Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-PR : 8141346 PR 814134-6 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 814.134-6, DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA ÚNICA.
AGRAVANTES: BANCOS BANESTADO E ITAÚ S.A.
AGRAVADOS: DIRCEU DE OLIVEIRA E OUTROS.
RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES.
AG RAVO DE I NST RUMENT O. CUM PRIMENTO DE SENTENÇA O RIGINÁ RIO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJ UIZ ADA PEL A APADECO. COBR ANÇ A DOS EXPURGOS INFL ACIO NÁRIO S EM C ADERNET AS DE POUPANÇA. NO MEAÇAO À PENH OR A DE COT AS DE F UNDO DE I NVEST IMENTO. ACEIT AÇ AO EM CARÁT ER EXCEPCIO NAL, DI ANTE DA POSSIBILID AD E DE RECONHECI MENT O DA PRESCRI ÇAO DA PRET ENSAO EXEC UT ÓRI A PELO SUPERIOR T RIBUNAL D E J UST IÇA (REC UR SO ESPECI AL Nº 1.273.643/PR). DECISAO REFORMADA. REC URSO C ONHECIDO E PROVIDO. A gradação legal prevista no artigo 655, do Código de Processo Civil, não tem caráter absoluto, podendo, em hipóteses excepcionais, como a do presente caso, sofrer inversão na ordem de preferência.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 814.134-6, da Vara Única da Comarca de Sertanópolis, em que são agravantes os BANCOS BANESTADO E ITAÚ S.A. e, agravados DIRCEU DE OLIVEIRA E OUTROS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos Bancos Banestado e Itaú S.A., contra a r.
decisão monocrática proferida nos autos nº 0002463-44.2010.8.16.0162, de Execução de Título Judicial, promovida por Dirceu de Oliveira, Domingos de Oliveira, Matias de Oliveira, Mario de Oliveira, Maria Justina de Oliveira, Oscar de Oliveira, Adilson de Oliveira (Herdeiros de José Domingo de Oliveira e Cidaina Rodrigues de Oliveira), Avacyr Zacarias, Osvaldo Zacarias, Marlene Zacarias Marques (Herdeiros de Maria Morais Zacarias), Jandira Carvalho Grade Pavan, Jacira Carvalho Grade (Herdeiros de Marcilio Carvalho Grade e Thereza Denair Grade), José Roberto Anselmo, Maria Nazareth Anselmo Ferreira (Herdeiros de José Anselmo), Yaiko Yano, Macayoshi Yano, Terumi Yano Hayashi, Satoy Nakashima, Mitiy Sugawara e Miiko Yano de Camargo (Herdeiros de Zenji Yano), que rejeitou nomeação à penhora feita pelo devedor, consubstanciada em cotas depositadas junto ao Fundo Unibanco DJ Títulos Públicos FI referenciado DI, e determinou a realização da penhora on line (fls.
32/35-TJ).
Sustentam, em síntese, que as cotas nomeadas à penhora equivalem a dinheiro, possuindo liquidez e rentabilidade, obedecendo à ordem de indicação prevista no art. 655, inc. I, do CPC, de modo que servem como garantia do juízo, estando em perfeita harmonia com o princípio da menor onerosidade do devedor previsto no art. 620 do CPC. Assim, pleiteiam a reforma da decisão monocrática, a fim de que a penhora recaia sobre as cotas de fundo de investimento (fls. 02/06v-TJ).
O Agravo de Instrumento foi admitido e regularmente processado, tendo sido concedido efeito suspensivo para vedar a movimentação financeira decorrente da realização de penhora on line, bem como a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em juízo (fls. 209/211-TJ).
Em resposta ao recurso, os agravados pugnaram preliminarmente pelo seu não conhecimento e, no mérito, pleitearam o seu desprovimento (fls. 215/237-TJ).
O MM. Juiz singular informou que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos e os agravantes cumpriram o disposto no art. 526, do CPC (fls. 245-TJ).
É o relatório.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.
Inicialmente, no que se refere à alegação, deduzida em sede de contraminuta, no sentido de que o agravo de instrumento manejado pelos Bancos seria intempestivo, pelo fato de a matéria a respeito da nomeação de cotas de fundo de investimento estar supostamente preclusa, não merece amparo.
