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21 de abril de 2014

TJ-PR : 8981000 PR 898100-0 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS ­ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ AGRAVO RETIDO ­ AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA ­ RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO 01 - VEÍCULO QUE REALIZA CONVERSÃO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS ­ PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA ­ AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO ­ ARTIGOS 28 e 38, DO CTB ­ CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INCONTROVERSO ­ PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ­ RESSARCIMENTO DEVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO ­ APELAÇÃO 02 ­ TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO SANGUE DO MOTORISTA NÃO CONHECIDA ­ INOVAÇÃO RECURSAL - ESTADO EBRIOSO CONFIGURADO ­ CDC ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA REDIGIDA EM DESTAQUE E DE FORMA CLARA ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS ­ QUANTUM MANTIDO ­ LUCROS CESSANTES ­ TRABALHO REALIZADO COMO SEGURANÇA NÃO COMPROVADO ­ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS ALEGADAS ­ SENTENÇA MANTIDA ­ APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8981000 PR 898100-0 (Acórdão)
Relator(a): Renato Braga Bettega
Julgamento: 26/07/2012
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS ­ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ AGRAVO RETIDO ­ AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA ­ RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO 01 - VEÍCULO QUE REALIZA CONVERSÃO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS ­ PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA ­ AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO ­ ARTIGOS 28 e 38, DO CTB ­ CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INCONTROVERSO ­ PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ­ RESSARCIMENTO DEVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO ­ APELAÇÃO 02 ­ TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO SANGUE DO MOTORISTA NÃO CONHECIDA ­ INOVAÇÃO RECURSAL - ESTADO EBRIOSO CONFIGURADO ­ CDC ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA REDIGIDA EM DESTAQUE E DE FORMA CLARA ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS ­ QUANTUM MANTIDO ­ LUCROS CESSANTES ­ TRABALHO REALIZADO COMO SEGURANÇA NÃO COMPROVADO ­ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS ALEGADAS ­ SENTENÇA MANTIDA ­ APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

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