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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR : 8805430 PR 880543-0 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 880.543-0 DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO : SCARLAT TRANSPORTES LTDA RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ CURADOR ESPECIAL ­ ADIANTAMENTO ­ ÔNUS DO AUTOR QUE POSTULA A CITAÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
    Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 880.543-0, da Comarca de Londrina ­ 7ª Vara Cível em que é Agravante BANCO BRADESCO SA e Agravado SCARLAT TRANSPOSRTES LTDA.
    RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da r. decisão interlocutória de fls. 29/30-TJ/PR que, em autos de Execução de Título Extrajudicial (confissão de dívida), diante da revelia da parte executada, nomeou-lhes curador especial, determinando ao Exequente o adiantamento dos honorários do Curador, estes arbitrados em R$ 300,00 para cada Advogado.
    Inconformado, alega o Agravante que nenhum ato do curador especial foi noticiado até agora que justificasse a antecipação dos honorários.
    Aduz que é desnecessária a nomeação de um curador especial para cada executado, o que totaliza três advogados.
    Anota que os honorários devem ser custeados pelo Estado, tendo em vista que o curador atua suprindo a necessidade de um defensor público.
    Pondera que o pagamento deve ocorrer ao final da demanda e ser efetuado pela parte vencida.
    Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao, final, o provimento ao recurso, para o fim de afastar a condenação ao pagamento dos honorários do curador ou, não sendo este entendimento acolhido, pugna pela nomeação de apenas um curador.
    Documento Cód.
    assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
    Não houve apresentação de contrarrazões pelo Agravado.
    VOTO Dos pressupostos de admissibilidade O recurso merece conhecimento, porquanto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
    Do recurso O presente recurso trata sobre adiantamento de honorários ao Curador Especial.
    Do Agravo de Instrumento ­ não provimento Não houve apresentação de contrarrazões que ensejasse eventual alteração das razões da liminar que ora se convalida, para negar provimento ao Recurso: Quanto ao dever da parte autora de adiantar os honorários do curador, no julgamento do Recurso Especial n. 142.624-SP, o v. Acórdão, da lavra do Ministro Ari Pargendler, assim analisou o problema:
    "O Tribunal a quo manteve a decisão à base dos seguintes fundamentos: 'Agiu com acerto a Juíza monocrática, ao arbitrar o valor a título de adiantamento de remuneração sobre honorários advocatícios. O estatuto processual é claro ao impor as condições à nomeação de curador especial, cuja circunstância encontra-se enquadrado o agravado.
    Logo, a considerar esta situação, justo não seria nomear advogado militante, sem que lhe fosse assegurada remuneração compatível com o cargo que desempenhará.
    Oportuna a menção de julgado desta E. Câmara, ora colacionado.
    'Nomeado um advogado, para exercer atribuição de Curador Especial, é evidente que não deve trabalhar gratuitamente, estando correta a sistemática que prevê o adiantamento de seus honorários pelo autor' (AI.
    384.749 - 7ª. Câm. - Rel. Juiz Garrido de Paula - J. 8.6.93, in JTA (LEX) 145.486 (em)"(fl. 24/25). O recurso especial demonstra a divergência jurisprudencial entre o julgado e acórdãos proferidos pelo Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
    Mas, salvo melhor juízo, o acórdão recorrido está bem fundado.
    Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação."(Terceira Turma/STJ - DJ 04/06/01, p. 167; RSTJ, vol. 147, p. 244).
    E no mesmo sentido, colhem-se julgados desta Corte:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
    CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INCUMBIU O AUTOR AO PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATO Documento Cód.assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
    REALIZADO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 2º DO CPC. A PARTE QUE POSTULA A CITAÇÃO DEVE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. DESPESA RECOLHIDA QUANDO DO ATO PROCESSUAL.
    ÔNUS QUE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ IMPUTADO À PARTE VENCIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE".
    (TJ/PR, 13ª C. Cível, Agravo de Instrumento nº 853094-5, Relatora Desembargadora Rosna Andriguetto de Carvalho, j. em 01.12.2011)
    "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE EXECUTADO REVEL - NOMEAÇÃO "EX OFFICIO" DO DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISÃO DE ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA APLICABILIDADE DO ART. 19, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso especial conhecido, mas não provido." (REsp 142.624/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 04/06/2001 p. 167) ".
    (TJPR - 13ª C.Cível - AC 679935-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J.
    01.09.2010)
    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR REALIZE O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO.
    POSSIBILIDADE...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22304511/8805430-pr-880543-0-acordao-tjpr/inteiro-teor-22304512

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