Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO OSTENTAM CONDIÇÕES DE EXERCER A MATERNIDADE/PATERNIDADE DE FORMA RESPONSÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ART. 3º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E ART. 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.