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23 de abril de 2014

TJ-PR : 9127542 PR 912754-2 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
APELAÇAO CRIMINAL Nº 912754-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL.
APELANTE: HUGO ROBERTO SANTANA CAVANHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA
APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TSTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA NA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO FEITO. PRELIMINAR RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 912754-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 11ª Vara Criminal, em que é apelante Hugo Roberto Santana Cavanha, sendo apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
Apelação Criminal 912754-2
1. Tratam os autos de Apelação Criminal interposta em face da decisão do d. Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou Hugo Roberto Santana Cavanha, como incurso nas sanções do artigo 155, 4º, incisos I e II, do Código Penal, pela prática do ato abaixo descrito:
"Em data de 23 de setembro de 2004, por volta das 02h00min, nas dependências do estabelecimento de ensino denominado Uniandrade, localizado na Rua Dr.
Muricy, nº 706, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado HUGO ROBERTO SANTANA CAVANHA, previamente determinado, aproveitando-se da confiança adquirida, eis que era funcionário do referido estabelecimento (cf. registro de emprego de fls.
04), agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante arrombamento da porta principal da instituição de ensino, logrou ali adentrar, de onde subtraiu, para si, 03 (três) projetores multimídia, marca Sony CS-6, 04 (quatro) laptops marca Itautec modelo Not M3420, 01 (um) laptop marca Toshiba satélite 4080 XVDP, 01 (uma) impressora HP Multifuncional, 02 (duas) impressoras HP Laser Jet, 10 (dez) câmeras digitais, marca Sony, 02 (duas) câmeras fotográficas digital, com cd marca Sony, 02 (duas) câmeras filmadoras marca Sony, 02 (duas) câmeras digitais marca Cannon 10D, 01 (um) projetor"data show"multimídia, 02 (dois) aparelhos de som micro system marca Aiwa, além de aproximadamente 734 (setecentos e trinta e quatro) cheques pré-datados que estavam no cofre da aludida instituição, destinados ao pagamento de mensalidade escolares de diversos alunos, bem como talões de cheques em nome da vítima, sendo estes do Banco Bic, agência nº 016, Conta Corrente nº 140527358, do Banco Real, agência nº 945, conta corrente 1006208, Banco Sudameris, agência nº 200, Conta Corrente nº 161803006, Banco Itaú, agência nº 598, Conta Corrente nº 10819-0, Banco Bradesco, agência 3451-7, Conta Corrente nº 1179-7, Banco BMC, agência nº 021, Conta Corrente nº 0101116-2, Banco Banespa, agência nº 084, Conta Corrente nº 13004319-7, Banco BCN, agência nº
Apelação Criminal 912754-2
342, Conta Corrente nº 513046-2, Banco Rural, agência 019, Conta Corrente nº 06001760-1, Banco HSBC, agência nº 058, Conta Corrente nº 06533-40, Banco do Brasil, agência nº 3404-5, Conta Corrente nº 7281-8, bens estes parcialmente avaliados em R$
(trinta mil, setecentos e setenta e três reais auto de avaliação de fls. 154), pertencentes à nominada vítima, consoante BO de fls. 03, 15 e 42 e relação de cártulas discriminadas às fls. 16/34".
Sobreveio a r. sentença condenatória que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 155, 4º, incisos I e II, do Código Penal. Assim, restou fixada a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, a ser cumprida em regime aberto. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (fls. 285/297).
Inconformado com a decisão, o réu Hugo Roberto Santana Cavanha interpôs recurso de apelação, pleiteando a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, ante a negativa de oitiva da testemunha de defesa por carta precatória. Subsidiariamente, requer a absolvição. Por fim, seja reformada a pena para seu mínimo legal (fls. 308/316).
O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões no sentido de manter a condenação, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 318/322).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer às fls. 329/325, pronunciando-se pelo reconhecimento da nulidade absoluta da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para expedição de nova carta precatória para oitiva da testemunha de defesa Cleverson Koteski.
Apelação Criminal 912754-2
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Preliminarmente, a defesa pugnou pela declaração de nulidade da sentença, eis que houve cerceamento de defesa frente a negativa de oitiva da testemunha, que fora devidamente arrolada na defesa prévia.
Com razão a douta defesa.
Foi expedida carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa, sendo o ato realizado, porém a testemunha Cleverson Koteski não foi localizada (fls. 241-v) e, comunicada tal ocorrência ao Juízo deprecante, deixou-se de intimar a defesa para manifestação.
A defesa apresentou pedido de nova expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Cleverson Koteski (fls. 274 via fax símile e 275), sendo tal pedido deferido pelo Juízo a quo (fls. 276), o qual fixou prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento.
Os autos foram conclusos ao MM Juiz, que prolatou sentença condenatória contra o acusado Hugo Roberto Santana Cavanha. No entanto, a sentença foi prolatada sem que viesse aos autos notícias de cumprimento da carta precatória que ouviria a testemunha Cleverson Koteski.
A Promotora de Justiça, em sede de contrarrazões, alegou que o pedido de nova expedição da carta precatória feita pela defesa era intempestivo.
Apelação Criminal 912754-2
Verifica-se que a manifestação da defesa requerendo a nova expedição de carta precatória para oitiva da testemunha, foi recebida no dia 12/12/2011 (via fax fls. 274) e, após, protocolada o original às fls. 275. A apresentação das alegações finais foi protocolada em 14/12/2011 (fls. 277/282). Dessa forma, não há como falar em requerimento intempestivo, como quis fazer crer o Ministério Público em contrarrazões.
Observe-se que a defesa não foi notificada da não localização da referida testemunha quanto da primeira precatória expedida, sendo claro que sua negativa de oitiva, após ter sido deferida, acarreta o cerceamento de defesa alegado, pois conforme alega a d. defesa trata-se de testemunha dos fatos e não meramente abonatória.
De acordo com o artigo 564, inciso IV, do Código Penal, esta nulidade é absoluta, devido à violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo-se ser reconhecida a nulidade da sentença.
Assim, os autos devem retornar a origem para expedição de nova carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa Cleverson Koteski.
Ex positis, voto pela anulação da sentença condenatória proferida em desfavor do apelante, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para expedição de nova carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa Cleverson Koteski. O mérito do recurso interposto resta prejudicado ante a anulação do processo.
É como voto.
Apelação Criminal 912754-2
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar a anulação da sentença condenatória proferida em desfavor do apelante, com o retorno dos autos ao juízo a quo para expedição de nova carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa Cleverson Koteski, restando prejudicada a análise do mérito do recurso, nos termos do voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Maria José Teixeira, com voto, tendo dele participado os Senhores Desembargadores Eduardo Fagundes e Jorge Massad.
Curitiba, 26 de julho de 2012.
DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora

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