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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR : 9423476 PR 942347-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS CRIME Nº 942347-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS IMPETRANTES : BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ E OUTRO (ADV.) PACIENTE : NILSON CESAR COELHO (RÉU PRESO) RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO
    HABEAS CORPUS CRIME TRÁFICO PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERSAO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA ALEGAÇAO DE NULIDADE INOCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II DO CPP, COM A NOVA REDAÇAO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.403/2011 DECISAO QUE NAO ABORDA RAZÕES CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇAO GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO CORRÉUS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇAO FÁTICA DO PACIENTE INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 580 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSAO AOS CORREÚS DETERMINAÇAO DE REVOGAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDIÇAO DO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR `AL' NAO ESTIVEREM PRESOS APLICAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 942347-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Inquéritos Policiais, em que são Impetrantes BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ E FELIPE FOLTRAN

    CAMPANHOLI e Paciente NILSON CESAR COELHO.
    I - Trata-se de habeas corpus crime impetrado pelos advogados Bruno Augusto Vigo Milanez e Felipe Foltran Campanholi em favor de Nilson Cesar Coelho, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão cautelar.
    Os impetrantes alegam que o paciente foi preso em flagrante, em 18 de julho de 2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustentam que a autoridade policial comunicou a prisão à autoridade judicial que, sem a prévia oitiva do Ministério Público, converteu-a de ofício em prisão preventiva, em ofensa ao sistema acusatório preconizado pelo texto constitucional, aos princípios da inércia e da imparcialidade e às regras infraconstitucionais afetas às medidas cautelares pessoais. Destacam a impossibilidade de o órgão jurisdicional substituir a acusação em sua função investigatória, tanto na fase processual quanto pré-processual. Argumentam que houve ofensa ao art. 306, caput do CPP e que na fase pré-processual, segundo os artigos 282, e 311 do CPP, é vedado ao Poder Judiciário decretar medidas cautelares de ofício. Defendem, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da manutenção da custódia cautelar do paciente, sob o argumento de que a decisão que a decretou se fundou em alegações genéricas e abstratas, em ofensa ao art. 93, IX da CF. Ao final, pleiteiam a concessão da ordem.
    Não houve pedido de liminar e as informações foram dispensadas pelo MMº Juiz de Direito Substituto de 2º grau.
    A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela

