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02 de setembro de 2014

TJ-PR : 8735600 PR 873560-0 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL Nº 873.560-0 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL.
APELANTE 1 Marcelo Budal Arins.
APELANTE 2 Departamento de Trânsito do Estado do Paraná DETRAN.
APELANTE 3 Estado de São Paulo.
APELADOS Os mesmos.
RELATORA Desª. Lélia Samardã Giacomet
PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇAO DE DANO MORAL JULGADO PROCEDENTE DOCUMENTO DE HABILITAÇAO DE TRÂNSITO TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO (SP), POR TERCEIRO. APELAÇAO CÍVEL 1 (AUTOR) MAJORAÇAO DO QUANTUM DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ PARA JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA CONDENAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA , APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE FIXAÇAO QUE ATENDE OS REQUISITOS PROCESSUAIS RECURSO DESPROVIDO. APELAÇAO CÍVEL 2 (DETRAN-PR) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-PR - CONSTATAÇAO INEXISTÊNCIA DE NEXO DE (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu) CAUSALIDADE E RESULTADO COM DETRAN-PR - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO - PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO EXTINÇAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇAO AO DETRAN-PR RECURSO PROVIDO. APELAÇAO CÍVEL 3 (ESTADO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EM REGRA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, , DA CF/88 - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE, NO CASO, SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE E RESULTADO COMPROVADOS NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE CNH, REALIZADO POR TERCEIRO, ANALISADO E DEFERIDO PELO DETRAN-SP EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO - NAO CONSTATAÇAO - DEVER DE DILIGÊNCIA DO DETRAN-SP DE ANALISAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DANO MORAL VERIFICADO - DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN-SP QUE SERVIU PARA TERCEIRO COMETER FRAUDES EM NOME DO AUTOR - ATUALIZAÇAO DO DÉBITO CONDENAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09 - MINORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO - FIXAÇAO QUE ATENDE OS REQUISITOS PROCESSUAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO QUE TANGE A ATUALIZAÇAO DO DÉBITO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 873.560-0 da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que são apelantes: 1) Marcelo Budal Arins; 2) Departamento de Trânsito do Estado do Paraná DETRAN e 3) Estado de São Paulo; apelados os mesmos.
I RELATÓRIO: Tratam-se de apelações ofertadas contra sentença proferida pelo d. juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada parcial sob nº 178/2008, em que figuram como autor Marcelo Budal Arins e réus Departamento de Trânsito do Estado do Paraná e o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, através da qual o d. juiz "a quo", após o regular processamento dos autos, sentenciou o feito (fls. 192/201), oportunidade em que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, "para que as requeridas cancelem o ato administrativo da transferência da Carteira Nacional de Habilitação do autor ao Estado de São Paulo e para restabelecer a Carteira Nacional de Trânsito junto ao Estado do Paraná, além de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$
(cinco mil reais) devidamente corrigido
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
pelo índice do INPC-IBGE, a partir da presente, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Pela sucumbência condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais referentes a presente, fixando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre a condenação devidamente corrigido pelo índice do INPC-IBGE, levando em conta para tanto o trabalho profissional desenvolvido até aqui, o baixo grau de complexidade da causa e o local de prestação do serviço".
Inconformado, o autor, Marcelo Budal Arins apelou da sentença (fls. 272/286), aduzindo, em síntese que: (a) o quantum do valor da indenização por dano moral deve ser majorado na quantia de 30 (trinta) salários mínimos, pois o valor fixado é irrisório, visto que o apelante foi vítima da má prestação de serviço público, que por negligência ou imprudência, permitiu que terceiros transferissem sua carteira de motorista ao Estado de São Paulo, e,dela se utilizassem para cometer diversas fraudes, o que ocasionou transtornos a sua vida, inclusive com restrições comerciais, devido inclusões indevidas no rol de inadimplentes; (b) os juros e a correção monetária devem ser fixados na forma das súmulas 43 e 54 do STJ, ou seja, a correção monetária deve incidir sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso; (c) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação.
