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28 de julho de 2014

TJ-PR : 9309533 PR 930953-3 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. "PACTA SUNT SERVANDA". RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, FICANDO LIMITADA À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PRÓPRIA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. REFORMA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: 9309533 PR 930953-3 (Acórdão)
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Julgamento: 15/08/2012
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. "PACTA SUNT SERVANDA". RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, FICANDO LIMITADA À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PRÓPRIA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. REFORMA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

1. Existindo cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor, relativiza-se o princípio da "pacta sunt servanda", sendo permitida a revisão contratual.

2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, REsp 973827/RS ­ Segunda Seção, j. em 27/06/2012) 3. É lícita a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que comprovada a sua contratação e, ainda, desde que não cumulada com os demais encargos de mora, ficando limitada à somatória dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato. 4. A cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC) e de abertura de crédito (TAC), trata-se de prática abusiva, na medida em que transfere à parte hipossuficiente da relação contratual as despesas administrativas inerentes à própria atividade da instituição financeira. 5. Identificada a cobrança de valores indevidos, impõe- se a restituição/compensação de forma simples ao consumidor, tendo em vista que as cobranças estavam fundamentadas em cláusulas contratuais só agora declaradas nulas. 6. Apelação Conhecida e parcialmente provida.

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