Compulsando-se o caderno processual, observa-se que o juiz da causa proferiu às fls. 98 dos autos de origem a seguinte decisão:
"Por mandado, intime-se o devedor, na pessoa de seu gerente da agência local, para em 15 dias, de forma voluntária, satisfazer o débito, conforme os demonstrativos exibidos, acrescido das custas processuais devidas, sob pena de incidência da multa de que trata o artigo 475-J, do Código de Processo Civil (10%) e realização de penhora on line requerida pelo credor (art. 655-A, CPC).
Assinalo que não havendo cumprimento voluntário, além da multa incidirá, nos termos do art. 20, , do Código de Processo Civil, verba honorária, que desde logo arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo". (fls. 137-TJ).
Segundo consta do mandado de intimação e da certidão expedida pelo oficial de justiça (fls. 142/145-TJ), a parte executada teve ciência da referida decisao em 05/10/2010, vindo a protocolar petição perante o juízo de primeiro grau, em 21/10/2010, a fim de nomear à penhora cotas de fundo de investimento (fls. 150/154-TJ), pretensão esta que foi indeferida (fls. 32/35-TJ).
No caso em concreto, não se pode afirmar categoricamente que a matéria em discussão se encontra preclusa, pois a decisão inicial que determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não aplicou efetivamente a multa de 10%, prevista no art. 475-J, do Diploma Processual Civil, nem ordenou de forma concreta a realização da penhora on line, apenas alertou o executado que, em caso de não haver o pagamento voluntário, tais medidas poderiam vir a ser tomadas, conforme se pode verificar pela seguinte expressão: "sob pena de incidência da multa de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil (10) e realização de penhora on line requerida pelo credor".
Em tais hipóteses, é necessário que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, seja proferida decisão posterior aplicando efetivamente a multa ou ordenando concretamente a realização da penhora on line, o que, in casu, só ocorreu na decisão agravada, na qual o juiz da causa rejeitou a nomeação das cotas e determinou a efetivação da penhora on line.
De acordo com a certidão de publicação e prazo acostada às fls. 36-TJ, a decisão agravada foi veiculada no Diário de Justiça Eletrônico, edição nº 635, em 19/05/2011, tendo a publicação ocorrido em 20/05/2011 (sexta-feira), de modo que a contagem do prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo de instrumento teve início em 23/05/2011 (segunda-feira) e terminou em 01/06/2011, sendo a petição recursal protocolizada em 31/05/2011 (fls. 02v-TJ).
Assim, considerando que o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, deve ser afastada a preliminar de intempestividade.
Quanto ao mérito, a insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença originário de Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), rejeitou nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento feita pela parte executada.
De acordo com a nova redação do art. 655, do Código de Processo Civil, decorrente da Lei nº. 11.382/2006, equiparou-se, para efeito de ordem legal de preferência, a penhora de dinheiro em espécie àquela incidente sobre dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, admitindo-se que tal constrição judicial seja feita por meio eletrônico, nos termos do art. 655-A, do CPC, sendo, para tanto, utilizado o Sistema BACENJUD.
Com efeito, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro na ordem de gradação legal (art.
655, inc. I, do CPC), tendo preferência em relação a outros bens indicados à penhora, justamente para imprimir maior celeridade à execução e dar efetividade à prestação jurisdicional, na medida em que a satisfação do crédito ou de parte dele é imediata, não dependendo da realização de outros atos executivos - diga-se de passagem - muito mais onerosos, que implicariam na avaliação e posterior alienação dos bens para somente então viabilizar sua conversão em dinheiro.
O entendimento jurisprudencial majoritário tem sido no sentido de que as cotas de fundo de investimento não se equiparam ao dinheiro em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 655, I, do CPC), haja vista terem natureza jurídica diversa, sendo classificadas, para efeito de ordem de gradação legal da penhora, como títulos e valores mobiliários com cotação em mercado (art. 655, X, do CPC), o que inclusive é corroborado pelo teor do art. , inc. V, da Lei nº. 6.385/76, ao prever que as cotas de fundos de investimento são valores mobiliários.
Pois bem. Muito embora este Relator continue adotando tal entendimento, não se deve olvidar que a questão relativa à prescrição da pretensão executória é objeto do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, de Relatoria do Ministro SIDNEI BENETI, que ordenou o processamento do feito nos moldes do art. 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), a fim de que a Segunda Seção Cível do Superior Tribunal de Justiça decida a respeito do prazo prescricional da pretensão executiva decorrente de sentença proferida em ação civil pública.
