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21 de dezembro de 2014

TJ-PR : 9046491 PR 904649-1 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E CARENTE DE RECURSOS ECONÔMICOS. FÁRMACO "HUMIRA - ADALIMUMABE 40MG". TRATAMENTO DA DOENÇA "PSORÍASE VULGAR" (CID L 40-0). NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO PELO IMPETRANTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA NO FATO DO MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRAR CLASSIFICADO PARA A ENFERMIDADE EM QUESTÃO, MAS SIM PARA OUTRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OBSTACULIZAR A OUTORGA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO IMPETRANTE, UMA VEZ DEMONSTRADA A EFICÁCIA DO FÁRMACO NO CASO CONCRETO. REGRAS DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS QUE (MESMO AGORA DISCIPLINADAS NA LEI 8080/90 ­ ARTS. 19-M E SEGUINTES, INTRODUZIDOS PELA LEI 12.401/11) NÃO SUPLANTAM O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E SAÚDE, E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 9046491 PR 904649-1 (Acórdão)
Relator(a): Rogério Ribas
Julgamento: 26/06/2012
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível em Composição Integral

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E CARENTE DE RECURSOS ECONÔMICOS. FÁRMACO "HUMIRA - ADALIMUMABE 40MG". TRATAMENTO DA DOENÇA "PSORÍASE VULGAR" (CID L 40-0). NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO PELO IMPETRANTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA NO FATO DO MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRAR CLASSIFICADO PARA A ENFERMIDADE EM QUESTÃO, MAS SIM PARA OUTRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OBSTACULIZAR A OUTORGA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO IMPETRANTE, UMA VEZ DEMONSTRADA A EFICÁCIA DO FÁRMACO NO CASO CONCRETO. REGRAS DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS QUE (MESMO AGORA DISCIPLINADAS NA LEI 8080/90 ­ ARTS. 19-M E SEGUINTES, INTRODUZIDOS PELA LEI 12.401/11) NÃO SUPLANTAM O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E SAÚDE, E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1)- As regras e protocolos de dispensação de medicamentos pelo Estado visam o melhor atendimento dos cidadãos no tocante à disponibilização de tratamentos, e, por isso mesmo, devem ser observadas pelo Poder Judiciário na medida do possível, principalmente agora que foram inseridas no texto da Lei 8.080/90 (arts. 19-M e ss.) pela recente Lei 12.401/11.

2)- Todavia, não é possível sempre seguir à risca as citadas regras administrativas (ou protocolos), pois a medicina não é ciência exata e cada paciente responde de forma diferenciada aos medicamentos/tratamentos, sendo por isso desarrazoado o Estado negar o pedido do impetrante sabendo que o medicamento solicitado está sendo eficaz para o caso concreto.

3)- É irrelevante que o fármaco devidamente prescrito por médico habilitado e comprovadamente eficaz para a doença do paciente conste dos protocolos clínicos como destinado à outra enfermidade, uma vez que o tratamento devido ao enfermo deve ser sempre o mais adequado de acordo com as especificidades aferidas no caso concreto.

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