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31 de outubro de 2014

TJ-PR : 7672459 PR 767245-9 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0767245-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ. INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO HABITH. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 9.868/99 E O DO ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA Nº 19 À LEI ORGÂNICA DE CAMBÉ. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONADO AO PEDIDO, E NÃO A CAUSA DE PEDIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL (PODER LEGISLATIVO). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO LOCAL (PODER EXECUTIVO). OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 66, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. PEDIDO PROCEDENTE. "(. .

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 7672459 PR 767245-9 (Acórdão)
Relator(a): Paulo Habith
Julgamento: 18/06/2012
Órgão Julgador: Órgão Especial

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0767245-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ. INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO HABITH. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 9.868/99 E O DO ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA Nº 19 À LEI ORGÂNICA DE CAMBÉ. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONADO AO PEDIDO, E NÃO A CAUSA DE PEDIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL (PODER LEGISLATIVO). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO LOCAL (PODER EXECUTIVO). OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 66, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. PEDIDO PROCEDENTE. "(. .

.) a iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico- administrativa do Poder Executivo local" (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª edição. Editora Atlas. São Paulo: 2009, pág. 646) 1 Desembargador Paulo Habith 23.03.12 ­ MRJ

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