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01 de setembro de 2014

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 8904003 PR 890400-3 (Acórdão)

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI Nº 9.782/99 QUE AUTORIZA A ANVISA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 344/98 A PROIBIR A MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIA DA SUBSTÂNCIA ISOTRETINOÍNA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. a) A Lei Federal nº 9.782/99 estabeleceu as competências da ANVISA e dispôs que também é função desta Agência aprimorar e estabelecer critérios técnicos para o uso, o comércio e a fabricação de medicamentos, sempre tendo em vista o interesse da coletividade, mormente dos menos informados. b) No caso, a ANVISA possui o poder regulatório necessário para proibir a manipulação em farmácias da substância "Isotretinoína", nos termos do que dispõem os artigos 29 e 30 da Portaria nº 344/98 (interpretação dos artigos e , incisos I, III, XVIII e XX, da Lei nº 9.782/99). c) Isso porque, conforme Parecer sobre Medicamentos Retinóides, "os medicamentos retinóides de uso sistêmico isotretinoina, etretinato, acitretina e tretinoina, utilizados em afecções dermatológicas graves e algumas outras indicações precisas, são reconhecidos na literatura internacional como uma das classes terapêuticas com grande potencial teratogênico, responsável pela ocorrência de defeitos congênitos em recém- nascidos expostos a essas drogas durante a fase de vida intra- uterina" (fl. 59), sendo que "algumas destas substâncias possuem características farmacocinéticas, tais que expõem o feto a defeitos congênitos, mesmo quando utilizado até dois anos antes da gravidez" (fl. 60). d) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Artigo 196, da Constituição Federal). e) Do conflito entre o direito fundamental à saúde da coletividade e o interesse econômico do particular, deve, no Estado Democrático de Direito, preponderar o primeiro.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 8904003 PR 890400-3 (Acórdão)
Relator(a): Leonel Cunha
Julgamento: 12/06/2012
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível

Ementa

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI Nº 9.782/99 QUE AUTORIZA A ANVISA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 344/98 A PROIBIR A MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIA DA SUBSTÂNCIA ISOTRETINOÍNA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. a) A Lei Federal nº 9.782/99 estabeleceu as competências da ANVISA e dispôs que também é função desta Agência aprimorar e estabelecer critérios técnicos para o uso, o comércio e a fabricação de medicamentos, sempre tendo em vista o interesse da coletividade, mormente dos menos informados. b) No caso, a ANVISA possui o poder regulatório necessário para proibir a manipulação em farmácias da substância "Isotretinoína", nos termos do que dispõem os artigos 29 e 30 da Portaria nº 344/98 (interpretação dos artigos e , incisos I, III, XVIII e XX, da Lei nº 9.782/99). c) Isso porque, conforme Parecer sobre Medicamentos Retinóides, "os medicamentos retinóides de uso sistêmico isotretinoina, etretinato, acitretina e tretinoina, utilizados em afecções dermatológicas graves e algumas outras indicações precisas, são reconhecidos na literatura internacional como uma das classes terapêuticas com grande potencial teratogênico, responsável pela ocorrência de defeitos congênitos em recém- nascidos expostos a essas drogas durante a fase de vida intra- uterina" (fl. 59), sendo que "algumas destas substâncias possuem características farmacocinéticas, tais que expõem o feto a defeitos congênitos, mesmo quando utilizado até dois anos antes da gravidez" (fl. 60). d) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Artigo 196, da Constituição Federal). e) Do conflito entre o direito fundamental à saúde da coletividade e o interesse econômico do particular, deve, no Estado Democrático de Direito, preponderar o primeiro.

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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