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21 de dezembro de 2014

TJ-PR : 9120496 PR 912049-6 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTE À AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) DA PENA - PLEITO RECURSAL PROCEDENTE - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PENA REMANESCENTE UNIFICADA QUANDO DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO - CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) QUE NÃO SE VERIFICA - RECURSO PROVIDO COM A CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO."HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO REINCIDENTE. ART. 83, II, DO CÓDIGO PENAL - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE ½ DA SOMA DO REMANESCENTE DAS PENAS CONTADOS APÓS A ÚLTIMA PRISÃO ­ ORDEM DENEGADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 9120496 PR 912049-6 (Acórdão)
Relator(a): Eduardo Fagundes
Julgamento: 11/10/2012
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTE À AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) DA PENA - PLEITO RECURSAL PROCEDENTE - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PENA REMANESCENTE UNIFICADA QUANDO DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO - CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) QUE NÃO SE VERIFICA - RECURSO PROVIDO COM A CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO."HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO REINCIDENTE. ART. 83, II, DO CÓDIGO PENAL - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE ½ DA SOMA DO REMANESCENTE DAS PENAS CONTADOS APÓS A ÚLTIMA PRISÃO ­ ORDEM DENEGADA.

"Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior - interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício do livramento condicional, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas" (STJ - HC 131.975 - Rel. Félix Fischer - Quinta Turma - DJ 05.10.2009)" (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 841530-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 10.11.2011).

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