Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná

há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Lilian Romero

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 891.627-8 (NPU XXXXX- 15.2009.8.16.0088), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE GUARATUBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MAURI DA SILVA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO FORA DA RESIDÊNCIA, TENDO TENTADO FUGIR E SE DESFAZER DO ARTEFATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DE QUE ELE MORASSE NO LOCAL. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é um tipo penal alternativo que prevê treze condutas diferentes, de mera conduta e de perigo abstrato, não 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 891.627-8 exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. (STJ-5ª Turma, HC 186.594-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. 15.12.2011, DJe 01.02.2012)

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.