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01 de novembro de 2014

TJ-PR : 9068646 PR 906864-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, § 3º, V DO CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TRANSCURSO DO LAPSO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 200 DO CC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO PUNITIVA DO INDICIADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL APTA A DEFLAGRAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 9068646 PR 906864-6 (Acórdão)
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Julgamento: 28/06/2012
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, § 3º, V DO CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TRANSCURSO DO LAPSO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 200 DO CC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO PUNITIVA DO INDICIADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL APTA A DEFLAGRAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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