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30 de julho de 2014

TJ-PR : 9104727 PR 910472-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE SUPOSTA AGRESSÃO COMETIDA POR AGENTE POLICIAL EM ADOLESCENTES. ­ ATO LÍCITO DOS DENUNCIANTES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13 DO ECA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLICAR. ABSOLVIÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 9104727 PR 910472-7 (Acórdão)
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Julgamento: 09/08/2012
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE SUPOSTA AGRESSÃO COMETIDA POR AGENTE POLICIAL EM ADOLESCENTES. ­ ATO LÍCITO DOS DENUNCIANTES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13 DO ECA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLICAR. ABSOLVIÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

1. O mero procedimento de apuração disciplinar, não é suficiente para causar humilhação ou dano a personalidade do sujeito, pois é inerente a atividade de servidor público prestada pelo apelante.

2. A denúncia feita pelos pais dos menores ao Conselho Tutelar não decorre de fato infundado. Diante da análise das oitivas testemunhais colacionadas aos autos, verificam-se depoimentos divergentes com relação ao comportamento agressivo do policial com relação ao menor abordado.

3. A suspeita relativa ao comportamento do policial militar levada aos cuidados do Conselho Tutelar é legítima, e está de acordo com o disposto no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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