Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-PR : 8730838 PR 873083-8 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL Nº 873.083-8, DA 13ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DAVREGIÂO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: FUNCEF- FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS APELADOS:ARLETE DO ROCIO CABRAL E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MOARES PANZA
APELAÇAO CIVIL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR SUPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA EXTINÇAO DA AÇAO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE DUAS AUTORAS IMPOSSIBILIDADE EXTINÇAO DA AÇAO EM FACE DA TRANSAÇAO E DA RENÚNCIA HAVIDA INOCORRÊNCIA CONTRATO DE ADESAO, ASSINADO DE FORMA IMPOSITIVA APLICAÇAO DO CDC REQUERIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DESPICIÊNCIA ALEGADA PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA REGULAMENTO QUE PREVÊ APOSENTADORIA COM PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES PRETENSAO ACOLHIDA NO JUÍZO A QUO PARA INVALIDAÇAO DE CLÁUSULA ABUSIVA MANUTENÇAO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES RECONHECIDA A PRESCRIÇAO QUINQUENAL INSURGÊNCIA RECURSO OBJETIVANDO MANTER A APOSENTADORIA EM PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE ASSOCIADOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO ALEGADO ATO JURÍDICO PERFEITO QUE NAO PODE SER INVALIDADO AUSÊNCIA DE CUSTEIO OUTROSSIM, OFENSA À IGUALDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INFRAÇAO AO ART. , I, DA CF/88 DISCRIMINAÇAO REPELIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, já que os direitos decorrentes das normas anteriores integram o patrimônio da parte demandante, de sorte que tal exigência formulada pela entidade previdenciária constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI, do art. da Constituição Federal. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e caráter alimentar, de natureza previdenciária, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores há cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, estão prescritos os benefícios não pagos ou pagos de maneira incorreta, anteriores àquele período, conforme decidido na sentença. Súmula 291 do STJ. 3. Embora os postulantes tenham aderido ao novo plano oferecido pela entidade previdenciária, nada impede que possam postular a revisão de cláusulas que entendam abusivas, de acordo com o consagrado no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. Em sede de aposentadoria proporcional é vedada à Previdência Privada impor cláusulas contratuais que os diferenciem em decorrência do sexo porque homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 873.083-8, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante FUNCEF - Fundação dos economiários federais e apelada Arlete do Rocio Cabral e outros.
Arlete do Rocio Cabral, Carmen Aparecida Campezati Bento, Elisabeth Regina Martynetz Pissaia, Maria Beatriz Ferreira Marques, Maria Helena Saldanha, Rosa Maria Marenda, Sônia Regina Rucinski Loeper, Tânia Donato Fernandes e Zélia Durigan Kuser, propuseram ação declaratória de nulidade contratual com revisão de benefício, com pedido de tutela antecipada, alegando, em síntese, o seguinte: Que as autoras participavam do quadro social da FUNCEF em razão do contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Referida fundação foi criada em 01/08/77 para assegurar a complementação de aposentadoria e pensões a seus empregados em atividade.
Alegaram que estavam filiadas ao um regime de previdência quando iniciaram suas carreiras na CEF, no qual permaneceram até lhes ser proposta a adesão a outro plano (Regulamento do Plano de Benefício - REB). Relataram que, ao completarem o tempo de contribuição para as suas aposentadorias proporcionais, tomaram as providências necessárias junto à Área de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal, sendo que todos os procedimentos junto ao INSS
foram de iniciativa da ré. Acrescentaram que naquela oportunidade assinaram um documento denominado "Instrumento Particular de Alteração Social" ou IPAC, no qual concordavam com a redução do valor de seus proventos de aposentadoria, "passando de 80% (oitenta por cento) para 70% (setenta por cento), mais 6% (seis por cento) por ano trabalhado após alcançarem 25 anos de serviço".
Destacaram que a disparidade existente entre homem e mulher está evidenciada no artigo 28, 1º, do Regulamento do Plano de Benefícios - REG/REPLAN.