Por seu turno, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná DETRAN-PR, às fls. 290/297-verso, interpôs apelo, alegando:
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
(a) ilegitimidade passiva do DETRAN/PR, pois não existe qualquer nexo de causalidade entre a conduta deste apelante e os supostos danos suportados pelo apelado; (b) não se aplica ao DETRAN as regras do direito do consumidor, mas sim as regras do direito administrativo por ser pessoa jurídica de direito público; (c) não foi este DETRAN/PR que autorizou terceira pessoa a transferir o prontuário do requerente, sendo que o processo de transferência é realizado via sistema online e em momento algum necessitou de autorização deste órgão paranaense para efetivação da conduta; (d) o DETRAN do Estado de São Paulo foi o responsável pela análise da documentação preliminar e quem acessou o sistema RENACH para solicitar a transferência de prontuário do apelado, não tendo este apelante qualquer participação na análise dos documentos; (e) alternativamente, caso entendam ser caso de indenização por danos morais, requer a redução do quantum, visto que não houve constrangimento a ponto de ser-lhe paga referida indenização, bem como não houve nexo causal entre a conduta deste apelante e eventuais danos; (f) o quantum fixado a título de honorários advocatícios se mostra exorbitante, impondo a sua redução.
O Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação às fls. 301/214 pugnando pela reforma a r. sentença, nos seguintes fundamentos: (a) o ato de transferência da CNH levado a registro no DETRAN paulista não poderia ter sido obstado, pois os documentos foram apresentado corretamente, sem que se pudesse prever sua origem ilegal (fruto de crime de falsidade);
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
(b) o DETRAN é vítima tanto quanto o autor, na medida em que não teria como supor que a pessoa que comparecia e os documentos era falsos; (c) não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais por atos praticados por terceiros, alheios a seus quadros funcionais; (d) é forçoso cogitar da responsabilidade subjetiva; (e) não houve a demonstração de que o DETRAN/SP agiu com negligência, eis que tomou estritamente todas as medidas previstas em lei, ar333 333, ICPC CPC; (f) os juros e a correção monetária incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública devem ser fixadas na forma do ar5º. 5º da 11.960.960/2009; (g) a verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação se mostra exagerada e desatende ao disposto no art20o 4º, 4ºCPC CPC.
Todos os recursos de apelação foram recebidos em duplo efeito (fls. 316), tendo os apelados apresentado contrarrazões em fls.
318/323, 325/329, 331/337 e 340/342.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça, se manifestou pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (fls. 353/356).
É o relatório.
II VOTO: Conheço de todos os recursos de apelação porque tempestivos e adequados.
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por dano moral, em que o autor alegou, em suma, que foi vítima de má prestação de serviço público, que por negligência ou imprudência, permitiu que terceiros transferissem sua carteira de motorista do Estado do Paraná para o Estado de São Paulo, e fizeram uso dela para cometer diversas fraudes, o que ocasionou transtornos a vida do autor, inclusive com restrições comerciais, devido às inclusões indevidas de seu nome no rol de inadimplentes.
Ao analisar o feito, o d. juiz de primeiro grau, inicialmente, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PR. No mérito, julgou procedente o pedido da inicial, sob o fundamento de que cabia aos réus prevenir a ocorrência de fraudes como a do caso em exame.
O autor, Marcelo Budal Arins, ora apelante 1, em suas razões recursais, pugna pela reforma da r. sentença, buscando, em síntese: a) a majoração do quantum da indenização do dano moral para 30 (trinta) salários mínimos; b) fixação dos juros e a correção monetária na forma das súmulas 43 e 54 do STJ, e, c) majoração dos honorários advocatícios.
O Detran-PR, ora apelante 2, por sua vez, pugna pela reforma da r. sentença, nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC ; c) ausência de nexo de causalidade; d) redução do quantum da indenização; d) redução do quantum dos honorários advocatícios.
Já o Detran-SP, ora apelante 3, pugna pela reforma da r. sentença, sob os seguintes argumentos: a) inocorrência de responsabilidade subjetiva e objetiva do Estado; c) inexistência de negligência; d) os juros e correção monetária devem ser fixados na forma do art. da Lei 11.960/2009; e) redução dos honorários advocatícios.
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
Pois bem.
No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PR, entendo que o apelante 2 (DETRAN-PR) está com a razão.
