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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 9104727 PR 910472-7 (Acórdão)

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE SUPOSTA AGRESSÃO COMETIDA POR AGENTE POLICIAL EM ADOLESCENTES. ­ ATO LÍCITO DOS DENUNCIANTES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13 DO ECA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLICAR. ABSOLVIÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos
    Processo
    9104727 PR 910472-7 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    8ª Câmara Cível
    Julgamento
    9 de Agosto de 2012
    Relator
    José Laurindo de Souza Netto
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE SUPOSTA AGRESSÃO COMETIDA POR AGENTE POLICIAL EM ADOLESCENTES. ­ ATO LÍCITO DOS DENUNCIANTES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13 DO ECA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLICAR. ABSOLVIÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

    1. O mero procedimento de apuração disciplinar, não é suficiente para causar humilhação ou dano a personalidade do sujeito, pois é inerente a atividade de servidor público prestada pelo apelante.

    2. A denúncia feita pelos pais dos menores ao Conselho Tutelar não decorre de fato infundado. Diante da análise das oitivas testemunhais colacionadas aos autos, verificam-se depoimentos divergentes com relação ao comportamento agressivo do policial com relação ao menor abordado.

    3. A suspeita relativa ao comportamento do policial militar levada aos cuidados do Conselho Tutelar é legítima, e está de acordo com o disposto no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22318314/9104727-pr-910472-7-acordao-tjpr

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