    denegação da ordem impetrada (fls. 73/77).
    É o relatório.
    II Conheço do feito, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
    No caso, o paciente foi preso em flagrante na data de 18 de julho de 2012 pela suposta prática do crime de tráfico.
    Por não ter sido constatada irregularidade formal nos autos de prisão em flagrante, bem como diante da presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, essa não foi relaxada, sendo convertida em preventiva. III Os impetrantes alegam, preliminarmente, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente do fato de ter sido decretada a sua prisão preventiva de ofício, sem a ouvida do Ministério Público.
    De início, verifica-se que não se trata de prisão cautelar decretada, de ofício, pelo Magistrado, mas de simples conversão do flagrante em prisão preventiva, em cumprimento aos ditames do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei nº 12.403/2011, in verbis:
    "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou
    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
    Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação".
    Compulsando os autos, verifica-se que a hipótese prevista no inciso II do dispositivo acima mencionado foi justamente a adotada pelo Magistrado de primeiro grau.
    E não há ali qualquer exigência no tocante à prévia oitiva do Ministério Público. Trata-se esta, portanto, de mera faculdade do julgador, a qual, caso não adotada, não provoca qualquer nulidade do feito.
    Assim, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva não viola o sistema acusatório, já que a própria legislação assim disciplina.
    Acerca do caput do art. 310 do CPP, Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2012, leciona que:
    "Atualmente, a Lei 12.403/2011 dispensou essa prévia oitiva do Ministério Público, retirando-a do texto do art. 310. Como já mencionamos, basta dar ciência ao Parquet a respeito da decisão tomada. Ademais, vale ressaltar que, pela nova redação dada ao art. 306, caput, o órgão ministerial receberá cópia do auto de prisão em flagrante,
    podendo manifestar-se, previamente, quando de seu interesse" (fl. 648).
    E, especificamente a respeito do inciso II, ou seja, da conversão da prisão em flagrante em preventiva:
    "O juiz não age de ofício, determinando a prisão do indiciado, durante a fase investigatória o que seria vedado por lei. Ele simplesmente recebe pronta a prisão, ocorrida em virtude de flagrante, constitucionalmente autorizado; a partir disso, instaura-se investigação compulsória e segue o auto de prisão às mãos da autoridade judicial para checar a sua legalidade e a necessidade de se manter a cautelaridade da situação. Esse mecanismo encontra-se em vigor há décadas e somente foi aperfeiçoado pela Lei 12.403/2011. Acrescente-se que, mantida a prisão cautelar, pela conversão em preventiva, seguem os autos ao Ministério Público, que terá cinco dias para apresentar denúncia; não o fazendo, revoga-se a preventiva, colocando-se o indivíduo em liberdade. (...). Vamos além: nada impede que o juiz, em caso de dúvida, no tocante à conversão do flagrante em preventiva, ouça previamente o Ministério Público, a fim de saber se há elementos suficientes para uma denúncia de pronto" (fl. 649).
    Neste sentido, também é a jurisprudência:
    "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSAO EM PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.
    ALEGAÇAO DE NULIDADE PELA DECRETAÇAO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. NAO-OCORRÊNCIA. SIMPLES CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO II, DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇAO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS.
    QUESTAO NAO DEDUZIDA NA ORIGEM. SUPRESSAO DE
    INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
    1. (...).
    2. Verifica-se que não se trata de prisão cautelar decretada de ofício pelo magistrado, mas de simples conversão do flagrante em prisão preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal.
    3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada" (STJ. Quinta Turma. HC nº 229100/MG. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe 29/06/2012).
    "Habeas Corpus. Tráfico. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Preliminar de nulidade. Afastamento. Decisão ex officio, conforme a regra do artigo 310, do CPP. Mérito. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e provas de materialidade. Periculum libertatis. Garantia de ordem pública. Quantidade de entorpecentes.
    Fundamentação idônea. Qualificação favorável. Irrelevância.
    Presunção de inocência. Compatibilidade com a segregação.
    Impetração conhecida, sem concessão de ordem.
    1. Não se revela nula a decisão que decreta, de ofício, a prisão preventiva do indiciado quando da análise do artigo 310, do CPP. É impositiva ao juiz a regra do aludido artigo, sendo que no momento em que receber os autos de flagrante, deverá optar por um das opções constantes nos incisos e parágrafo único do artigo 310, em detrimento do artigo 311, do CPP.
    2. (...).
    3. (...).
    4. (...).
    5. (...)." (TJPR. 5ª CC. HC nº 880.495-9. Rel. Dr. Rogério Etzel. DJ 13/04/2012).

    E, em especial, esta Terceira Câmara Criminal:
    "HABEAS CORPUS. TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE. FALHAS DE IMPRESSAO NOS DOCUMENTOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FATO QUE NAO IMPEDE A EXTRAÇAO DAS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE.
    COLHEITA DE PRÉVIA MANIFESTAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRESTÍGIO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal não pode ser lida restritivamente, sem a leitura sistemática dos demais artigos do Código de Processo Penal, tudo à luz da Constituição Federal que não afasta a possibilidade da intervenção do Ministério Público, a quem cabe, nos termos do artigo 127, caput, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Portanto, embora a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não esteja condicionada a colheita de prévia manifestação do Ministério Público, a realização de tal ato não inquina de ilegalidade a prisão, porque se trata de medida ditada pela cautela que pode vir ao encontro dos interesses do próprio flagrado." (HC nº 926.095-7. Rel. Jefferson Alberto Johnsson. DJ em 27/07/2012).
    Por fim, a título de espancar qualquer dúvida acerca da matéria, destaque-se que o próprio Ministério Público, por meio da douta Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela desnecessidade de sua manifestação previamente à decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva.

    O 1º, do art. 127 da Constituição Federal explicita a unidadeeindivisibilidade e a independência funcional, assegurada a autonomia funcional e administrativa, como princípios institucionais do Ministério Público.
    "O primeiro desses princípios" leciona DINAMARCO -, "manda que se trate o conjunto de promotores e procuradores ...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22396236/9423476-pr-942347-6-acordao-tjpr/inteiro-teor-22396237

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