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24 de julho de 2014

TJ-PR : 8310903 PR 831090-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO PERTINENTE AOS JUROS. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 596 DO STF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TAXAS QUE DEVEM OBSERVAR A CORRESPONDENTE MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE CONSTATADO A PRÁTICA DE PERCENTUAIS MENORES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMITIDA SUA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, NEM COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2%, CONFORME ART. 52,§ 1º, DO CDC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. VERBAS DISTRIBUIDAS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO E ÊXITO QUE CADA PARTE ALCANÇOU NA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8310903 PR 831090-3 (Acórdão)
Relator(a): Laertes Ferreira Gomes
Julgamento: 11/07/2012
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO PERTINENTE AOS JUROS. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 596 DO STF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TAXAS QUE DEVEM OBSERVAR A CORRESPONDENTE MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE CONSTATADO A PRÁTICA DE PERCENTUAIS MENORES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMITIDA SUA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, NEM COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2%, CONFORME ART. 52,§ 1º, DO CDC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. VERBAS DISTRIBUIDAS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO E ÊXITO QUE CADA PARTE ALCANÇOU NA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I ­ Não se revelam abusivos os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em percentuais superiores ao previsto na legislação civil. Contudo, quando ausente demonstração de expressa pactuação dos percentuais utilizados em abertura de crédito em conta corrente ­ cheque especial, em regra sendo utilizados juros flutuantes pelos bancos; imperiosa a limitação das taxas à correspondente média praticada pelo mercado financeiro e divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, salvo quando efetivamente constatado a prática de percentuais inferiores a esta média, hipótese em que devem ser mantidos os percentuais efetivamente aplicados, porque mais benéficos ao consumidor. Sentença reformada neste tópico.

II ­ No pertinente ao contrato de empréstimo, tem-se que os percentuais de juros remuneratórios incidentes encontram-se expressamente pactuados (5,97% ao mês e 100,5373% ao ano), e não restando demonstrando de modo inequívoco sua abusividade, devem permanecer tal como elegidos pelo livre consenso das partes, posto que não dissonantes da média de mercado utilizadas em contratações análogas.

III ­ "A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 957.632/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 28/06/2011, DJe 01/08/2011).

IV ­ Não subsiste perante a legislação cogente de defesa do consumidor a estipulação de multa moratória em percentual superior ao previsto na legislação protetiva, devendo prevalecer o percentual de 2% (dois por cento) previsto textualmente no artigo 52, § 1º, do CDC, a teor da Súmula 285 do STJ.

V ­ Há sucumbência recíproca quando cada litigante for em parte vencedor e, em parte, vencido. Infere-se dos autos, neste espeque, que o ora recorrente foi sucumbente em parte significativa de seus pedidos, tendo havido, portanto, sucumbência de ambas as partes, circunstância que autoriza a distribuição proporcional e recíproca das despesas e honorários (art. 21,"caput", CPC).

VI ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de: a) limitar os juros remuneratórios atinentes ao contrato de conta corrente (não trazido aos autos) - no qual foram utilizados juros flutuantes ­ à correspondente taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, salvo se constatado a prática de percentuais menores a este patamar, hipótese em que deverá permanecer as taxas aplicadas; b) limitar a comissão de permanência aos parâmetros delineados no Acórdão, objetivamente, ao somatório dos encargos cobrados no período da normalidade, devendo, outrossim, ser concretamente aferido a impossibilidade de cobrança cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem tampouco com a multa contratual; e c) limitar a multa moratória em ambos os contratos em 2%, conforme o artigo 52, § 1º, do CDC, e o teor da Súmula 285 do STJ; mantendo-se no mais a sentença recorrida, nos termos do voto.

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