Desta forma, considerando a eventual possibilidade de reconhecimento da prescrição por aquela Corte de Justiça, está vedada, ad cautelam, a expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo até o pronunciamento definitivo sobre a questão, pois como ressaltou o Ministro
SIDNEI BENETI "patente o risco de desfecho desigual de pretensões idênticas nos diversos processos de execução que se instauram, com o indesejável efeito concreto de alguns poupadores efetivamente receberem o numerário pretendido, ao passo que outros, contrariamente, virem a nada receber, ante possível desfecho diverso de ações idênticas, se sustentadas em diferentes processos o que redundaria em enorme injustiça objetiva, com prejuízo para a própria igualdade que deve reger as decisões judiciais".
Assim, tendo em vista que a parte exequente não poderá obter a satisfação de seu crédito enquanto o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciar definitivamente a respeito do prazo prescricional da pretensão executiva, e levando em conta o fato de que a execução deve ser realizada não apenas no interesse do credor (art. 612, do CPC), mas também deve ser feita de maneira menos gravosa para o devedor (art. 620, do CPC), mostra-se prudente e razoável que doravante a penhora venha a incidir sobre as cotas de fundo de investimento e não mais sobre o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, até mesmo porque a gradação legal prevista no artigo 655, do Código de Processo Civil, não tem caráter absoluto, podendo, em hipóteses excepcionais, como a do presente caso, sofrer inversão na ordem de preferência.
A propósito, destaca-se o ensinamento de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:
"Art. 655: 3a. A Lei 11.382, de 6.12.06, trouxe reforço à observância da ordem estipulada para a penhora, ao dispor que ela deve ser"preferencialmente"seguida.
Assim, tende a prevalecer a corrente jurisprudencial que dispunha, mesmo antes de tal lei, que,"em princípio, deve o julgador seguir a ordem da penhora estabelecida no art. 655 do CPC. A regra, entretanto, é flexível, se demonstrada pelo executado a necessidade de mudança"(STJ-2ª T., REsp 791.573, rel. Min. Eliana Calmon, j. 7.2.06, negaram provimento, v.u., DJU 6.3.06, p. 361). Ou seja, é ônus do executado trazer
argumentos para tanto." (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 40ª.
edição, 2008, pág. 851).
Dentro desse contexto, também merece ser mencionado o teor da Súmula 417 do STJ que dispõe: "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto".
Ademais, a penhora sobre as cotas de fundo de investimento não acarretará nenhum prejuízo ou gravame à parte exequente, que futuramente poderá obter a satisfação de seu crédito a partir do momento em que as cotas forem convertidas em dinheiro.
Neste sentido, este Colegiado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE REJEITOU EXCEÇAO DE PRESCRIÇAO.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO. TRATANDO-SE DE EXECUÇAO INDIVIDUAL, NAO OBSTANTE O TÍTULO SEJA PROVENIENTE DE SENTENÇA COLETIVA, O PRAZO PRESCRICIONAL É O DE DIREITO PESSOAL. INSTITUIÇAO FINANCEIRA QUE INDICA À PENHORA COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. OFERECIMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISAO QUE MERECE REFORMA. GRADAÇAO LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 655 DO CPC QUE NAO TEM CARÁTER ABSOLUTO. SÚMULA 417 DO STJ. INTERPRETAÇAO DO ART. 655 DO CPC EM CONSONÂNCIA COM O ART. 620 DO MESMO CÓDIGO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇAO PARA O DEVEDOR, SEM PREJUÍZO PARA GARANTIA DE SATISFAÇAO DO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO EM QUESTAO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº
840.938-7, 14ª. Câmara Cível do TJPR, Rel. Juiz Conv.
Março Antonio Antoniassi, J. 14/12/2011).
Por tais razões, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de que a penhora recaia sobre as cotas de fundo de investimento indicadas pelos agravantes, com a ressalva de que fica vedada a expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo até o julgamento do Recurso Especial nº. 1.273.643/PR pela 2ª. Seção Cível do Superior Tribunal de Justiça.
O julgamento foi presidido pelo Des. Edson Vidal Pinto, votaram com o relator o Juiz Subst. em 2º Grau Março Antonio Antoniassi e o Des. Celso Jair Mainardi.
Curitiba, 04 de julho de 2012.
DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator
LFG/abs

Amplie seu estudo

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21976775/8141346-pr-814134-6-acordao-tjpr/inteiro-teor-21976776