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30 de setembro de 2014

TJ-PR : 8805430 PR 880543-0 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 880.543-0 DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO : SCARLAT TRANSPORTES LTDA RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ CURADOR ESPECIAL ­ ADIANTAMENTO ­ ÔNUS DO AUTOR QUE POSTULA A CITAÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 880.543-0, da Comarca de Londrina ­ 7ª Vara Cível em que é Agravante BANCO BRADESCO SA e Agravado SCARLAT TRANSPOSRTES LTDA.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da r. decisão interlocutória de fls. 29/30-TJ/PR que, em autos de Execução de Título Extrajudicial (confissão de dívida), diante da revelia da parte executada, nomeou-lhes curador especial, determinando ao Exequente o adiantamento dos honorários do Curador, estes arbitrados em R$ 300,00 para cada Advogado.
Inconformado, alega o Agravante que nenhum ato do curador especial foi noticiado até agora que justificasse a antecipação dos honorários.
Aduz que é desnecessária a nomeação de um curador especial para cada executado, o que totaliza três advogados.
Anota que os honorários devem ser custeados pelo Estado, tendo em vista que o curador atua suprindo a necessidade de um defensor público.
Pondera que o pagamento deve ocorrer ao final da demanda e ser efetuado pela parte vencida.
Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao, final, o provimento ao recurso, para o fim de afastar a condenação ao pagamento dos honorários do curador ou, não sendo este entendimento acolhido, pugna pela nomeação de apenas um curador.
Documento Cód.
assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
Não houve apresentação de contrarrazões pelo Agravado.
VOTO Dos pressupostos de admissibilidade O recurso merece conhecimento, porquanto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Do recurso O presente recurso trata sobre adiantamento de honorários ao Curador Especial.
Do Agravo de Instrumento ­ não provimento Não houve apresentação de contrarrazões que ensejasse eventual alteração das razões da liminar que ora se convalida, para negar provimento ao Recurso: Quanto ao dever da parte autora de adiantar os honorários do curador, no julgamento do Recurso Especial n. 142.624-SP, o v. Acórdão, da lavra do Ministro Ari Pargendler, assim analisou o problema:
"O Tribunal a quo manteve a decisão à base dos seguintes fundamentos: 'Agiu com acerto a Juíza monocrática, ao arbitrar o valor a título de adiantamento de remuneração sobre honorários advocatícios. O estatuto processual é claro ao impor as condições à nomeação de curador especial, cuja circunstância encontra-se enquadrado o agravado.
Logo, a considerar esta situação, justo não seria nomear advogado militante, sem que lhe fosse assegurada remuneração compatível com o cargo que desempenhará.
Oportuna a menção de julgado desta E. Câmara, ora colacionado.
'Nomeado um advogado, para exercer atribuição de Curador Especial, é evidente que não deve trabalhar gratuitamente, estando correta a sistemática que prevê o adiantamento de seus honorários pelo autor' (AI.
384.749 - 7ª. Câm. - Rel. Juiz Garrido de Paula - J. 8.6.93, in JTA (LEX) 145.486 (em)"(fl. 24/25). O recurso especial demonstra a divergência jurisprudencial entre o julgado e acórdãos proferidos pelo Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Mas, salvo melhor juízo, o acórdão recorrido está bem fundado.
Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação."(Terceira Turma/STJ - DJ 04/06/01, p. 167; RSTJ, vol. 147, p. 244).
E no mesmo sentido, colhem-se julgados desta Corte:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INCUMBIU O AUTOR AO PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATO Documento Cód.assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
REALIZADO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 2º DO CPC. A PARTE QUE POSTULA A CITAÇÃO DEVE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. DESPESA RECOLHIDA QUANDO DO ATO PROCESSUAL.
ÔNUS QUE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ IMPUTADO À PARTE VENCIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE".
(TJ/PR, 13ª C. Cível, Agravo de Instrumento nº 853094-5, Relatora Desembargadora Rosna Andriguetto de Carvalho, j. em 01.12.2011)
"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE EXECUTADO REVEL - NOMEAÇÃO "EX OFFICIO" DO DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISÃO DE ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA APLICABILIDADE DO ART. 19, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso especial conhecido, mas não provido." (REsp 142.624/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 04/06/2001 p. 167) ".