Isto, porque compulsando os autos, verifica-se que o DETRAN/PR em nenhum momento participou do processo de transferência da carteira de habilitação do autor para o Estado de São Paulo.
Como é cediço, parar se configurar responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração do nexo causal e o resultado.
Como no caso, não há qualquer demonstração da relação da causa e do efeito com o DETRAN-PR, já que se busca a condenação por dano moral, em razão de má prestação de serviço não prestado por ele, mas sim pelo DETRAN-SP.
Assim sendo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN-PR, face à configuração da sua ilegitimidade passiva.
Quanto a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o DETRAN-PR, ora apelante 2, novamente está com a razão.
Isto, porque no caso em exame, não há qualquer relação de consumo. O DETRAN integra a administração indireta do seu Estado, prestando serviços relativos ao trânsito, em que a contraprestação exigida limita-se ao pagamento de taxas legalmente instituídas.
A relação de consumo só se faz presente enquanto o serviço prestado seja caracterizado pela atividade disponibilizada no mercado de consumo e "... mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
caráter trabalhista..." , consoante disposto noCódigo de Defesa do Consumidorr, artigo2.ºº, 2.º.
Logo, não se aplica, ao caso as regras doCódigo de Defesa do Consumidorr.
Neste sentido segue julgado desta Corte: "APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO. DECISAO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, ANULANDO-SE O REGISTRO, AUTUAÇAO E INFRAÇÕES EFETIVADAS EM NOME DO AUTOR, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇAO DE 70% (SETENTA POR CENTO) E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DE CARLOS ALBERTO NUNES DE CENE AGRAVO RETIDO. PRETENSAO DE INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ARTIGO 6.º, INCISO VIII, DO CDC. PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NO CASO EM ANÁLISE.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR E DE QUE O DETRAN TERIA AGIDO COM MÁ-FÉ OU FORA DOS PADRÕES NORMAIS DE DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇAO DO REGISTRO DO VEÍCULO. FATO PRATICADO POR TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO FALSAMENTE OS DOCUMENTOS DO AUTOR. MANUTENÇAO DO ÔNUS
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇAO DO ESTADO DO PARANÁ VERBAS SUCUMBENCIAIS.
MANUTENÇAO DE SUA FIXAÇAO DECORRENTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DAS MULTAS IMPOSTAS AO AUTOR. DECAIMENTO APENAS QUANDO AO PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇAO DO DETRAN ARGUIÇAO DE ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇAO.
AFASTADA. ÓRGAO COMPETENTE PARA VISTORIAR, INSPECIONAR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR, REGISTRAR, EMPLACAR, SELAR A PLACA E LICENCIAR VEÍCULOS (ART. 22, INCISOS III E VI DO CTB). MANUTENÇAO DA ANULAÇAO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DE MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS AO AUTOR, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇAO DECLARATÓRIA MOVIDA CONTRA A EMPRESA ARRENDADORA (AUTOS N. 107/2006 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA). AGRAVO RETIDO DE CARLOS NUNES DE CENE DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇAO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇAO DO DETRAN DESPROVIDO.
RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
MANUTENÇAO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO". (TJPR 4ª Câmara Cível - Apelação Cível 649.354-3 - Relator: Des. Maria Aparecida Blanco de Lima Julgado em: 19/10/2010 - Unânime) grifos nossos.
No tocante a obrigação do Estado de São Paulo em pagar indenização por danos morais em favor do autor, tem-se que o apelante 1 está com a razão.
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
A responsabilidade civil do Estado está prevista naCarta Magnaa, no artigo377,6ºº: Art. 377 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte:6ºº - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)
A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de condutas infringentes da ordem jurídica.
O ilustre doutrinador Rui Stoco, no Tratado de Responsabilidade Civil, explica que a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos, como regra é objetiva, desde que o dano decorra da autuação de uma de seus agentes. Contudo, nos atos omissivos, em que o Estado não tomou providências quando estas exigidas, essa responsabilidade depende de apuração de culpa, ou seja, de negligência da Administração.
(STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª edição.
Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2004. Pag. 963).
No mesmo sentido, nos ensina o profº Marçal Justen Filho, que "a natureza estatal impõe aos seus agentes um dever especial de diligência, consistente em prever as consequências de sua conduta ativa e omissiva, adotando todas as providências necessárias para evitar a consumição de dano a terceiros.
