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30 de julho de 2014

TJ-PR : 8424917 PR 842491-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS ­ CORRUPÇÃO DE MENORES ­ CRIME FORMAL, QUE PRESCINDE DA NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E A CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES - DOSIMETRIA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PARA APLICAR O AUMENTO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE UM CONCURSO FORMAL ÚNICO ENGLOBANDO OS CRIMES DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE MENORES E NÃO COMO CONSTOU NA SENTENÇA ONDE O AUMENTO FOI APLICADO LEVANDO EM CONTA UM CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E OUTRO, TAMBÉM FORMAL, ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE MENORES ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8424917 PR 842491-7 (Acórdão)
Relator(a): Gilberto Ferreira
Julgamento: 19/07/2012
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIME - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS ­ CORRUPÇÃO DE MENORES ­ CRIME FORMAL, QUE PRESCINDE DA NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E A CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES - DOSIMETRIA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PARA APLICAR O AUMENTO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE UM CONCURSO FORMAL ÚNICO ENGLOBANDO OS CRIMES DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE MENORES E NÃO COMO CONSTOU NA SENTENÇA ONDE O AUMENTO FOI APLICADO LEVANDO EM CONTA UM CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E OUTRO, TAMBÉM FORMAL, ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE MENORES ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.

A alegação de que praticou o fato por indução do adolescente não exclui a responsabilidade penal do réu, notadamente quando a prova colhida demonstra o contrário. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando para sua consumação a prática do crime pelo réu em concurso com o adolescente. Não há bis in idem entre a causa especial de aumento pelo concurso de agentes e o crime de corrupção de menores, já que o fundamento deste é proteger o menor e o daquele tornar mais reprovável a conduta por ter sido praticada por mais de um agente. Sendo diversos os crimes de roubo e um crime de corrupção de menores praticados com uma única conduta, configura-se apenas um concurso formal, devendo o juiz aplicar à pena do mais grave (ou de qualquer delas, se iguais) o percentual de aumento previsto no art. 70 do Código Penal, que variará de 1/6 a 1/2.

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