Diante de tais argumentos, requereram: a) declarar a nulidade do instrumento particular de alteração contratual assinado pelas autoras; b) condenar a requerida ao pagamento da suplementação de 80% sobre a diferença entre o salário real e o benefício concedido pela previdência pública às requerentes; c) condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.
Sentenciando o feito, fls.605/610, o magistrado julgou extinto o processo em relação à autora Maria Beatriz F. Marques, pois reconheceu que ela teria sido aposentada pelo plano REB/2002 quando ainda não existia diferenciação entre homens e mulheres.
Também julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores reconhecendo primeiramente a ocorrência de prescrição do direito relativo ao período que precedeu a qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Condenou a ré a proceder à revisão dos benefícios suplementares pagos às autoras, tomando-se como patamar inicial o percentual de 80% (oitenta por cento) e a pagar as diferenças vencidas e não atingidas pela prescrição, inclusive a relativas ao 13º salário. Sobre as diferenças incidirá correção monetária pela média aritmética entre INPC/IBGE e IGP-DI desde os pagamentos a menor e juros legais de 1% ao mês. Condenou ainda a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais, compensando-se integralmente os honorários devidos por cada qual, de acordo com ao artigo 21 do CPC e súmula 306 do STJ.
Foram interpostos embargos de declaração, fls.
612/613, que foram rejeitados.
Irresignado com a sentença, a apelante alegou em
suas razões, fls. 617/660, o que segue: 1. Alegou preliminarmente a existência da: necessidade de denunciação à lide a Caixa Econômica Federal e a formação de litisconsórcio necessário; b) carência de ação com relação às autoras Sônia Regina R. Loepper e Tânia Donato Fernandes e das diferenças pós 78; c) da necessidade de se julgar extinto o processo em razão da transação realizada entre as partes e adesão ao plano REB e o saldamento REG/REPLAN (que a nulidade do contrato de adesão firmado pela apelada seria afronta ao ato jurídico perfeito não podendo ser desfeito). 2. Argüiu ainda pelo reconhecimento das prejudiciais de mérito: a prescrição e a decadência; e que não devem ser aplicadas as normas do CDC. 3. No mérito, alegou que não houve ofensa constitucional ou ainda que não houve ofensa ao princípio da princípio da isonomia; afirmou da necessidade de formação de fonte de custeio. Por fim, reiterou em seus pedidos que seja dado provimento ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer não ser aplicável o CDC ao caso concreto e reconhecer a necessidade da denunciação à lide da CEF, bem como os demais pedidos já ressaltados.
Em contrarrazões, fls. 665/680, manifestaram-se os apelados pela manutenção integral da sentença.
É o relatório.
Decido.
O recurso merece ser conhecido, pois tempestivo, e preenche todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos.
I. DAS PRELIMINARES
1.1- Da denunciação à lide e litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal.
No caso em exame, não incide a hipótese jurídica do litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio.
Portanto, em relação à Caixa Econômica Federal, inexiste qualquer relação de direito material que possibilitasse a instituição de um litisconsorte passivo, pois não há alegada solidariedade entre a referida empresa e a demandada quanto à obrigação de satisfazer o benefício previdenciário complementar, a qual cabe exclusivamente àquela.
Sobre a concessão da aposentaria e a posterior extinção da relação de emprego, merece destaque a lição do insigne doutrinador Sérgio Pinto Martins1, in verbis:
A aposentadoria pode ser entendida, ainda, como forma de cessação do contrato de trabalho. Esta parece ser também a orientação do artigo 453 da CLT, no sentido de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho.(...)
A aposentadoria continua a ser uma forma de cessação do contrato de trabalho, pois o segurado, ao se aposentar, deixa de receber salário para receber uma prestação previdenciária. Caso o empregado continue prestando serviço na empresa, inicia-se novo pacto laboral.
Ressalte-se, que o vínculo da parte autora com a fundação demandada se caracteriza por ser uma relação jurídica de natureza previdenciária, de ordem privada e caráter complementar, de acordo com o artigo 202 da Constituição Federal e a Lei Complementar 109/2001. Logo, não há que se falar litisconsórcio necessário no caso em tela.

Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:
COBRANÇA. FUNCEF. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. EXTENSAO AOS INATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Relação previdenciária entre funcionário aposentado da Caixa Econômica Federal e a Fundação demandada. Responsabilidade desta pela complementação dos proventos, na forma prevista no Regulamento do Plano de Benefícios. Legitimidade passiva da Fundação. Inexistência de litisconsórcio necessário. Abono concedido aos funcionários em atividade. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes. Repeliram as preliminares e negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70016358376, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/10/2007).
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA MANTENEDORA.
EXTENSAO AOS INATIVOS. PRELIMINARES. I LITISPENDÊNCIA. NAO-CONFIGURAÇAO. REJEIÇAO. II ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. VERSANDO A CAUSA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVE RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA A ENTIDADE DEMANDADA. REJEIÇAO. III LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO.
REJEIÇAO. MÉRITO. ABONO CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, CONSOANTE O ART. 457, , DA CLT, ESTENDENDO-SE, PORTANTO, AOS INATIVOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇAO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006653307, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 11/02/2004).

Assim, inexistindo relação jurídica obrigacional direta entre a parte autora da ação e a chamada à lide, ou sequer possuindo a parte demandada direito a qualquer tipo de reembolso daquela, não há que se falar nesta espécie de intervenção processual, razão pela qual rejeito a prefacial alevantada.
1.2. Da carência de ação em relação as autoras Sônia Regina Rucinski Loepper e Tânia Donato Fernandes
Alegam os apelantes que as beneficiárias Sonia Regina Rucinski Loepper e Tânia Donato Fernandes ingressaram na fundação após 1978 e que ambas tiveram seu benefício concedido com um limitador etário, e, sendo assim, tiveram a concessão de suas aposentadorias calculadas pelos percentuais de benefício antecipado por não terem atingido a idade mínima prevista. Argumentam ainda que as apeladas não assinaram o IPAC, o que resultaria em ilegitimidade passiva destas para figurarem no pólo ativo da ação.
Se verificarmos os documentos acostados à inicial, vislumbramos que as apeladas Sônia Regina Rucinski Loepper e Tânia Donato Fernandes assinaram documentos que as transferiam de um plano a outro, fls.
79/79-v e 91/92, respectivamente. Também se vislumbrarmos o extrato de provento da apelada Sônia, fls. 82, podemos verificar que se encontra vinculada ao plano REG/PEPLAN, que é justamente o plano aqui discutido e que viola direitos e garantias fundamentais ao estabelecer desigualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Assim, corretamente decidiu o magistrado ao evidenciar que "todas as autoras estão filiadas ao segundo plano, de onde se extrai sua legitimidade para insurgir-se contra a suposta violação da isonomia." (...) Fls. 607.
Neste contexto, não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva das autoras Sônia Regina Rucinski Loepper e Tânia Donato Fernandes.
1.3. Extinção da ação em face da transação e da renúncia ocorrida.
Alega a demandada que a presente ação deve ser extinta, em face da transação havida entre as partes, na qual as autoras migraram para novo plano de benefícios, renunciando expressamente ao direito ora postulado, não merecendo prosperar.
O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer o direito à migração do antigo para o novo plano de previdência privada sem que isso implique renúncia a qualquer direito adquirido referente ao plano pretérito, por ser exigência nitidamente abusiva.
Portanto, exigir que as participantes renunciem ao direito constitucional de ação, de sorte que, se quiserem migrar para o novo plano não poderiam reclamar em Juízo, eventuais direitos pretéritos, implica em direta violação de garantia individual prevista no art. , inciso XXXV da Constituição Federal, correspondendo à restrição do direito de acesso à jurisdição.
Ademais, a renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas aos planos anteriores importam em violação ao direito adquirido. Ocorre que os direitos decorrentes das normas anteriores já integram o patrimônio da autora. Portanto, a exigência constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI, do art. , da Constituição Federal.
Dessa forma, não há que se falar em extinção da ação, frente à transação efetivada para o novo plano previdenciário, de modo a obstar a análise do direito invocado pelas autoras, face à nítida abusividade da cláusula constante na transação.
