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30 de outubro de 2014

TJ-PR : 9209883 PR 920988-3 (Acórdão)

APELANTE: ELVIS FELIX DA SILVA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12, DA LEI 10826/03. ­ INVIABILIDADE. ­ VERBO DO NÚCLEO"PORTAR"DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NOS AUTOS. ­ DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU EM FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO. ­. ­ SENTENÇA MANTIDA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 9209883 PR 920988-3 (Acórdão)
Relator(a): Lidio José Rotoli de Macedo
Julgamento: 09/08/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal

Ementa

APELANTE: ELVIS FELIX DA SILVA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12, DA LEI 10826/03. ­ INVIABILIDADE. ­ VERBO DO NÚCLEO"PORTAR"DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NOS AUTOS. ­ DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU EM FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO. ­. ­ SENTENÇA MANTIDA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Dos argumentos expostos pelo apelante, que supostamente ensejariam uma desclassificação da conduta de porte para posse irregular de arma de fogo, inexiste qualquer elemento a embasar tal rogativa, pois sua conduta encaixa- se perfeitamente ao tipo pelo qual foi condenado, qual seja porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10826/03).

II. Ainda que o apelante alegue que a arma de fogo fora apreendida no interior da residência de seu "comparsa", sendo sua conduta descrita no art. 12 da Lei do Desarmamento, extrai-se não só dos relatos informativos, mas também de sua própria confissão a incidência no núcleo do tipo penal definido na denúncia, qual seja portar arma de fogo.

III. Importante ressaltar que as declarações prestadas pelos policiais militares não se encontram de forma isolada nos autos, como se fossem provas únicas vindo aliadas as provas documentais e a confissão do apelante tanto na fase indiciária quanto em juízo.

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