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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 9120496 PR 912049-6 (Acórdão)

    RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTE À AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) DA PENA - PLEITO RECURSAL PROCEDENTE - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PENA REMANESCENTE UNIFICADA QUANDO DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO - CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) QUE NÃO SE VERIFICA - RECURSO PROVIDO COM A CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO."HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO REINCIDENTE. ART. 83, II, DO CÓDIGO PENAL - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE ½ DA SOMA DO REMANESCENTE DAS PENAS CONTADOS APÓS A ÚLTIMA PRISÃO ­ ORDEM DENEGADA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos
    Processo
    9120496 PR 912049-6 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    5ª Câmara Criminal
    Julgamento
    11 de Outubro de 2012
    Relator
    Eduardo Fagundes
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTE À AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) DA PENA - PLEITO RECURSAL PROCEDENTE - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PENA REMANESCENTE UNIFICADA QUANDO DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO - CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) QUE NÃO SE VERIFICA - RECURSO PROVIDO COM A CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO."HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO REINCIDENTE. ART. 83, II, DO CÓDIGO PENAL - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE ½ DA SOMA DO REMANESCENTE DAS PENAS CONTADOS APÓS A ÚLTIMA PRISÃO ­ ORDEM DENEGADA.

    "Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior - interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício do livramento condicional, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas" (STJ - HC 131.975 - Rel. Félix Fischer - Quinta Turma - DJ 05.10.2009)" (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 841530-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 10.11.2011).

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22541635/9120496-pr-912049-6-acordao-tjpr

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