Embora as postulantes tenham aderido ao novo plano oferecido pela entidade previdenciária, nada impede que possam postular a
revisão do modo como estão sendo pagos os seus benefícios. Isso se deve ao fato de que no nosso sistema jurídico vigora o princípio da inafastabilidade do controle judicial ou do direito de ação, consagrado no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, que define que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tendo acertadamente decidido o magistrado de 1º grau, na sentença de fls. 605/610.
A esse respeito é oportuno trazer à baila os ensinamentos do insigne jurista Nelson Nery Junior2, quando ao discorrer sobre o princípio da inafastabilidade do controle judicial assevera que:
"Pelo princípio constitucional do direito de ação, todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Não é suficiente o direito à tutela jurisdicional. É preciso que esta tutela seja a adequada, sem o que estaria vazio de sentido o princípio. Quando a tutela adequada para o jurisdicionado for medida urgente, o juiz, preenchidos os requisitos legais, tem de concedê-la, independentemente de haver lei autorizando, ou, ainda, que haja lei proibindo a tutela urgente.(...)".
Diante disso, o direito de ação das autoras não está condicionado a qualquer óbice de cunho contratual para o seu exercício, bastando, apenas, para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, que estejam preenchidas as condições da ação, onde as postulantes não estão impedidas de buscar amparo na via judicial.
Por outro lado, a renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, presente o fato de que os direitos decorrentes das normas anteriores já integram o patrimônio da parte postulante, de sorte que tal exigência formulada pela
entidade previdenciária constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI, do art. , da Carta Magna.
Note-se que se fundamenta e deriva da garantia constitucional precitada com o disposto no art. , , da LICC, hipótese de incidência esta que também assegura às autoras a percepção do benefício previdenciário em questão, cuja natureza jurídica é de ordem alimentar. Direito social este irrenunciável de obter aquela vantagem, a qual não pode ser solapada mediante a adesão ao novo plano previdenciário apresentado pela demandada, o qual pretende obstar o exercício do direito em discussão, o que atenta ao princípio da dignidade humana.
Assim, rejeito a preliminar de extinção da ação.
II. Das prejudiciais.
2.2. Da prescrição e decadência.
Alega a apelante que o direito das autoras, Arlete do Rocio Cabral, Carmem Aparecida Campezati Bento, Elizabeth Regina Martynetz Pissaia, Maria Helena Saldanha, Rosa Maria Marenda e Zélia Durigan Kuser, de pleitearem a nulidade do IPAC instrumento particular de alteração contratual , que modificou a forma como estaria sendo paga sua aposentadoria, teria sofrido a prescrição. Razão não assiste à apelante.
Acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau ao afirmar que a prescrição em matéria previdenciária recairia sobre as parcelas vencidas nos últimos cinco anos.
Assim, prevalece o entendimento sufragado na sentença, no sentido de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, são exigíveis exclusivamente, as parcelas vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação, o que, aliás, é entendimento assente no STJ:
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇAO. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS E POR EX-SEGURADOS: DISTINÇAO. Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 431.071/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 2.8.07).
A súmula 427 tem o condão de reafirmar tal posicionamento, corroborando o entendimento de que a prescrição a que se aplicam as aposentadorias seria a qüinqüenal, pois de trato sucessivo.
Súmula 427: "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento".
Nesse entendimento, a alegada prescrição não deve ser acolhida. Tratando-se de ação relativa à suplementação de aposentadoria aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme previsto no artigo 75 da Lei Complementar n. 109/2001, bem como a Súmula nº 291 do STJ, conforme julgado abaixo:
"A teor da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos e atingem as parcelas que se venceram no qüinqüênio anterior à propositura da ação" (TJSC 3ª Câm. de Dir. Civ., Rel. Des. Fernando Carioni, in Apelação Cível n. , da Capital, j. em 24/11/2008).
Importante ressaltar que o prazo de dez anos previsto
na Lei n. 8.213/91 diz respeito a pedido de revisão do 'ato de concessão do benefício', exclusivamente, não se podendo aplicar o dispositivo no tocante às diferenças pagas supostamente a menor e vencidas mês a mês, por repetição do entendimento supostamente contrário ao direito.
