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20 de dezembro de 2014

TJ-PR : 8796229 PR 879622-9 (Acórdão)

CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8796229 PR 879622-9 (Acórdão)
Relator(a): Sônia Regina de Castro
Julgamento: 04/10/2012
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal

Ementa

CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.

1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA CONCRETAMENTE EM 2 MESES DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 2 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. HERMENEUTICA DOS ARTIGOS 109, INCISO VI E 110, § 1º E § 2º, AMBOS COM REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS, ANTERIOR A LEI Nº 12.234/10.

2. MÉRITO PREJUDICADO.RECURSO PROVIDO.

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