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18 de setembro de 2014

TJ-PR - SUSPENSAO DE LIMINAR : SL 9539151 PR 953915-1 (Decisão Monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: SL 9539151 PR 953915-1 (Decisão Monocrática)
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Julgamento: 29/08/2012
Órgão Julgador: Órgão Especial

Decisão

Decisão SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 953915-1 DE UNIÃO DA VITÓRIA - VARA CIVEL REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA INTERESSADO: MARIO LUCIO FERREIRA PEREIRA 1. A Câmara Municipal de União da Vitória requereu a suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos de Mandado de Segurança n.º 8978-25.2011.8.16.0174, que tramita na Vara Cível da Comarca de União da Vitória, que determinou ao Presidente da Câmara Municipal de União da Vitória a imediata regularização da mesa diretora com o preenchimento do cargo de Vice-Presidente e, na sequência, suspendeu os atos praticados pela Câmara Municipal de União da Vitória sem o preenchimento do cargo de Vice-Presidente a fim de evitar danos de difícil ou incerta reparação. (fls. 90-95 e 143-144). O requerente sustenta que a decisão proferida produz risco de grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, na medida em que suspendeu os efeitos de projetos de leis aprovados; os arts. 60 a 69 da Constituição assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de União da Vitória não exigem que as deliberações devam ocorrer com todos os cargos da Mesa Diretora preenchidos. Deve-se considerar ainda que a Câmara Municipal de União da Vitória promoveu a eleição do novo Vice-Presidente componente da Mesa Diretora. Afirma-se que a suspensão de todos os atos praticados pela Câmara Municipal de União da Vitória constitui medida grave que gera efeitos negativos para toda a comunidade. Requereu-se a suspensão da decisão proferida no Mandado de Segurança. É a síntese. Fundamento. 2. Trata-se de pedido de suspensão de decisão em que é requerente a Câmara Municipal de União da Vitória e interessado Mario Lucio Ferreira Pereira. Mário Lucio Ferreira Pereira impetrou o Mandado de Segurança n.º 8978-25.2011.8.16.0174 contra ato do Presidente da Câmara Municipal de União da Vitória, com o propósito de obter tutela para determinar que o Presidente da Casa Legislativa promova o preenchimento do cargo de Vice-Presidente da Mesa Direitora. O Juiz da causa deferiu a liminar, nos seguintes termos, naquilo que é significativo: "...Desta forma, estando presentes os requisitos legais, defiro a liminar pretendida, determinando ao Presidente da Câmara Municipal, Moises Miguel Benassi, que promova a imediata regularização da mesa diretora, realizando eleições suplementares para preenchimento do cargo de Vice-Presidente, na primeira sessão ordinária, sob pena de incidir em crime de desobediência, bem como de incidir multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por sessão realizada sem o devido cumprimento, com amparo no art. 461, § 1.º do Código de Processo Civil ...(fls. 94-95). Posteriormente, o Juiz da causa complementou a decisão deferida, nos seguintes termos:"...Ante o exposto, ratifico os fundamentos explicitados às fls. 70/75, e suspendo os efeitos dos atos praticados pela Câmara Municipal de União da Vitória sem o preenchimento do cargo vago de Vice-Presidente, a fim de evitar danos de difícil ou incerta reparação....(fls. 144v). Conforme reiterado pela doutrina e pela jurisprudência, o pressuposto para a suspensão da execução de liminar, na linha do regulado pelo artigo 15, da Lei n.º 12.016/2009 é de natureza preponderantemente política, consistente no exame da existência de risco de grave lesão ao interesse público. Não deve ser negligenciado que existem entendimentos na doutrina que sustentam que a decisão de suspensão de liminar não tem caráter político e que se trata de decisão jurisdicional típica. A esse respeito Marcelo Abelha Rodrigues afirma que "As razões que justificam o pedido de suspensão de execução de pronunciamento judicial não se associam à juridicidade ou antijuridicidade da decisão prolatada, isto é, não são conseqüência de uma suposta legalidade ou ilegalidade do pronunciamento que se pretende suspender a eficácia. Bem pelo contrário, as razões e motivos da suspensão são para evitar grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, independentemente do acerto ou desacerto da decisão que terá a sua eficácia suspensa. A licitude ou ilicitude da decisão deverão ser atacadas pela via recursal que terá o condão, pois, de apreciar as razões jurídicas da decisão, para só então reformá-la ou cassá-la." (Suspensão de Segurança - Sustação da Eficácia de Decisão Judicial Proferida contra o Poder Público, São Paulo, RT, 2000, pág.136/137). De qualquer modo, tem-se que considerar que o caso concreto pode determinar o exame dos fundamentos jurídicos da decisão liminar quando diretamente vinculados a grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, consoante, inclusive, o que ficou assentado pelo E. STF, por exemplo, na Suspensão de Segurança n.