Em decorrência, a condenação está limitada às parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação.
Quanto à decadência alegada, uma vez mais não assiste razão à apelante. Sustenta esta que referido instrumento contratual foi realizado em 19.04.1997 (Arlete), 01.11.1994 (Carmem), 03.06.1998 (Elizabeth), 03.08.1992 (Maria Helena), 06.01.1997 (Rosa Maria) e 21.05.1996 (Zélia), estando prescrita a pretensão de invalidar referido contrato de acordo com os artigos 178 e 179 do Código Civil, porquanto a ação foi ajuizada em 15/07/2008.
Consta na inicial o pedido de decretação de nulidade do instrumento contratual em questão. Além disso, a afronta à Lei Maior torna absolutamente nula a proposta em questão, não podendo ser convalidada pelo tempo, até porque se trata de prestações sucessivas. Assim, não se está diante de anulação do termo de fl. 44/44-v, 64/64-v, 79/79-v, 91/92-v, com base em vício de consentimento, mas sim em razão de nulidade absoluta, o que afasta derradeiramente a alegação de decadência.
Resta sedimentado na jurisprudência pátria que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321). Daí a razão pela qual se tem entendido pela nulidade das cláusulas contratuais que, pondo os consumidores em desvantagem exagerada, restringem direitos inerentes à natureza do contrato previdenciário, até porque, conforme senso comum da jurisprudência, tais cláusulas desequilibram o contrato.
Assim, por força do art. 51, IV e 1º, II, tem-se entendido que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:"estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade", presumindo-se como exagerada a cláusula que"restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual".
Nessa órbita, tem-se por imperioso trazer à colação precedente que vem sendo repetido na jurisprudência pátria quando tal matéria é suscitada:"O Código de Defesa e Proteção do Consumidor se aplica às relações jurídicas entre associados e entidades fechada de previdência privada (cf. Súmula n. 321, STJ). As hipóteses postas à apreciação do Poder Judiciário, portanto, não prescindem de análise imersa no sistema legal de proteção, instituído sob normas de ordem pública e interesse social, restringindo a órbita da livre atuação das partes em nome do reconhecimento legal da vulnerabilidade do consumidor. Em tal contexto, é nula de pleno direito a cláusula de transação que, a propósito da migração de plano, infunde ao consumidor a condição de renunciar a todo e qualquer direito que porventura lhe assista, conferindo quitação à entidade previdenciária, principalmente quando o direito renunciado diz com a recomposição monetária dos valores vertidos ao fundo, mero instrumento de eqüidade e justiça contra os efeitos da espiral inflacionária. Incidência do art. 51, caput e incisos I, IV e XV, todos da lei consumerista, a afastar a tese de transação como fato impeditivo do pleito"(TJSC 1ª Câm. De Dir.
Civ., Rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, in Apelação Cível n. , da Capital, j. em 20/03/2007).
Não se desconhece que a empresa requerida pagou às associadas valor a título de 'pecúlio especial' como incentivo à adesão, evidenciando a existência de um suposto acordo de vontades. Daí não se conclui, todavia, que tem a requerida direito à restituição desse valor, como pretende, porque não é toda adesão que resta invalidada, mas apenas no tópico em que afasta direitos adquiridos antes da novação.
Do Tribunal de Justiça gaúcho, onde a questão está pacificada, extrai-se o seguinte julgamento:
"APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF.
MIGRAÇAO. CLÁUSULAS ABUSIVAS.
"Restringindo-se a questão controvertida nos autos tão-somente à sustação dos efeitos jurídicos das cláusulas 3ª e 4º, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª do Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários, despicienda a realização de perícia atuarial.
"O termo de adesão a novo plano de previdência privada ao impor a desistência de ações e renúncia ao direito sobre o qual fundamentam, bem como a quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores ao REG/REPLAN, nada mais podendo reclamar, afronta os direitos constitucionais do livre acesso ao Poder Judiciário, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
"Nulidade das cláusulas 3ª do 'Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciparios' da fl. 66 e das cláusulas 6ª, 7ª e 9ª do denominado 'Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários' da fl. 70.
