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19 de setembro de 2014

TJ-PR : 9602222 PR 960222-2 (Acórdão)

HABEAS CORPUS Nº 960.222-2 (NPU 0038469- 80.2012.8.16.0000), DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA RELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. TORAMATU TANAKA PACIENTE: ARMANDO KENJI CINAGAWA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA E PELA PESSOA FÍSICA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL POR SUPOSTAS OFENSAS POSTADAS NA INTERNET.IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA EMPRESARIAL DESONESTA E DE MÁ REPUTAÇÃO NO MERCADO.TRANCAMENTO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE SE SUBSUMEM, EM TESE, AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA QUE TERIAM POR VÍTIMA A PESSOA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME INVIÁVEL, NESTE ASPECTO. SUBSISTÊNCIA, OUTROSSIM, DA AÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE E GESTOR DA EMPRESA.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 9602222 PR 960222-2 (Acórdão)
Relator(a): Lilian Romero
Julgamento: 04/10/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS Nº 960.222-2 (NPU 0038469- 80.2012.8.16.0000), DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA RELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. TORAMATU TANAKA PACIENTE: ARMANDO KENJI CINAGAWA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITOPENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA E PELA PESSOA FÍSICA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL POR SUPOSTAS OFENSAS POSTADAS NA INTERNET.IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA EMPRESARIAL DESONESTA E DE MÁ REPUTAÇÃO NO MERCADO.TRANCAMENTO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE SE SUBSUMEM, EM TESE, AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA QUE TERIAM POR VÍTIMA A PESSOA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME INVIÁVEL, NESTE ASPECTO. SUBSISTÊNCIA, OUTROSSIM, DA AÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE E GESTOR DA EMPRESA.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1 Em substituição ao Desembargador Roberto de Vicente TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 960.222-2A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa- crime por calúnia. (STF-1ª Turma, RHC 83.091/DF, Rel. Min.Marco Aurélio, j. 05.08.2003, DJ 26.09.2003)

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