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22 de agosto de 2014

TJ-PR : 9049821 PR 904982-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I, II E V) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90).PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES.NÃO-ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.INÉPCIA DA DENÚNCIA.IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 9049821 PR 904982-1 (Acórdão)
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Julgamento: 18/10/2012
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I, II E V) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90).PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES.NÃO-ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.INÉPCIA DA DENÚNCIA.IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.

Apelação Criminal nº 904.982-1RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.VALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA EM JUÍZO PELOS OFENDIDOS. MÉRITO MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS.CREDIBILIDADE. CONJUGAÇÃO DAS PROVAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS.POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO QUINTO FATO. NÃO CONHECIMENTO. RÉU ABSOLVIDO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA CORRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM TODAS AS FASES. PENA DE MULTA APLICADA EQUIVOCADAMENTE NA PENA-BASE. READEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. Apelação Criminal nº 904.982-1a) "(...) Não há violação dos art. , LIV e LV, nem do art. 93, IX, da Constituição, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não descumpriram esse requisito (v.g., RE 140.370, 1ª T., 20.4.93, Pertence, DJ 21.5.93; AI 242.237 - AgR, 1ª T., 27.6.00, Pertence, DJ 22.9.00). (...)."(STF ­ RE n.º 418416 ­ Tribunal Pleno ­ Rel. Ministro Sepúlveda Pertence ­ DJ de 19.12.2006).b) Não é inepta a denúncia, no caso, pois preenche os requisitos do art. 41, do Código Penal.c) O reconhecimento fotográfico foi confirmado pelas vítimas e, também, pelo policial na fase judicial, motivos pelos quais não há que se falar em nulidade. Apelação Criminal nº 904.982-1d) A palavra da vítima tem valor relevante para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório. Precedentes.e) O atual ordenamento jurídico pátrio permite que as provas coligidas perante a autoridade policial sejam utilizadas como elemento de prova se corroboradas e ratificadas por outros elementos, sob o manto da ampla defesa e do contraditório.Inteligência do art. 155, do Código de Processo Penal.f) O delito de corrupção de menores é um crime formal e, portanto, independe da comprovação de efetiva e posterior corrupção do menor. É irrelevante, assim, aferir se o adolescente foi corrompido ou teve facilitada sua corrupção em razão da prática do crime.g) Não se conhece do pedido de absolvição pelo quinto fato se o réu foi absolvido na sentença. Apelação Criminal nº 904.982-1h) Se a pena-base corporal foi fixada no mínimo legal, a pena de multa deve ser aplicada também no mínimo legal. Readequação.

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