"Nas cláusulas quarta do termo de adesão da fl. 66 e oitava do termo de adesão da fl. 70 não há a alegada abusividade, pois se trata de declaração de ciência das aderentes aos termos do contrato, bem como acerca do recebimento de cópia do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, de cartilha impressa e, ainda, de que têm conhecimento do teor nesses documentos"(Apelação Cível Nº 70026597195, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 10/12/2008).
Talvez em razão de inúmeras críticas ao plano SALDADOS criado pela requerida, a direção da Caixa Econômica Federal manifestou-se acerca da matéria.
Não bastasse isso, é entendimento jurisprudencial consagrado que" as cláusulas dos Termos de Transação Judicial, impondo renúncia a direito, impedindo que, ao migrar para novo plano, possa reclamar em Juízo direito que entende fazer jus são nulas, porque potestativas, não podendo a renúncia de direito ou de acesso ao Poder Judiciário ser objeto de transação entre as partes, especialmente quando não há paridade entre os a cordantes "(Embargos Infringentes n.º 70027577527, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 05/12/2008).
Em recentíssimo julgado ressalta assentado o posicionamento do STJ
AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSAO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESCABIMENTO. PRESCRIÇAO. SÚMULA 291/STJ.
CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. BENEFÍCIOS DIFERENCIAÇAO ENTRE HOMENS E MULHERES.
TRANSAÇAO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISAO AGRAVADA. MANUTENÇAO. 1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a inexistência de cerceamento de defesa e ao litisconsórcio necessário decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 3.- A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). 4.- É inviável o exame do Recurso Especial quanto o acórdão tem fundamento
eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1276189/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012).
Assim, não sendo válidas as cláusulas de renúncia, não procede o pedido de extinção do processo por transação judicial ou ausência de interesse jurídico.
III. Do mérito.
Quanto ao mérito, o apelo não merece ser provido.
Verifica-se que a questão trazida ao exame diz com a legalidade ou não da regulamentação dos planos de benefícios da apelante, quando determina o tratamento desigual entre homens e mulheres, no momento da concessão do benefício de aposentadoria de modo proporcional, justificando tal procedimento com o fato de que as mulheres contribuem em tempo menor e se aposentam com menos idade do que os homens.
O Regulamento Básico do Plano de Benefícios diz:
"Cap. 7, secção III Da suplementação de aposentadoria por tempo de serviço.
7.1. (...) 7.2. A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço para o filiado que houve completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao órgão oficial de previdência, se do sexo masculino, e 30 (trinta) anos se do sexo feminino, consistirá numa renda mensal correspondente à diferença entre o salário real de benefício concedido por aquele órgão previdenciário.
7.2.1. Quando, porém, o filiado do sexo masculino tiver completado 30 (trinta) anos, a suplementação será de 80% (oitenta por cento) sobre a diferença referida no item anterior.
7.2.1.1. Essa suplementação será acrescida de um percentual igual ao concedido pelo órgão oficial de previdência, nesses casos, por ano de serviço que o filiado completar após os 30 e até os 35 anos..."(fls.291/292).
Registre-se que as autoras aderiram ao plano na vigência do regulamento acima apontado. Portanto, pode-se constatar, pela simples leitura, que a suplementação era devida pelo tempo em que a aposentadoria fosse mantida pelo órgão oficial quando do aderente do sexo masculino houvesse completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ou se fosse mulher, quando completasse 30 (trinta) anos.
Desse modo, caso o homem completasse 30 (trinta) anos de contribuição, teria direito a 80% da suplementação proporcional da previdência social.
Já, o benefício de aposentaria proporcional concedido às mulheres, vem protegido no 1º, do art. 202, da Constituição Federal de 1988:
" 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho ao homem, e, após, vinte e cinco, à mulher. "
Assim, a autora teria direito a se aposentar quando completasse vinte e cinco anos de serviço.
Ocorre que, diante da falta de previsão do Regulamento Básico (REG), com relação à aposentadoria proporcional para mulheres, a FUNCEF, unilateralmente, criou um Instrumento Particular de Alteração Contratual, exigindo das autoras suas vinculações às novas regras que estabeleceram.
