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23 de julho de 2014

TJ-PR : 914560801 PR 914560-8/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 914560801 PR 914560-8/01 (Acórdão)
Relator(a): Eduardo Fagundes
Julgamento: 27/09/2012
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(...) 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. 3.Inocorrentes as hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 619 do Código de Processo Penal), não há como prosperar o inconformismo, cuja real intenção é a obtenção de caráter infringente." (TJPR - 5ª C. Crim.

- Embargos de Declaração Crime nº 0542088-4/01 - Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j.30/09/2010)

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