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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-PR : 8824293 PR 882429-3 (Acórdão)

1. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. LEITURA EM PLENÁRIO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO VEDADA PELO ART. 478, I, DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE FACE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DEFESA. ART. 479 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE JÁ ESTAVA ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS.2. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO TOCANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA BASE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE APLICADA, TENDO EM VISTA QUE A REINCIDÊNCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 8824293 PR 882429-3 (Acórdão)
Relator(a): Naor R. de Macedo Neto
Julgamento: 05/07/2012
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal

Ementa

1. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. LEITURA EM PLENÁRIO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO VEDADA PELO ART. 478, I, DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE FACE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DEFESA. ART. 479 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE JÁ ESTAVA ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS.

2. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO TOCANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA BASE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE APLICADA, TENDO EM VISTA QUE A REINCIDÊNCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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