Diante da anuência das autoras ao contrato, a Fundação passou a complementar sua aposentadoria em percentagem menor da percebida pelos homens participantes do mesmo Plano.
Com efeito, a diferenciação adotada pela entidade previdenciária acabou violando o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.
Na realidade, não há distinção entre o custeio das aposentadorias entre homens e mulheres, visto que o percentual recolhido de cada um é calculado sobre a remuneração percebida. Ora, em assim sendo, tanto um quanto outro pode se aposentar, com tempo de serviço integral, fazendo jus à complementação da aposentadoria calculada sobre o percentual de 100% de seu salário, sem qualquer diferenciação.
A Constituição Federal de 1988 assinala que são iguais os direitos e deveres de homens e mulheres.
Assim, ainda que a Constituição Federal preveja que a mulher passa se aposentar com cinco anos de trabalho a menos que o homem, cuidou de garantir idêntico percentual de proventos para ambos, sobre a remuneração percebida na atividade. Tal significa concretização efetiva do princípio da igualdade (art. , I, da CF), que, no caso, resultaria violado, se prevalecesse a tese da apelante.
Ressalto, no que tange ao benefício da aposentadoria, a única diferenciação havida entre homens e mulheres diz com o prazo para a aposentadoria, o que não se traduz em nenhuma redução ao valor de sua aposentadoria.
Sobre o assunto, colaciono as seguintes decisões:
AÇAO ORDINÁRIA DE RECÁLCULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FUNCEF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAO CONHECIDA. TESE DA PRESCRIÇAO AFASTADA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NAO C ABIMENTO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESAO. TEMPO ADICIONAL DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇAO AFORADA EM FACE DO INSS. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA
SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. (TJPR - Acórdão 34695, Apelação Cível 0792955-9, 6ª Câmara Cível, Rel: Angela Maria Machado Costa, 07/02/2012, Cível, Unânime).
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISAO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. CORRETA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA A REVISAO DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE ADESAO. PATAMAR INICIAL DA COMPLEMENTAÇAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROPORCIONAL DIFERENTE ENTRE BENEFICIADOS HOMENS E MULHERES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PREVISTO NO ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSÁRIA A FONTE DE CUSTEIO, VISTO TRATAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, QUE PODE SER CORRIGIDO POR SIMPLES CÁLCULO ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR- Acórdão 24491, Ap Cível 0572508-0, 6ª. CCv, Relator: Sérgio Arenhart, Revisor: Alexandre Barbosa Fabiani, D. Publ. 30/06/2009, D. Julg. 27/07/2009, Cível, Unânime).
APELAÇAO CIVEL AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA DENUNCIAÇAO DA LIDE DESNECESSIDADE APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONTRATO DE ADESAO AUTORIZA A REVISAO DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE ADESAO PATAMAR INICIAL DA COMPLEMENTAÇAO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PROPORCIONAL É DIFERENTE ENTRE HOMENS E MULHERES AFRONTA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESNECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO, EIS QUE TRATA-
SE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR QUE PODE SER CORRIGIDO POR SIMPLES CÁLCULO ATUARIAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO (TJPR- Acórdão 17513, Apelação Cível 0618782-4, Ap.
Cível, VII CCv Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Revisor:Guilherme Luiz Gomes, D. Julg. 02/03/2010, D. Publ.
09/04/2010, Cível, Unânime).
Assim vem decidindo os Tribunais:
APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. SUPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENCIAÇAO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
REJEITADAS AS PRELIMINARES. (...) 2. Embora os postulantes tenham aderido ao novo plano oferecido pela entidade previdenciária, nada impede que possam postular a revisão de cláusulas que entendam abusivas. Isto se deve ao fato de que no nosso sistema jurídico vigora o princípio da inafastabilidade do controle judicial ou do direito de ação, consagrado no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. Do litisconsórcio passivo necessário 3. Não incide a hipótese jurídica do litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício (...) 6.A utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar de seguros dos sexos masculino e feminino caracteriza ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. , inc. I, da Constituição Federal. 7.No caso em exame se trata de contrato de adesão, cuja interpretação deve ser mais benéfica à parte hipossuciente, quanto mais em se tratando de matéria relativa à previdência privada, que embora trate de res privata submete-se as regras de ordem pública quanto a sua formação e execução dos referidos planos assistenciais.