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
Se o agente estatal infringir esse dever de diligência, atuando de modo displicente, descuidado, inábil, estará configurada a conduta ilícita e surgirá, se houver dano a terceiro, a responsabilidade civil.
Observe-se que esse dever de diligência é especial e rigoroso. Não é equivalente àquele que recai sobre todo e qualquer indivíduo que convive em sociedade. A natureza funcional das competências estatais produz o surgimento de um dever de previsão acurada, de cautela redobrada".(JUSTEN, Marçal Filho. Curso de Direito Administrativo. 5ª edição.
Editora Saraiva. 2010. Pág. 1253).
No caso, o autor teve sua carteira de habilitação de trânsito transferida para o Estado de São Paulo pelo DETRAN-SP, por terceiro, sem a sua autorização.
Ao consultar o site do Detran-SP (http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/detran/cidadao/carteiramotorista/conteu do), podemos verificar como funciona o processo de transferência de habilitação de um Estado para outro, bem como, onde se realiza e os documentos necessários para seu deferimento, in verbis:
Transferência da CNH para Habilitação Registrada em outro Estado
Descrição
A Transferência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o processo necessário para o condutor que passa a ter domicílio ou residência em município numa Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) diferente daquela em que sua CNH está originariamente registrada.
Neste caso, o condutor deverá transferir o registro de sua CNH para a
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
Ciretran de seu novo município de residência ou domicílio, solicitando o serviço na própria Ciretran de destino.
Transferência de outro Estado para o Estado de São Paulo: para condutor queü mudou de Estado e passou a ter residência ou domicílio no Estado de São Paulo.
Quais os pré-requisitos?
1. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá estar em situação regular (não ter sido cassada, suspensa, ou com pontuação excedida).
2. O condutor passar a ter domicílio ou residência em município de uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) diferente daquela em que sua CNH está originalmente registrada 3. Solicitar o serviço na própria Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de destino.
Nota I: Caso haja alguma restrição, a transferência não será realizada.
Consulte a situação de sua CNH.
Nota II: Habilitados antes de 22/11/99, que ainda não realizaram o curso, na primeira habilitação deverão realizar o Curso de Atualização para Renovação da CNH (Curso Teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros).
O Detran.SP realiza as provas de Direção Defensiva e Primeiros Socorros gratuitamente. O condutor deve estudar por meio das apostilas disponibilizadas no site do órgão.
No caso de reprovação na prova realizada na Unidade de Trânsito, dirija-se ao CFC-A de sua escolha para realizar o curso de atualização.
Nota III - Curso de atualização O curso de atualização é um serviço pago, ministrado nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados: - Carga horária de 15h/aula; - Freqüência obrigatória e comprovada de 100%.
O resultado é inserido no sistema do Detran imediatamente, não é
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
necessário apresentar Certificado na solicitação do serviço.
Cursos que substituem o Curso de Atualização:
a) Curso de Capacitação, Formação, Aperfeiçoamento (curso complementar ou equivalente) ou Reciclagem, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998 de: - Policiais Civis (Estadual ou Federal); - Policiais Militares; - Integrantes das Forças Armadas; - Guardas Municipais; - Agentes de Trânsito.
b) Curso de Capacitação para Médico ou Psicólogo - Perito Examinador de Trânsito, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998; c) Curso de Condução de Veículo de Emergência, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998; d) Curso de Reciclagem de Condutores Infratores, realizado a partir de 24/01/1998; e) Curso de Transporte Coletivo de Passageiros, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998; f) Curso de Transporte de Produtos Perigosos (MOPP), desde que conste a matéria Primeiros Socorros; g) Curso de Transporte Escolar, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998; h) Curso para Renovação da CNH realizado antes de setembro/2005.
Onde o serviço é prestado?
Na capital do Estado: nas unidades Armênia (Setor de Registro de CNH), Aricanduva ou Interlagos (ver endereços); No interior do Estado: nas Ciretrans (ver endereços).
Quais documentos devem ser apresentados?
