Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-PR : 8132614 PR 813261-4 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

APELAÇAO CRIMINAL Nº 813261-4 COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL E ANEXOS APELANTE: MÁRCIO RODRIGO BIANCHINI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ CONV. ROGÉRIO ETZEL RELATORA DESIG.: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA
APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA APLICADA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANUTENÇAO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSAO DO AUMENTO. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. CAUSA DE REDUÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4º DA LEI DE DROGAS. APLICAÇAO NA FRAÇAO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS QUE NAO AUTORIZAM FRAÇAO MAIOR DE REDUÇAO, POR MAIORIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO O INICIALMENTE FECHADO, POR MAIORIA. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA FINAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. INDENIZAÇAO. EXCLUSAO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSAO DA INDENIZAÇAO DE OFÍCIO. Presente a materialidade delitiva e provada a autoria, a condenação é medida que se impõe. A diversidade e a quantidade de droga apreendida autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo. Quando o aumento da pena-base se dá em razão da circunstância, motivos e consequências do crime, mas estes se mostram inerentes ao tipo penal, mister se faz a exclusão da majoração da reprimenda. A diversidade e a quantidade de droga apreendida não autorizam uma redução da pena aplicada, nem a fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado, devendo ser considerado também, que o crime de tráfico de drogas não deixou de ser equiparado ao hediondo. Delito de tráfico onde o ofendido é a saúde pública, cujo direito é difuso não é possível estabelecer um titular para, em seu nome, receber a quantia pecuniária a título de reparação de danos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 813261-4, da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Vara Criminal e Anexos em que é apelante Márcio Rodrigo Bianchini e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
1. MÁRCIO RODRIGO BIANCHINI e PAULO CESAR DE JESUS ROSO foram denunciados e processados, sendo o primeiro como incurso nas sanções dos artigos 33, caput (2º Fato) e art. 35, caput (1º fato) ambos da Lei 11343/06 na forma do artigo 29 do Código Penal e do artigo 244-B, caput da Lei 8069/90 (3º fato) e o segundo nas sanções do artigo 35, caput (1º fato) da Lei 11343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal e do artigo 244-B, caput, da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia:
FATO 1: "Em data, hora e local não precisados, mas certamente até o dia 12 de abril de 2010, na residência do denunciado MARCIO RODRIGO BIANCHINI, nesta 2

cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon (PR), os denunciados MARCIO RODRIGO BIANCHINI e PAULO CESAR DE JESUS ROSO juntamente com o adolescente R.A.D.C.L. (com 16 anos de idade), dolosamente, com vontade livre e consciente, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006, nesta cidade de Marechal Cândido Rondon e região".
FATO 2: "No dia 12 de abril de 2010, por volta de 07h00, na Rua Goiás, esquina com a Rua 22 de abril, nesta cidade de Marechal Cândido Rondon (PR), o denunciado MARCIO RODRIGO BIANCHINI, dolosamente e com vontade livre e consciente, mantinha em depósito, no interior de sua residência, com finalidade mercantil, 30 (trinta) gramas da substância entorpecente conhecida vulgarmente como `crack', 275 (duzentos e setenta e cinco) gramas da substância entorpecente conhecida vulgarmente como `maconha', e 03 (três) gramas da substância entorpecente conhecida vulgarmente como `cocaína' (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 24 e Autos de Constatação provisória de substância entorpecente de fls. 32, 33 e 31), drogas estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, estando incluídas na lista `F' do Anexo I, da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibido em território nacional, sendo que esta droga foi encontrada em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão após inúmeras denúncias de que o denunciado MARCIO era traficante e contava com a colaboração do denunciado PAULO CESAR DE JESUS ROSO e do adolescente R.A.D.C.L. para a prática da mercancia".
FATO 3 "Em data e horário não indicados nos autos, mas certamente até o dia 12 de abril de 2010, nesta cidade de Marechal Cândido Rondon (PR), os denunciados MARCIO RODRIGO BIANCHINI e PAULO CESAR JESUS ROSO, dolosamente e com vontade livre e consciente, um aderindo à conduta do outro, com 3

vínculo subjetivo de vontades, corromperam ou facilitaram a corrupção do adolescente R.A.D.C.L.
(com 16 anos de idade), sabedores da menoridade deste, praticando com ele infração penal, consubstanciada em associação para o tráfico e tráfico de drogas, consoante acima relatado".
Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e absolveu MARCIO RODRIGO BIANCHINI e PAULO CESAR DE JESUS ROSO das imputações contidas nos artigo 35, caput da Lei 11343/06 e artigo 244-B da Lei 8069/90 e condenou MARCIO RODRIGO BIANCHINI nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas às penas de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado e 460 (quatrocentos e sessenta) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 185/191).
Intimado da decisão, o réu manifestou seu desejo de recorrer (fls. 195, verso), requerendo a defesa em suas razões recursais, em síntese, a diminuição da pena-base e pena definitiva, requerendo nova análise da dosimetria, argumentando também a necessidade de reconhecimento da fração máxima quanto ao artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006.
Com a redução da pena, requer o apelante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a modificação do regime prisional.
O representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofertou suas contrarrazões ao apelo interposto, manifestando- se pela manutenção da r. sentença objurgada e o não provimento do recurso manejado (fls. 229/243).
Nesta instância, o representante da Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 333/344).
É o relatório.
4