8.Portanto, é perfeitamente possível estabelecer a equiparação no caso em tela entre situações semelhantes, na medida em que,
tanto homens quanto mulheres no mais das vezes contribuem sobre bases salariais idênticas, sendo razoável que nutram a expectativa de perceberem proventos suplementares em igual medida. (...) Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, negado provimento ao apelo. (TJRS- Apelação Cível Nº 70036736247, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/10/2010).
APELAÇAO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO QUE PREVÊ APOSENTADORIA PROPORCIONAL DIFERENCIADA ENTRE HOMENS E MULHERES - PRETENSAO INACOLHIDA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - RECURSO OBJETIVANDO FIXAR A SUPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA EM PERCENTUAL IDÊNTICO AO DOS ASSOCIADOS DO SEXO MASCULINO - OFENSA À IGUALDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INFRAÇAO AO ART. , I, DA CF/88 - DISCRIMINAÇAO REPELIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Em sede de aposentadoria proporcional, é vedada à PREVIDÊNCIA PRIVADA impor cláusulas contratuais que diferenciem associados em decorrência do sexo porque HOMENS e MULHERES são iguais em direitos e obrigações. (TJSC, APEL.
CÍVEL, no. , Relator: Monteiro Rocha, Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil, Data: 28/07/2009 ).
Quanto ao argumento da necessidade de formação da fonte de custeio, resta esclarecer que a ausência de fonte de custeio para pagamento da parcela em comento não obstaculiza a pretensão das demandantes, cabendo à FUNCEF, mediante ação própria, pleitear a alegada compensação entre débitos e créditos, não sendo este o momento adequado para tal discussão.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIFERENCIAÇAO DE PERCENTUAIS PARA PAGAMENTO ENTRE HOMENS E MULHERES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO. Do litisconsórcio passivo necessário 1. Não incide a hipótese jurídica do litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela instituição financeira quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Da prescrição 2. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complementar n.º 109/2001.
Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram aquele lapso temporal. Mérito do recurso em exame 3.A utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar de seguros dos sexos masculino e feminino caracteriza ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. , inc. I, da Constituição Federal. 4.No caso em exame se trata de contrato de adesão, cuja interpretação deve ser mais benéfica à parte hiposuficiente, quanto mais em se tratando de matéria relativa à previdência privada, que embora trate de res privata submete-se as regras de ordem pública quanto a sua formação e execução dos referidos planos assistenciais. 5.Portanto, é perfeitamente possível estabelecer a equiparação no caso em tela entre situações semelhantes, na medida em que, tanto homens quanto mulheres no mais das vezes contribuem sobre bases salariais idênticas, sendo razoável que nutram a expectativa de perceberem proventos suplementares em igual medida. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas 6. Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o
quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas 7. O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. 8.Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Pré-questionamento 9. Não merece prosperar o pré- questionamento postulado pela parte recorrente objetivando a interposição de recurso à Superior Instância, visto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso submetido à apreciação. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70033413501, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/12/2009).
Ademais, se as apeladas já contribuíram com plano e os valores foram recebidos pela fundação, não vejo porque teriam que verter nova contribuição.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação impetrado pela FUNCEF, mantendo inalterada a sentença anteriormente proferida.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, relator, com voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Sérgio Arenhart e a Senhora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Lúcia Lourenço.
Curitiba, 03 de julho de 2012.
LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator

--
1 MARTINS, Sérgio Pinto, Comentários à CLT, 7ª ed. São Paulo: ed. Atlas, 2003, p. 375 e 379.
--
2 NERY JUNIOR, Nelson, Princípios do processo civil na constituição federal, 7ª ed. rev. e atual Com as leis 10.352/2001 e 10.358/2001. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 100 e 106.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21977449/8730838-pr-873083-8-acordao-tjpr/inteiro-teor-21977450