_Original e cópia da CNH, do RG ou *Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e do CPF. No lugar do RG, também são válidos documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); documentos de
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identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe. Cópia do Boletim de Ocorrência (em caso de perda, furto ou roubo da CNH ou Auto de exibição e Apreensão ou CRR original nos casos de CNH apreendidas). * Em caso de protocolo do RNE, levar a Certidão da Polícia Federal; Original e cópia do comprovante de endereço emitido até três meses imediatamente anteriores à data da solicitação realizada pelo interessado. Serão aceitos as contas de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), condomínio, INSS (Comprovante do Instituto Nacional do Seguro Social) ou correspondência originária de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou indireta. Os comprovantes de endereço deverão estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original e cópia que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidão de nascimento); Comprovante de pagamento da taxa de registro da CNH.
Nota: Os documentos não podem estar em condições que impossibilitem a verificação da sua autenticidade e o RG deve conter foto recente que possibilite a identificação.
Diante tais dados, verifica-se claramente, que o processo de transferência da carteira de habilitação do autor foi realizado no estado de São Paulo pelo DETRAN-SP, o qual analisou e deferiu todo o processo de transferência da habilitação do autor à terceiro.
Assim, o nexo de causalidade resta demonstrado, pois em razão desta transferência, terceiro utilizou-se de documento "original", emitido pelo DETRAN-SP, para cometer diversas fraudes, o que ocasionou transtornos a sua vida, inclusive com restrições comerciais, devido às inclusões indevidas no rol de inadimplentes.
É válido destacar, que cabia ao DETRAN-SP uma análise rigorosa e precisa dos documentos apresentados por terceiro, que se fez passar pelo autor, apelante 1, demonstrando, assim, a negligência por parte dele ao deferir o processo de transferência da carteira de habilitação do autor para o Estado de São Paulo; logo, em razão do seu dever de diligência, não há que se falar em exclusão de responsabilidade por ato de terceiro.
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
Conclui-se, deste modo, que estão presente os requisitos configuradores de responsabilidade civil subjetiva do DETRAN-SP em indenizar o autor.
Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal, em situações semelhantes:
"INDENIZAÇAO. DANO MORAL. PRESCRIÇAO QUINQUENAL CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL.
PRECEDENTES DO STJ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DETRAN. AUSÊNCIA DE ANOTAÇAO NO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR (CRV) DE GRAVAME DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DE QUE A REPARTIÇAO DE TRÂNSITO TINHA CIÊNCIA DO GRAVAME. NEXO CAUSAL COMPROVADO, EM RAZAO DE O VEÍCULO TER SIDO RETIRADO DA POSSE DA COMPRADORA POR MEIO DE BUSCA E APREENSAO. É devido o dano moral ao adquirente de veículo em razão de a repartição de trânsito não ter anotado o gravame de alienação fiduciária no certificado de registro veicular (CRV), omissão que causou constrangimento ao comprador do bem, que sofreu busca e apreensão do veículo e teve privada, mesmo que momentaneamente, a posse do veículo". (TJPR 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº 831.704-2 Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni unânime julg. 22/11/2011).
"APELAÇAO CÍVEL DO RÉU. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE PERDEU O CONTROLE DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR QUANDO DA TRANSPOSIÇAO DE QUEBRA- MOLAS IRREGULAR EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
OBRAS DE PAVIMENTAÇAO NA VIA PÚBLICA ONDE OCORREU O INFORTÚNIO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇAO, AINDA QUE DELEGADA A FUNÇAO DE FISCALIZAÇAO E CONTROLE DO SISTEMA VIÁRIO À COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇAO CMTU. RESPONSABILIDADE DIRETA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO ZELO E CONSERVAÇAO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS.
PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA AÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇAO AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS, DE REGRA, OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, , DA CF/88. ATO OMISSIVO.
RESPONSABILIDADE, NO CASO, SUBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. EVIDENCIADA A CULPA DO MUNICÍPIO PELA PROVA DOCUMENTAL, EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇAO DA VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇAO PROPÍCIA E INDICATIVA DE OBSTÁCULO NA PISTA ASFÁLTICA.
ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇAO DA MOTO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, EX VI DO ART. 333, II, DO CPC. CULPA DE TERCEIRO EM RAZAO DO OBSTÁCULO DE CONCRETO SEMELHANTE À LOMBADA TER SIDO CONSTRUÍDO POR MORADORES DAS ADJACÊNCIAS SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA. NAO OCORRÊNCIA.
