Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-PR : 783891101 PR 783891-1/01 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 783.891-1/01 Relator: Des. Luiz Taro Oyama Suscitante: 13ª Câmara Cível
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO APENAS PELO CPF OU CNPJ DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. (MAIORIA) INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: Em sede de exibição de documentos bancários, não basta a mera menção do CPF ou CNPJ do titular para comprovação da relação jurídica com a instituição financeira, devendo o autor instruir a inicial com indício de prova documental da existência da relação jurídica entre as partes.
Vistos etc.

RELATÓRIO
Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitada pela 13ª Câmara Cível, no recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida na Medida Cautelar de Exibição de Documentos, movida por VALDIR PICOLO LUZIVETO em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Eis o teor da ementa:
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA (RELAÇÃO JURÍDICA). COMPROVAÇÃO PELO CPF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PROCEDENTE.
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
SOLICITAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO TRIBUNAL SOBRE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO.
SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO E REMESSA À SEÇÃO CIVEL PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.
Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à uniformização, "para assentar que, nas ações de exibição de documentos, é possível a comprovação da relação jurídica bancária somente pela menção ao CPF/CNPJ do titular da respectiva conta, não sendo indispensável a apresentação de outros dados que podem ser fornecidos pelas instituição financeiras"1.
2

VOTO
DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
O presente incidente de uniformização de jurisprudência visa unificar o entendimento acerca da interpretação sobre a comprovação da relação jurídica entre instituição financeira e titular da conta bancária pela menção ao CPF.
Consiste a relação jurídica no vínculo existente entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas), oriundo de uma determinada norma jurídica. Em outras palavras, "Relação jurídica é toda relação da vida social regulada pelo direito. Estabelece-se entre indivíduos, porque o direito tem por escopo regular os interesses humanos"2.
Em se tratando de exibição de documentos bancários, a relação jurídica entre o correntista e a instituição financeira, decorre do vínculo contratual das partes.
Assim, questiona-se: como se comprova a relação jurídica entre o correntista e a instituição bancária nas ações de exibição de documento?
3

Embora haja entendimentos diversos neste Tribunal, motivo pelo qual foi suscitada a presente dúvida, a comprovação da titularidade (relação jurídica) entre o correntista e o banco não pode ser feita pela simples menção do seu CPF ou CNPJ, sendo necessária a juntada de qualquer documento (extrato bancário, contrato, imposto de renda, cheque, cartão bancário, demonstrativo de pagamentos, etc.) com a inicial, como indício da preexistência da relação jurídica dos litigantes.
Assim, compete à parte autora/requerente individualizar seu pedido, trazendo ao menos indícios da existência da relação jurídica mantida com a parte adversa, sendo insuficiente a simples menção de seu CPF ou CNPJ para localização da conta bancária, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil3.
A demonstração, ainda que indiciária, acerca da existência da relação jurídica sobre a qual versa o pedido constitui requisito indispensável da ação cautelar de exibição de documentos.
Neste sentido, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS REFERENTES À CONTA CORRENTE. (...) I - INÉPCIA DA INICIAL.
4

RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE PELA PARTE AUTORA.
INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DO CPF. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DECRETADA. (...). I - É insuficiente a mera alegação da conta corrente, com indicação apenas do número do CPF da parte autora, por não estar preenchido o requisito da individualização do objeto da demanda, consoante ordena o art. 356, I, do CPC. (...) 4
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - INFORMAÇÃO DO CPF, NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DOCUMENTO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DAS CONTAS INDICADAS - RECURSO CONHECIDO E NEGADO 5 PROVIMENTO .
Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Art. 356, CPC. Carência de ação. Sem indícios de existência da documentação pretendida ou de relação jurídica com a parte adversa, falta ao autor interesse de agir para a medida cautelar de exibição 5

de documentos, pois não atendido o artigo 356, do CPC. Carência de ação reconhecida de ofício.
Recurso prejudicado6.
Destarte, não havendo a mínima demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, mediante indícios de prova documental da relação obrigacional, inviável impor à instituição financeira a obrigação de exibir os documentos.
Portanto, conclui-se pela procedência do incidente de uniformização (por maioria absoluta), a fim de reconhecer a impossibilidade de demonstração do vínculo jurídico pela simples menção do CPF ou CNPJ do titular, sendo necessário o indício de prova documental da existência dessa relação jurídica.
DA RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR
Restei vencido, pois entendo que, em se tratando de exibição documentos bancários, basta à comprovação da relação jurídica com a instituição financeira a menção do CPF ou CNPJ do titular. Para tanto, remeto a fundamentação dos julgados de minha relatoria: AI 864.380-3 (julg. 16.05.2012), AI 864.838-4 (julg. 16.05.2012) e AC 820.038-6 (julg. 07.12.2011). 6

DA SÚMULA
Em sede de exibição de documentos bancários, não basta a mera menção do CPF ou CNPJ do titular para comprovação da relação jurídica com a instituição financeira, devendo o autor instruir a inicial com indício de prova documental da existência da relação jurídica entre as partes.
DISPOSITIVO
Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o incidente de uniformização de jurisprudência com edição de súmula.
Presidiu o julgamento o Desembargador Eugênio Achille Grandinetti (sem voto), acompanhou a tese do Relator o Desembargador Shiroshi Yendo e abriu a divergência para adotar tese distinta à do Relator o Desembargador Jurandyr Souza Junior, que foi acompanhado pelos Desembargadores Domingos José Perfetto, Luiz Osorio Moraes Panza, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Antônio Barry, Ivanise Maria Tratz Martins, Renato Lopes de Paiva, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Guido Döbeli, Leonel Cunha e Ruy Muggiati.
Curitiba, 14 de maio de 2012.
7

1 Parecer (f. 123).
2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Vol. 1. P. 98.
3 Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá: I ­ a individualização, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II ­ a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III ­ as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
4 TJPR. AC. 848.748-5. Rel. Shiroshi Yendo. 16ª C. Cível. Julg. 08.02.2012.
5 TJPR. AC. 788.495-9. Rel. Celso Seikiti Saito. 14a C. Cível. Julg. 16.11.2011.
6 TJPR. AC. 843.885-3. Rel. Hamilton Mussi Correa. 15. C. Cível. Julg. 15.02.2012.
8

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22324526/783891101-pr-783891-1-01-acordao-tjpr/inteiro-teor-22324527