2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.
A autoria e a materialidade delitiva encontram- se devidamente comprovadas, sendo que sequer existe recurso a respeito.
Cinge-se o recurso contra a pena aplicada, requerendo o apelante a redução da pena-base e a aplicação da benesse prevista no artigo 33, da Lei 11343/06 em seu grau máximo.
Parcial razão assiste ao recorrente.
É cediço que a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal é de caráter subjetivo do juiz sentenciante, cabendo ao órgão `ad quem' modifica-la somente quando em afronta aos princípios constitucionais e normas legais.
No caso em apreço, o Meritíssimo Juiz sentenciante entendeu como desfavorável ao acusado culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências, aumentando a pena-base em um ano, ou seja, três meses para cada uma das circunstancias judiciais.
Quanto ao aumento realizado em razão da culpabilidade, tal se mostra adequado, vez que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a quantidade e diversidade da droga apreendida justificam a elevação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas.
Logo, a manutenção da exasperação em razão da culpabilidade do agente deve ser mantida.
No que diz respeito à alteração da pena-base, me valho do voto do ilustre Relator originário, Dr. Rogério Etzel:
"Em contrapartida, as circunstâncias, motivos e consequências do crime não merecem subsistir, pois diante da 5

fundamentação lançada para motivar-lhes, tem-se que o aumento não guarda acerto com aquilo que prega a doutrina hodierna.
Pois bem, quanto às circunstâncias, assim está consignado na r. sentença:"As circunstâncias em que o crime ocorreu restaram amplamente esclarecidas pena análise do conjunto probatório..."(fl. 198). Ora, por óbvio é que as circunstâncias do crime restaram esclarecidas, não fosse desta maneira o réu não teria sido condenado. A fundamentação exarada não denota qualquer concretude e sequer aponta o porquê do aumento, razão pela qual deve ser afastado.
A doutrina prega que" São circunstâncias influenciadoras do apenamento básico todas as singularidades propriamente ditas do fato e que a juiz cabe ponderar para exasperar ou abrandar o rigor da censura. "1
Como não houve qualquer referência concreta à necessidade de aumento, o agravamento em três (03) meses para as circunstâncias deve ser afastado.
A mesma linha de raciocínio segue para os motivos do crime, pois a fundamentação para o aumento é inerente ao tipo penal. A obtenção de lucro fácil é pressuposto do crime de tráfico, não de maneira imediata, como nos crimes contra o patrimônio, mas certamente mediata. Assim como o descaso do agente com os malefícios causados pela disseminação da droga no meio social não pode ser utilizado como motivação para exasperação da pena-base, posto que o crime, por si só, tem como vítima a incolumidade pública.
Neste sentido, esta Egrégia Corte assim já decidiu:
"(...) 3. O intuito de lucro fácil é inerente ao crime de tráfico de drogas, não podendo, assim, a pena-base ser

majorada sob tal fundamento. (...)"(TJPR Ap. Crime nº 790.926-0, da 5ª CCrim. Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa. J. em 10.11.2011)
Assim, de igual maneira o aumento em três (03) meses deve ser afastado.
Por derradeiro, também a fundamentação para as consequências do crime mostra-se indevida, na medida em que retrata o sabido e inerente resultado do delito, qual seja, a desestruturação de famílias e jovens:
RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇAO, DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NAO PROVIDO. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). Para que a circunstância judicial da culpabilidade justifique elevação da pena-base, a ação perpetrada pelo agente deve apresentar razoável índice de gravidade à espécie penal. É consequência da prática do tráfico de drogas o desencadeamento de funestos reflexos pessoais e sociais.
O art. 44, da Lei 11.343/06, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação não provida, com a adequação, de ofício, da reprimenda imposta. (TJPR Ap. Crime nº 843.023-3, da 5ª CCrim. Rel. Des. Jorge W. Massad. J.
em 09.02.2012)
Ademais, penso que estes argumentos sejam abstratos e de probabilidade (juízo de adivinhação), sem qualquer correspondente com o caso concreto.
7