º 2172-ES, em que Relator o Ministro Março Aurélio. Estabelecidos os contornos do alcance da cognição, convém asseverar que o que deve ser examinado, nesta oportunidade, é a situação de possível ocorrência de risco de lesão à ordem pública e à ordem administrativa, conforme o alegado na inicial, a determinar a suspensão da decisão proferida no Mandado de Segurança. Para o fim de avaliar da existência de lesão à ordem pública, é necessário afirmar que a noção de ordem não se restringe a assegurar a manutenção estática de uma determinada situação cuja modificação implicaria a quebra da harmonia social perseguida pela administração pública, na linha do que ficou assentado no direito administrativo, a partir do entendimento que se consolidou na doutrina em torno da idéia de ordem pública. A tutela da ordem pública, na suspensão de liminar, transcende o campo restrito de manutenção da ordem dos costumes, típica do Estado liberal, e que, segundo Jean Rivero, justificava a intervenção estatal apenas nas manifestações exteriores de desordem (Direito Administrativo, Coimbra, Almedina, 1981, pág. 481). Na doutrina nacional, José Afonso da Silva, citado por Elton Venturi, assevera que "a caracterização de seu significado (ordem pública) é de suma importância, porquanto se trata de algo destinado a limitar situações subjetivas de vantagem, outorgadas pela Constituição. Em nome delas se têm praticado as maiores arbitrariedades. Com a justificativa de garantir a ordem pública, na verdade, muitas vezes, o que se faz é desrespeitar direitos fundamentais da pessoa humana, quando ela apenas autoriza o exercício regular do poder de polícia." (Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público, Elton Venturi, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 129) A ordem pública que a suspensão de liminar deve tutelar envolve decisão sobre os efeitos do exercício da jurisdição e a normalidade da convivência sóciopolítica, em determinado momento histórico. A concepção de ordem pública envolvida na decisão de suspensão de liminar, no plano da aplicação do Direito, trata da conformação da decisão judicial com o interesse público, medida de forma finalística. A manutenção da ordem pública, portanto, exige que a viabilidade dos atos do agente público seja mensurada na realidade da dinâmica da própria vida em sociedade, ou seja, não se trata de preservar um determinado interesse particular para resguardar a ordem pública. Trata-se antes de fazer correlação finalística de um determinado ato do agente público com a dinâmica da vida em sociedade que favoreça a normalidade da vida social e, claro, o interesse público. Cumpre verificar se a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança de fato provoca risco de lesão à ordem econômica. O Juiz da causa entendeu que sem o preenchimento do cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora os atos praticados pela Câmara Municipal de União da Vitória deveriam ter os efeitos suspensos em face do que entendeu se tratar de irregularidade. O risco de lesão à ordem pública decorreria do fato de a suspensão atingir os atos legislativos típicos do Poder Legislativo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem ampliando as possibilidades de controle jurisdicional dos atos do Poder Legislativo. Nesse sentido, conforme o ressaltado na Suspensão de Liminar n.º 366373-6, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24831-9-DF, que tratava de questão relacionada à Comissão Parlamentar de Inquérito reafirmou que, não obstante o caráter político dos atos parlamentares, revela-se legítima a intervenção jurisdicional, sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam suas atribuições institucionais com ofensa a direitos. Sobre a questão Gilvan Correia de Queiroz Filho o Supremo Tribunal Federal está a restringir a esfera de limitação do controle jurisdicional de atos interna corporis das casas legislativas; nesse sentido ele ressalta que "Essa linha mais agressiva utiliza como fundamentos os princípios constitucionais do devido processo legal e da impossibilidade de eximir qualquer lesão de direito individual do controle do Poder Judiciário (CF, art. 5.º, XXXV), e possui como um de seus expoentes Celso Antonio Bandeira de Mello, para quem todos os parlamentares têm direito ao cumprimento, pela sua respectiva Câmara, do due processo of law, na elaboração legislativa, e que se o Supremo Tribunal Federal não pudesse apreciar a conformidade do desenvolvimento dos seus trâmites aos ditames constitucionais e regimentais, uns e outros não teriam valor, não seriam regras jurídicas." (O Controle Judicial de Atos do Poder Legislativo, Brasília, Brasília Jurídica, 2001, pág. 77). Logo, sempre que estiver em causa lesão a direitos ou garantias, como não poderia deixar de ser, está autorizado o controle jurisdicional de atos do Poder Legislativo relativos a Comissões Parlamentares de Inquérito. Deve-se verificar então se a prática de atos por parte da Câmara Municipal de União da Vitória sem que preenchido o cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora caracteriza espécie de violação de direitos e garantias, com o que estaria autorizada a suspensão preconizada na liminar atacada nesta instância. Embora o art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de União da Vitória disponha que haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vacância de cargo da Mesa Diretora, não existe expresso no referido Regimento vedação a que o órgão possa ter funcionamento normal enquanto não realizada a referida eleição. Tem-se então que a Câmara Municipal pode praticar atos válidos enquanto não promovida a eleição para cargo vago da Mesa Diretora. De consequência, a não realização da eleição não chega a ferir direitos e garantias a ponto de justificar a suspensão genérica, na via jurisdicional, dos atos praticados pela Câmara Municipal de União da Vitória e, nessa medida, a liminar proferida está a provocar risco de lesão à ordem pública, na medida em que interfere para além do autorizado pela Constituição da República nos atos típicos do Poder Legislativo. Desse modo. é o caso de suspensão da decisão proferida no Mandado de Segurança. 3. Em função do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão de decisão proferida no Mandado de Segurança nº. 8978-25.2011.8.16.0174 articulado pela Câmara Municipal de União da Vitória nestes autos n.º 953915-1. Comunique o Juiz da causa da decisão proferida por fax, com a devida urgência. Publique-se e intimem-se. Curitiba, 27 de agosto de 2012 MIGUEL KFOURI NETO Presidente

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