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25 de outubro de 2014

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 9539055 PR 953905-5 (Decisão Monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 9539055 PR 953905-5 (Decisão Monocrática)
Relator(a): Renato Braga Bettega
Julgamento: 10/09/2012
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível

Decisão

Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ­ PROCESSO VIRTUAL (PROJUDI) ­ DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA VIA PROTOCOLO INTEGRADO ­ EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL ­ ITEM 2.21.3.1 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ­ PETICIONAMENTO EXCLUSIVO PELO SISTEMA ELETRÔNICO ­ DECISÃO MANTIDA ­ NEGATIVA DE SEGUIMENTO ­ ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos Autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por ADALZIZA DA SILVA PERLIN em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela agravante, nos seguintes termos (fl. 111-TJ): "1. Em que pese a parte tenha apresentado recurso de apelação pelo protocolo integrado, verifica-se que a mesma deixou de observar a regra do processo virtual, conforme previsão do item `2.21.3.3' do Código de Normas:"É vedada a juntada, no sistema eletrônico, por serventuário da Justiça, de petições e documentos de qualquer natureza, ainda que transmitidas por peticionamento eletrônico (e-mail), protocolo integrado, fax e correio, relativos aos processos virtuais de partes, que sejam assistidas ou representadas por advogado, ou nos feitos em que esse atue em causa própria e cuja inserção o sistema seja de sua responsabilidade."2. Sendo assim, deixo de receber o recurso de apelação apresentado à sequência 46, tendo em vista que este foi apresentado em 03/08/2012, ou seja, fora do prazo legal, tendo em vista que o prazo iniciou-se em 05/07/2012 e encerrou em 19/07/2012. APELAÇÃO CÍVEL ­ RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ­ INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 557"CAPUT"DO CPC ­ RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/PR 6ª C.Cível ­ AC 916971-9 ­ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ Rel: Alexandre Barbosa Fabiani ­ J 23.05.2012). 3. No mais, aguarde-se o prazo do executado para pagamento do débito." Das razões recursais Em síntese, a agravante sustentou que a decisão agravada que deixou de receber o recurso de apelação interposto está equivocada, pois o apelo foi protocolado tempestivamente, todavia, por um descuido o recurso foi encaminhado fisicamente à Comarca correta (Colombo) quando deveria ter sido protocolado virtualmente. Asseverou que "tal equívoco se mostra perfeitamente escusável, tendo em vista a falta de uniformização do procedimento em todo Estado. Ou seja, diversas varas cíveis, inclusive o nosso Tribunal de Justiça, não se encontram inclusos no tramite digital dos processos, ocasionando episódios como o caso em tela" (fl. 09-TJ). Colacionou precedente. Sustentou que constitui mero erro material a petição encaminhada para protocolo diretamente ao Cartório de Colombo. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo para que o recurso de apelação interposto seja recebido. É o relatório. 2. O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A nova redação dada ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, pela Lei nº 9.756/98, objetivando desobstruir a pauta dos Tribunais e proporcionar a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o recurso que for manifestamente inadmissível tenha o seu seguimento negado pelo relator, dispensando-se a manifestação do órgão colegiado. É justamente esta a hipótese em análise. Compulsando os autos, depreende-se que a decisão recorrida deixou de receber a apelação interposta pela agravante por ter sido protocolada intempestivamente. No presente caso, o processo em que foi proferida a decisão agravada tramita por meio eletrônico, razão pela qual são aplicadas as disposições específicas a esse sistema, introduzidas pelo Provimento nº 223 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 20/01/2012, dentre as quais dispõe o itemdo Código de Normas: "2.21.3.1 - Nas escrivanias/secretarias em que for implantado o processo eletrônico, o ajuizamento, o peticionamento e a prática dos atos processuais subsequentes ocorrerão, exclusivamente, pelo sistema eletrônico." Saliente-se que é vedada a juntada de peças processuais por funcionários da Justiça por meio diverso do eletrônico, sendo que a inserção de petições e documentos no sistema é de responsabilidade dos advogados, consoante previsto no item 2.21.3.3 do Código de Normas: "2.21.3.3 - É vedada a juntada, no sistema eletrônico, por serventuário da Justiça, de petições e documentos de qualquer natureza, ainda que transmitidas por peticionamento eletrônico (e-mail), protocolo integrado, fax e correio, relativos aos processos virtuais de partes, que sejam assistidas ou representadas por advogado, ou nos feitos em que esse atue em causa própria e cuja inserção no sistema seja de sua responsabilidade." Ademais, é expressamente proibida a utilização do protocolo integrado para o peticionamento em feitos que tramitam no sistema PROJUDI. Observe-se o previsto no item 2.21.10.2 do Código de Normas: "2.21.10.2 - Não será admitido o protocolo integrado para petições dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente." Ressalte-se que as disposições acima mencionadas encontram amparo no art. 10 da Lei nº 11.419/2006 que dispõe: "Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo."Verifica-se ainda que a agravante tinha ciência de que o feito tramitava por meio eletrônico, pois tal informação constou da citação:"observação: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web é https:// portal.tjpr.jus.br/projudi/" - (fl. 52-TJ), tendo inclusive assinado o termo de responsabilidade de fl. 55-TJ, manifestando-se anteriormente nos autos por meio digital, com a