Afastado, desta maneira, o aumento em três (03) meses neste particular.
A pena-base, desta maneira, partirá de cinco (05) anos e três (03) meses de reclusão e quinhentos e vinte e cinco (525) dias-multa."
Quanto ao pedido de redução da pena, em face da circunstância especial de diminuição, prevista no 4ª, do art. 33, na fração máxima e modificação do regime de cumprimento da reprimenda imposta é que divergi do douto relator, sendo acompanhada pelo ilustre Des. Jorge Wagih Massad.
A pretensão não merece guarida.
Na terceira fase de fixação da pena, o douto magistrado aplicou a fração de redução em 1/6, insurgindo a defesa quanto a esta fração, pleiteando a redução no patamar máximo, qual seja, em 2/3, conforme dispõe o 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, alegando que a pena se mostra severa, uma vez que a apelante preenche integralmente os requisitos do mencionado artigo.
O referido 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 dispõe: "(...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." (sem grifo no original)
Com certeza o recorrente merece a benesse, porém, não em grau máximo, considerando a quantidade e diversidade da droga apreendida, mostrando-se adequada a redução em 1/6 como forma de demonstrar uma resposta eficácia do Estado à ação perpetrada pelo apelante.
8

Deste modo, resta a pena do recorrente fixada em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa no valor fixado na sentença.
Quanto ao regime, depreende-se da decisão condenatória que o Meritíssimo Juiz fixou o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena imposta, nos termos do artigo , da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07.
Muito embora com o advento da referida lei agora seja possível a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, o crime de tráfico não deixou de ser comparado ao hediondo e por isso deve ser fixado o regime fechado para inicial cumprimento da pena imposta.
Nenhuma dúvida paira quanto ao regime fixado na sentença, considerando que o crime foi praticado após a vigência da Lei 11464/07, não se podendo falar em aplicação da norma geral prevista no artigo 33 do Código Penal.
Neste sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇAO DA PENA. INCIDÊNCIA. FIXAÇAO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464/07.
MODIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que as disposições benignas contidas na Lei nº 11.343/06, incluindo o disposto no seu art. 33, , às hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.
2. Considerando a variedade de entorpecentes apreendidos, a redução pode ser fixada em patamar inferior ao máximo previsto na Lei Antidrogas (um terço).
3. A nova redação dada pela Lei nº 11.464/07 à Lei de Crimes Hediondos exige a fixação do regime fechado 9

para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade, qualquer que seja a pena aplicada.
4. No caso, tendo em vista que o crime foi cometido já na vigência da nova lei, de rigor a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, ainda que ela não alcance quatro anos.
5. Ordem parcialmente concedida para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, , da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/3 (um terço), reduzindo-se, em consequência, a pena recaída sobre o paciente, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias-multa) para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. (STJ, HC nº 142510/MG, 6ª T., Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26/10/2009)
Deve, assim, iniciar o cumprimento da pena imposta em regime fechado, por se mostrar mais adequado como forma de resposta do Estado à ação perpetrada pelo apelante, não deixando de anotar que a quantidade de droga apreendida, quase 190 gramas de `crack', e a fixação de regime diverso não se mostra socialmente recomendável.
E, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entendo que no presente caso não é possível, considerando que a pena final restou fixada acima de quatro anos de reclusão.
Ainda, embora não requerido pela defesa, entendo que a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização deve ser excluída.
Isto porque, a saúde pública é direito difuso e impossível de se estabelecer um titular, para em seu nome, receber a quantia pecuniária.
Assim, afasto de ofício, a fixação de qualquer verba indenizatória.
10

Diante de todo o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento para adequar a pena-base, mantendo a fração de 1/6 quanto à redução de pena prevista no artigo 33, da Lei 11343/06 e mantenho o regime fechado para cumprimento da pena e, de ofício, excluo a fixação de qualquer verba indenizatória, nos termos do voto.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, e o Senhor Juiz convocado, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso para adequar a pena-base, mantendo a fração de 1/6 quanto à redução de pena prevista no artigo 33, da Lei 11343/06, mantendo o regime fechado de cumprimento da pena e, de ofício, excluir a fixação de qualquer verba indenizatória, nos termos do voto. Designada a Des. Maria José Teixeira para lavrar voto.
Vencido o Dr. Rogério Etzel, com declaração de voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Maria José Teixeira, com voto, tendo dele participado o Senhor Desembargador Jorge Massad e o Senhor Juiz convocado Dr.
Rogério Etzel.
Curitiba, 14 de junho de 2012.
DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora
DR. ROGÉRIO ETZEL Declaração de Voto
11

--
1 BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critério de aplicação. 3. ed.
rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 216.
6

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21985399/8132614-pr-813261-4-acordao-tjpr/inteiro-teor-21985400