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02 de outubro de 2014

TJ-PR : 9035118 PR 903511-8 (Acórdão)

Agravo de Instrumento. Penhora. Ordem do artigo 655, do CPC. Preferencial. Possibilidade de disposição diversa. Impenhorabilidade de quotas sociais de sociedade limitada. Não acolhimento. Limitação de penhora na quantidade de quotas do executado. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 9035118 PR 903511-8 (Acórdão)
Relator(a): Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
Julgamento: 21/06/2012
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível

Ementa

Agravo de Instrumento. Penhora. Ordem do artigo 655, do CPC. Preferencial. Possibilidade de disposição diversa. Impenhorabilidade de quotas sociais de sociedade limitada. Não acolhimento. Limitação de penhora na quantidade de quotas do executado. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.

1. Efetivamente, o artigo 655 do Código de Processo Civil, estabelece uma ordem à penhora, todavia, esta ordem é "preferencial", ou seja, referida disposição é flexível, admitindo sua inversão.

2. É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública segundo o qual o devedor responde por sua por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade de affectio societatis. (NEGRÃO, Theotonio. GOUVÊA, José Roberto F. BONDIOLI, Luis Guilherme A. FONSECA, João Francisco N, da. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44.ª ed ­ São Paulo : Saraiva, 2012. p. 830). 3. Merece acolhimento a alegação do agravante, para o fim de que a penhora seja realizada tão somente sobre as quotas sociais de sua propriedade, resguardando-se as quotas sociais dos demais sócios.

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