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24 de novembro de 2014

TJ-PR : 8558474 PR 855847-4 (Acórdão)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO/RÉU COM FUNDAMENTAÇÃO DESTINADA À REFORMA DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INC. II DO ART. 514 DO CPC ­ EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO E ANÁLISE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO ­ ILEGITIMIDADE DO BANCO/RÉU PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES E CANCELAMENTO DE PROTESTO ­ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INÉPCIA DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ­ SUBSISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ­ CONTA CORRENTE ENCERRADA E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR TAL MOTIVO ­ CHEQUES DO TALONÁRIO MANTIDO PELO CORRENTISTA POR LONGO PERÍODO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA ­ FALTA DE CAUTELA AO DEIXAR DE INUTILIZAR ESSE TALONÁRIO ­ AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO QUE SEQUER SABIA DO NOTICIADO FURTO AO PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES ­ REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8558474 PR 855847-4 (Acórdão)
Relator(a): Elizabeth M F Rocha
Julgamento: 13/06/2012
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO/RÉU COM FUNDAMENTAÇÃO DESTINADA À REFORMA DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INC. II DO ART. 514 DO CPC ­ EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO E ANÁLISE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO ­ ILEGITIMIDADE DO BANCO/RÉU PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES E CANCELAMENTO DE PROTESTO ­ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INÉPCIA DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ­ SUBSISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ­ CONTA CORRENTE ENCERRADA E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR TAL MOTIVO ­ CHEQUES DO TALONÁRIO MANTIDO PELO CORRENTISTA POR LONGO PERÍODO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA ­ FALTA DE CAUTELA AO DEIXAR DE INUTILIZAR ESSE TALONÁRIO ­ AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO QUE SEQUER SABIA DO NOTICIADO FURTO AO PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES ­ REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

Decretação de ofício de inépcia de parte da petição inicial e anulação parcial da sentença; apelação (1) provida, restando prejudicada a apelação (2).

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