Pediu o não acolhimento dos embargos.
Relatei, em síntese.
II VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Na inicial, a embargada alegou que os seus documentos pessoais foram "clonados" e utilizados na celebração

fraudulenta de um contrato de financiamento, celebrado com o ora embargante.
Por conta do inadimplemento, recebeu cobrança de escritório de advocacia e o seu nome acabou sendo inscrito em cadastros restritivos de crédito.
Pediu, em razão disso, a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como indenização por danos morais.
Após a contestação, sobreveio a sentença, que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e improcedente o pedido de indenização por danos morais, por considerar que o réu tomou todas as cautelas exigíveis por ocasião da celebração do contrato, havendo culpa de terceiro, a qual "rompe o nexo causal entre o dano e a conduta da ré, afastando inclusive a responsabilidade objetiva" (fl. 156).
A ora embargada apelou e o relator, Juiz Substituto Luiz Espíndola, negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:
"Resulta, do exame dos autos, que uma terceira pessoa, passando-se pela autora Patrícia Fernandes dos Santos, firmou com o réu Banco Bradesco Financiamento S/A contrato de financiamento de veículo (fls. 78/79) e que, em virtude da inadimplência das prestações acordadas, foi o nome da autora- Apelante lançado em bancos restritivos de crédito.
Pois bem, inobstante o débito não possa ser imputado à Apelante, assim como a própria existência da relação jurídica entre as partes, o que torna, por consequência, indevido o apontamento do nome da autora- Apelante em órgão de restrição ao crédito, como, aliás, conclui a

sentença, não pode, todavia, o réu-Apelado ser responsabilizado pelos danos suportados pela autora- Apelante em decorrência deste lançamento.
É que, não se pode afirmar que o dano moral originado da injusta inscrição tenha decorrido de ato da financeira-Apelada, porque é consequência da exclusiva conduta culposa do terceiro. Vale dizer, se houve dano à moral da autora-Apelante, este dano decorreu de culpa exclusiva do terceiro. Não se pode, assim, imputar à financeira-Apelada o dever de reparar o dano decorrente da inscrição do nome da autora-Apelante no cadastro de proteção ao crédito, porquanto agiu em exercício regular de direito.
Constata-se que, na ocasião da celebração do contrato, essa terceira pessoa apresentou carteira de identidade, cartão de identificação de contribuinte, comprovante de endereço, e holerite, todos em nome da autora, conforme comprovou a financeira-Apelada, mediante cópia dos documentos consigo arquivados (fls. 83/86).
Percebe-se ainda, que muito embora as assinaturas contidas em referidos documentos sejam diferentes daquela aposta na procuração de fls. 20, houve um esforço para que se parecesse com a constante do documento de identidade da autora-Apelante, conforme depreende-se do contrato de financiamento (fls. 78/79) e holerite (fls. 86).
Cercou-se, assim, a financeira-Apelada de todos os cuidados exigíveis (conforme exigido na informação de que o financiamento fora aprovado fls. 82) e, com base nestes documentos, aparentemente verdadeiros e idôneos, firmou o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens ou Serviços.

Conclui-se com isso, que o réu-Apelado celebrou o contrato de boa-fé, na firme suposição de estar tratando com a verdadeira Patrícia Fernandes dos Santos, escorado, repito, nos citados documentos, todos aparentemente idôneos, cuja autenticidade foi, inclusive, reconhecida pela autora-Apelante ao declarar no Boletim de Ocorrência de fls. 27 que" os documentos que a pessoa usou para transferir o veículo são xerox do documento da vítima "" .
Não obstante, prevaleceu o voto divergente do revisor, que entendeu que a responsabilidade é objetiva, que se aplica ao caso a Teoria do "risco proveito ou do risco profissional" , e que o ora embargante não logrou comprovar que o contrato foi celebrado pela embargada, havendo, por isso, defeito na prestação do serviço, o que levou à inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito e ao consequente dever "reparar o prejuízo causado" (fl. 243).
Daí os presentes embargos.
A propósito, aproximadamente um mês antes do julgamento da apelação interposta pela ora embargada, o STJ apreciou recurso tratando do mesmo tema (RESP 1.199.782-PR), na forma do art. 543-C, do CPC (Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo), firmando o entendimento de que o fato de terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, no caso, da instituição financeira, que aceitou a contratação.
Eis a ementa:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR

FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.
(REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).
Este julgamento levou à edição da Súmula 479, pelo STJ, do seguinte teor:
" As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ".
Sob esse aspecto, restou assentado ser irrelevante a sofisticação da fraude ou a sua capacidade de induzir ao engano, respondendo o agente financeiro em face do risco inerente à sua atividade, ou pelo chamado"fortuito interno", como ficou consignado no voto do Ministro Relator, que, por brevidade, se adota como razão de decidir no presente caso:
"(...) Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das

quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo,"culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros".
As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers , no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas.
Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p.
185).
É a "causa estranha" a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar.
Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926).
É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, "aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente" (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305).

Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo:
`Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.
O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, 3º, I)' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor.
São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257).
Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais

resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.
Por exemplo, em um caso envolvendo roubo de talões de cheque, a Ministra Nancy Andrighi, apoiada na doutrina do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim se manifestou:
`Não basta, portanto, que o fato de terceiro seja inevitável para excluir a responsabilidade do fornecedor, é indispensável que seja também imprevisível . Nesse sentido, é notório o fato de que furtos e roubos de talões de cheques passaram a ser prática corriqueira nos dias atuais. Assim, a instituição financeira, ao desempenhar suas atividades, tem ciência dos riscos da guarda e do transporte dos talões de cheques de clientes, havendo previsibilidade quanto à possibilidade de ocorrência de furtos e roubos de malotes do banco; em que pese haver imprevisibilidade em relação a qual (ou quais) malote será roubado.
Aliás, o roubo de talões de cheques é, na verdade, um caso fortuito interno, que não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar, pois é um fato que se liga à organização da empresa; relaciona-se com os riscos da própria atividade desenvolvida. (cfr. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Responsabilidade civil no Código do consumidor e a defesa do fornecedor, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 293).
Portanto, o roubo de malote contendo cheques de clientes não configura fato de terceiro, pois é um fato que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária, o que atrai a responsabilidade civil da instituição financeira' (REsp

685662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323),
O raciocínio tem sido o mesmo para casos em que envolvem roubo de cofre, abertura de conta-corrente ou liberação de empréstimo mediante utilização de documentos falsos, ou, ainda, saques indevidos realizados por terceiros.
Nesse sentido são os seguintes precedentes:
(...)
5. Em casos como o dos autos, o serviço bancário é evidentemente defeituoso, porquanto é aberta conta- corrente em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço (art. 39, inciso III, do CDC) e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese".
Diante disso, em que pese o que foi alegado pelo embargante e, em especial, os fundamentos declinados no voto vencido, conclui-se pela prevalência dos votos vencedores, com o desprovimento dos presentes embargos. III DISPOSITIVO
ACORDAM os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos em negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto e os seus fundamentos.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI (com voto) e dele participaram o Des. LAURI CAETANO DA SILVA e os Juízes Subst. 2º Grau FRANCISCO JORGE e FABIAN SCHWEITZER.
Curitiba (PR), 21 de novembro de 2012.
MÁRIO HELTON JORGE Relator

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