apresentação de contestação (fls. 56/70-TJ). Portanto, estando cientes as partes do trâmite eletrônico do processo, não há como admitir o recebimento do recurso de apelação protocolado por meio diverso do eletrônico, em especial, porque há expressa proibição do uso do protocolo integrado para petições dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente. Dessa forma, para fins de averiguação da tempestividade do recurso de apelação, deve prevalecer a data em que ele foi juntado aos autos no processo eletrônico, que ocorreu em 03/08/2012 (sequência 46), estando, portanto, intempestivo, tendo em vista que o prazo se iniciou em 05/07/2012 e terminou em 19/07/2012, consoante certificado à fl. 92- TJ. Sendo assim, diante da manifesta intempestividade do recurso de apelação, a decisão agravada não merece reforma. Nesse sentido vide precedentes deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA REQUERIDA DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - PROCESSO ELETRÔNICO QUE TRAMITA PELO PROJUDI - AUTOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE DIGITAIS - IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM VIA FÍSICA - PREPONDERÂNCIA DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO POR MEIO DIGITAL - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR." (TJPR, Agravo de Instrumento nº 913.186-8, 11ª Câmara Cível, Des. Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, DJ 25/06/2012). "(...) Primeiramente, no que tange ao Sistema PROJUDI, destaco as seguintes definições contidas no site deste Tribunal de Justiça (http://portal.tjpr.jus.br/web/di/orientacoes_projudi):"O Projudi é um programa de computador que pode ser utilizado através da Internet e permite a completa substituição do papel por autos processuais digitais. O funcionamento do Projudi é bastante simples e seguro. Os advogados e os cidadãos que desejem ingressar com alguma reclamação nos Juizados Especiais podem utilizar a Internet ou se dirigir ao setor de atendimento dos juizados. Esses pedidos serão registrados eletronicamente, com distribuição e cadastramento automático do processo. A partir daí todos os atos serão realizados utilizando-se o computador, com a eliminação do papel.""A utilização do PROJUDI (Processo Judicial Digital) é obrigatória? Sim. Assim como os outros setores que se valem da informatização para melhor gerenciamento dos seus recursos, o judiciário nacional caminha neste sentido. A lei 11.419/2006 autoriza o uso de autos processuais digitais em todos os atos processuais, níveis de jurisdição e naturezas processuais (cível, militar, criminal, trabalhista e etc.)."Nos termos do art. 4º da Resolução nº 03/2009 do TJPR, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, nas comarcas em que for implantando o Sistema PROJUDI só será admitido o ajuizamento de novas ações e atos processuais subseqüentes pelo sistema eletrônico, in verbis: RESOLUÇÃO N. 03/2009 do TJPR Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná."Art. 4º. Nas Unidades Jurisdicionais em que for implantado o processo eletrônico somente será admitido o ajuizamento de causas e todos os atos processuais subseqüentes pelo sistema eletrônico; exceto as cartas precatórias recebidas em meio físico de outros juízos, as quais serão processadas de acordo com o disposto no § 2º deste artigo. § 1º. Os processos em tramitação até a data da efetiva implantação do processo eletrônico continuarão tramitando, até seu encerramento definitivo, em autos físicos. § 2º. As cartas precatórias recebidas em meio físico de outros juízos serão cadastradas no sistema e o número de ordem gerado será anotado na capa do feito, tramitando, porém, pelo método tradicional (processamento físico)."(destacou-se) Assim, como na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o Sistema PROJUDI já foi implantado, o ajuizamento de novas ações deve ser realizado pelo sistema eletrônico. Importante destacar que o artigo 4º da Resolução ressalva somente o recebimento de cartas precatórias. Desta forma, a apresentação de Embargos à Execução, mesmo que a execução tenha sido realizada pelo método tradicional, físico, deve se dar pelo sistema eletrônico. Ressalto que o mencionado artigo dispõe expressamente:"somente será admitido o ajuizamento de causas e todos os atos processuais subseqüentes pelo sistema eletrônico."Destarte não procedem as razões de inconformismo da Agravante, uma vez que pela Resolução nº 03/2009, deste Tribunal a oposição de Embargos à Execução deveria ser pelo sistema eletrônico. (...)."(TJPR, Agravo de Instrumento nº 875439-8, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Regina Afonso Portes, DJ 22/02/2012)"DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM AUTOS FÍSICOS, EM PROCESSO QUE CORRE MEDIANTE PROJUDI. REVELIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E, NAS PARTES CONHECIDAS, DADO PARCIAL PROVIMENTO." (TJPR, Apelação Cível nº 835527-1, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 02/12/2011, DJ 08/12/2011). No corpo do voto o Relator consignou: "(...) Como bem fundamentado na sentença de primeiro grau, por mais que a contestação tenha sido protocolada tempestivamente, não foi pelo meio correto, qual seja o eletrônico (digital), o que impede o seu recebimento. E nem se fale em equívoco ou erro, já que em fls. 37 observa-se que da carta de citação consta, como observação, que o processo"tramita através do sistema computacional PROJUDI"(...)"Se não apresentada a contestação da maneira correta, a revelia é a medida que se impõe, com forte no art. 319 do Código de Processo Civil."Dessa forma, não merece reforma a decisão agravada que deixou de receber o recurso de apelação. 3. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de manter a decisão recorrida nos termos acima expostos. 4. Intimem-se. Curitiba, 05 de setembro de 2012. assinado digitalmente DES. RENATO BRAGA BETTEGA RELATOR

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