(TJPR - 13ª C.Cível - AC 679935-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J.
01.09.2010)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR REALIZE O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DESPROVIDO. Por força do artigo , II, c/c o artigo 19, § 2º, do Código de Processo Civil, compete ao autor a antecipação dos honorários do curador especial nomeado aos réus, citado por edital".
(TJPR - 18ª C.Cível - AI 0492240-7 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - Unanime - J. 25.06.2008)
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO A AUTORA PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM FAVOR DE RÉU CITADO POR EDITAL - POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG.STJ. RECURSO DESPROVIDO. Por força do artigo , II, c/c o artigo 19, § 2º, do Código de Processo Civil, compete ao autor a antecipação dos honorários do curador especial nomeado ao réu citado por edital, conforme entendimento predominante no STJ".
(TJPR - 18ª C.Cível - A 0447581-8/01 - Maringá - Rel.: Desª Lidia Maejima - Unanime - J. 14.11.2007)"] (...)
Sob o vértice legalista tem-se que a Lei Complementar n. 80 de 12.01.1994 instituiu a Defensoria Pública e no artigo 106 remeteu à Defensoria Pública dos Estados da Federação primando pela descentralização, atendimento interdisciplinar , tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuas homogêneos, orientação jurídica e defesa dos seus assistidos no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo (LC 132/2009). Atualmente a Defensoria Documento Cód.assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
Pública do Estado do Paraná está em fase de estruturação de seus quadros em face da recente Lei Complementar que a instituiu. A esta lacuna os causídicos da Seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil têm-se esforçado e suprido mediante a nomeação judicial para o encargo de Curadoria Especial sendo-lhe, pois, de correção, a aplicação de verba honorária que lhes remunere pelo trabalho dispendido.
Em sendo um encargo atípico tanto para o exercício da livre advocacia como para a regularidade processual em casos como o da hipótese em tela, tem-se que a antecipação, pela parte autora, faz-se necessária para minimizar os ônus alocados ao profissional e garantir ao Juízo a tutela do trabalho fornecido à administração da justiça nos autos.
Diante destas considerações revela-se correta a decisão agravada em face da norma contida no art. 19, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 19.Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1o. O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual".
A aplicação do citado dispositivo possibilita, justamente, assegurar que o curador especial receba os honorários, e que sua cobrança fique posteriormente a cargo da parte autora, se for vencedora na ação.
Transferir esse ônus ao Curador Especial corresponderia, na prática, a fazê- lo trabalhar gratuitamente, levando-se em conta que os Requeridos foram citados por edital, por se encontrar em lugar incerto e não sabido.
De outro ângulo, o Curador Especial comparece ao processo em atenção à determinação judicial, proporcionando o andamento regular do feito, o que corresponde ao interesse do autor e indiretamente o beneficia.
Decorre deste interesse a obrigação, ao autor, de antecipar tais honorários, para depois, sendo vencedor, cobrá-los do requerido.
Por derradeiro, ensina Yussef Said Cahali que se:
"(...) a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial. Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia
Documento Cód.
assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir"1
E quanto ao pleito para nomeação de um único curador para todos os executados, o Agravante não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de sua pretensão.
Cuida-se de execução de uma confissão de dívida em que é devedora SCARLAT TRANSPORTES e devedores solidários e avalistas LEANDRO DE CARVALHO RASIA, JOSEANE INÁCIO KOHLER RASIA e ADELGUI ERNESTO RASIA.
Neste momento processual, o Agravante não demonstrou a ausência de prejuízo aos Executados com a nomeação de um único curador, notadamente porque pelos poucos documentos juntados não é possível antever se defesa estará embasada nos mesmos fundamentos ou se existem exceções pessoais a serem opostas.
Admite-se a revisão em caso posterior.
Isto posto: A decisão é pelo conhecimento e não provimento do recurso.
DISPOSIÇÃO ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luís Carlos Xavier, Presidente sem voto, Desembargador Cláudio de Andrade e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho.
Curitiba, 15 de Agosto de 2012.
LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora
1
--
CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. Ed. São Paulo: RT, 1997. p. 291.--
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