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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR : 8132614 PR 813261-4 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor


    APELAÇAO CRIMINAL Nº 813261-4 COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL E ANEXOS APELANTE: MÁRCIO RODRIGO BIANCHINI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ CONV. ROGÉRIO ETZEL RELATORA DESIG.: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA
    APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA APLICADA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANUTENÇAO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSAO DO AUMENTO. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. CAUSA DE REDUÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4º DA LEI DE DROGAS. APLICAÇAO NA FRAÇAO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS QUE NAO AUTORIZAM FRAÇAO MAIOR DE REDUÇAO, POR MAIORIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO O INICIALMENTE FECHADO, POR MAIORIA. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA FINAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. INDENIZAÇAO. EXCLUSAO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSAO DA INDENIZAÇAO DE OFÍCIO. Presente a materialidade delitiva e provada a autoria, a condenação é medida que se impõe. A diversidade e a quantidade de droga apreendida autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo. Quando o aumento da pena-base se dá em razão da circunstância, motivos e consequências do crime, mas estes se mostram inerentes ao tipo penal, mister se faz a exclusão da majoração da reprimenda. A diversidade e a quantidade de droga apreendida não autorizam uma redução da pena aplicada, nem a fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado, devendo ser considerado também, que o crime de tráfico de drogas não deixou de ser equiparado ao hediondo. Delito de tráfico onde o ofendido é a saúde pública, cujo direito é difuso não é possível estabelecer um titular para, em seu nome, receber a quantia pecuniária a título de reparação de danos.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 813261-4, da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Vara Criminal e Anexos em que é apelante Márcio Rodrigo Bianchini e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
    1. MÁRCIO RODRIGO BIANCHINI e PAULO CESAR DE JESUS ROSO foram denunciados e processados, sendo o primeiro como incurso nas sanções dos artigos 33, caput (2º Fato) e art. 35, caput (1º fato) ambos da Lei 11343/06 na forma do artigo 29 do Código Penal e do artigo 244-B, caput da Lei 8069/90 (3º fato) e o segundo nas sanções do artigo 35, caput (1º fato) da Lei 11343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal e do artigo 244-B, caput, da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia:
    FATO 1: "Em data, hora e local não precisados, mas certamente até o dia 12 de abril de 2010, na residência do denunciado MARCIO RODRIGO BIANCHINI, nesta 2

    cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon (PR), os denunciados MARCIO RODRIGO BIANCHINI e PAULO CESAR DE JESUS ROSO juntamente com o adolescente R.A.D.C.L. (com 16 anos de idade), dolosamente, com vontade livre e consciente, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006, nesta cidade de Marechal Cândido Rondon e região".
    FATO 2: "No dia 12 de abril de 2010, por volta de 07h00, na Rua Goiás, esquina com a Rua 22 de abril, nesta cidade de Marechal Cândido Rondon (PR), o denunciado MARCIO RODRIGO BIANCHINI, dolosamente e com vontade livre e consciente, mantinha em depósito, no interior de sua residência, com finalidade mercantil, 30 (trinta) gramas da substância entorpecente conhecida vulgarmente como `crack', 275 (duzentos e setenta e cinco) gramas da substância entorpecente conhecida vulgarmente como `maconha', e 03 (três) gramas da substância entorpecente conhecida vulgarmente como `cocaína' (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 24 e Autos de Constatação provisória de substância entorpecente de fls. 32, 33 e 31), drogas estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, estando incluídas na lista `F' do Anexo I, da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibido em território nacional, sendo que esta droga foi encontrada em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão após inúmeras denúncias de que o denunciado MARCIO era traficante e contava com a colaboração do denunciado PAULO CESAR DE JESUS ROSO e do adolescente R.A.D.C.L. para a prática da mercancia".
    FATO 3 "Em data e horário não indicados nos autos, mas certamente até o dia 12 de abril de 2010, nesta cidade de Marechal Cândido Rondon (PR), os denunciados MARCIO RODRIGO BIANCHINI e PAULO CESAR JESUS ROSO, dolosamente e com vontade livre e consciente, um aderindo à conduta do outro, com 3

    vínculo subjetivo de vontades, corromperam ou facilitaram a corrupção do adolescente R.A.D.C.L.
    (com 16 anos de idade), sabedores da menoridade deste, praticando com ele infração penal, consubstanciada em associação para o tráfico e tráfico de drogas, consoante acima relatado".
    Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e absolveu MARCIO RODRIGO BIANCHINI e PAULO CESAR DE JESUS ROSO das imputações contidas nos artigo 35, caput da Lei 11343/06 e artigo 244-B da Lei 8069/90 e condenou MARCIO RODRIGO BIANCHINI nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas às penas de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado e 460 (quatrocentos e sessenta) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 185/191).
    Intimado da decisão, o réu manifestou seu desejo de recorrer (fls. 195, verso), requerendo a defesa em suas razões recursais, em síntese, a diminuição da pena-base e pena definitiva, requerendo nova análise da dosimetria, argumentando também a necessidade de reconhecimento da fração máxima quanto ao artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006.
    Com a redução da pena, requer o apelante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a modificação do regime prisional.
    O representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofertou suas contrarrazões ao apelo interposto, manifestando- se pela manutenção da r. sentença objurgada e o não provimento do recurso manejado (fls. 229/243).
    Nesta instância, o representante da Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 333/344).
    É o relatório.
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    2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.
    A autoria e a materialidade delitiva encontram- se devidamente comprovadas, sendo que sequer existe recurso a respeito.
    Cinge-se o recurso contra a pena aplicada, requerendo o apelante a redução da pena-base e a aplicação da benesse prevista no artigo 33, da Lei 11343/06 em seu grau máximo.
    Parcial razão assiste ao recorrente.
    É cediço que a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal é de caráter subjetivo do juiz sentenciante, cabendo ao órgão `ad quem' modifica-la somente quando em afronta aos princípios constitucionais e normas legais.
    No caso em apreço, o Meritíssimo Juiz sentenciante entendeu como desfavorável ao acusado culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências, aumentando a pena-base em um ano, ou seja, três meses para cada uma das circunstancias judiciais.
    Quanto ao aumento realizado em razão da culpabilidade, tal se mostra adequado, vez que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a quantidade e diversidade da droga apreendida justificam a elevação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas.
    Logo, a manutenção da exasperação em razão da culpabilidade do agente deve ser mantida.
    No que diz respeito à alteração da pena-base, me valho do voto do ilustre Relator originário, Dr. Rogério Etzel:
    "Em contrapartida, as circunstâncias, motivos e consequências do crime não merecem subsistir, pois diante da 5

    fundamentação lançada para motivar-lhes, tem-se que o aumento não guarda acerto com aquilo que prega a doutrina hodierna.
    Pois bem, quanto às circunstâncias, assim está consignado na r. sentença:"As circunstâncias em que o crime ocorreu restaram amplamente esclarecidas pena análise do conjunto probatório..."(fl. 198). Ora, por óbvio é que as circunstâncias do crime restaram esclarecidas, não fosse desta maneira o réu não teria sido condenado. A fundamentação exarada não denota qualquer concretude e sequer aponta o porquê do aumento, razão pela qual deve ser afastado.
    A doutrina prega que" São circunstâncias influenciadoras do apenamento básico todas as singularidades propriamente ditas do fato e que a juiz cabe ponderar para exasperar ou abrandar o rigor da cens...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21985399/8132614-pr-813261-4-acordao-tjpr/inteiro-teor-21985400

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