Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014
Finalizar

TJ-PR : 8708590 PR 870859-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATAS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO.RECONHECIDA. DUPLICATAS VIRTUAIS. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM BOLETOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E DO PROTESTO. DESNECESSIDADE DE ACEITE.INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, DA LEI 5474/68."1.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 8708590 PR 870859-0 (Acórdão)
Relator(a): Shiroshi Yendo
Julgamento: 17/10/2012
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATAS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO.RECONHECIDA. DUPLICATAS VIRTUAIS. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM BOLETOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E DO PROTESTO. DESNECESSIDADE DE ACEITE.INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, DA LEI 5474/68."1.

As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97.2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.3. Recurso especial a que se nega provimento".(STJ, REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011). Ademais, há expressa previsão na Lei 5.474/68, art. 15, II, quanto à possibilidade de duplicata sem aceite, desde que devidamente comprovado o protesto e a entrega de mercadorias.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22541486/8708590-pr-870859-0-acordao-tjpr