DESCASO DO MUNICÍPIO EM ATENDER AS RECLAMAÇÕES DOS MORADORES SOBRE O PERIGO NO TRECHO DA AVENIDA ONDE OCORREU O EVENTO DANOSO, POR SEREM CORRIQUEIROS ACIDENTES.
DEVER DE AGIR DO MUNICÍPIO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL.
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E NAO PROVIDA.
RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE CONFIRMAÇAO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE COMPREENDE TODAS AS FASES DO PROCESSO.
INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 1.060/50. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇAO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE A PARTE ESTEJA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ CESSADO O ESTADO DE POBREZA NOS 05 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES A DECISAO FINAL. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. MAJORAÇAO DO QUANTUM DO DANO MORAL. CABIMENTO. ALTERAÇAO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE INTERNAÇAO PARA TRATAMENTO MÉDICO. NAO COMPROVAÇAO DE DESPESAS COM SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E COM MEDICAMENTOS. PREJUÍZOS MATERIAIS QUE NAO SE PRESUMEM. FATO CONSTITUTIVO NAO DEMONSTRADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.
RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO".
(TJPR 3ª Câmara Cível - Relator: Des. Ruy Francisco Thomaz - Julgado: 09/11/2010 - Unânime) grifo nosso
A estimação do quantum da indenização por dano moral é subjetiva, buscando confortar o sofrimento do lesado, embora não possa ser calculada precisamente, tem limites a serem obedecidos, devendo limitar-se a minorar o sentimento de sofrimento e de dor, devendo seu valor ser estimado com prudência e moderação.
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
No caso em comento, o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) mostra-se bem adequado às pretensões da parte autora e ao contexto dos autos, sobretudo porque apesar de ter ocorrido o dano, não se pode afirmar que tal constrangimento justifique uma indenização em valor superior ou inferior.
Desta forma, não merece amparo a alegação de majoração do quantum indenizatório por parte do apelante 1 (autor), muito menos a alegação de redução por parte da apelante 3 (DETRAN-SP).
Quanto a atualização do débito, o apelante 3 (DETRAN-SP) está com a razão, porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pelo art. da Lei 11.960/09 dispõe que:
"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da sua mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97 em demandas ajuizadas em data posterior a publicação da aludida medida provisória, como o caso em questão em que ação foi proposta em 24 de março de 2008.
Portanto, a indenização devida ao autor deve ser corrigida monetariamente pelo INPC do IBGE e juros de 0,5% ao mês com base no artigo 1º-F da Lei 9494/97, até o advento da Lei 11.960 de 29/06/2009 quando a remuneração dos juros e da correção monetária será a mesma
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
aplicada à remuneração básica da caderneta de poupança, desde data do ato expropriado até o efetivo pagamento.
Neste sentido, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: "REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ - CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSAO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8213/91 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - APLICAÇAO DO ART. 104 DO DECRETO 3048/99 - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO QUE EXTRAPOLA AO ESTABELECER NOVOS REQUISITOS, QUE NAO OS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA CONCESSAO DO AUXÍLIO ACIDENTE APLICAÇAO DO ART. 1ºF DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09 MUDANÇA DE ENTENDIMENTO FACE NOVA DECISAO UNÂNIME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE - APELAÇAO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA MANTIDA A SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS DEMAIS TERMOS."(...) 4. Em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum". (STJ. AgRg no REsp nº 1.244.718/ SP, 5ª T., rel.
Min. Jorge Mussi, unânime, j. 27/09/2011)". (TJPR 6ª
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
Câmara Cível - Apelação Cível 850.167-1 - Relator: Des.
Prestes Mattar - Julg.: 08/05/2012 - Unânime) grifo nosso
"AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO DO ART. 557 , DO CPC, APLICANDO-SE O `PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE'.
DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA EM CONFRONTO COM ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL ATUAL DO STJ E DO STF. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. CARÁTER PROCESSUAL DA LEI ALTERADORA. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.
PRINCÍPIO DO" TEMPUS REGIT ACTUM ". DECISAO MONOCRÁTICA ESCORREITA. MANUTENÇAO PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO."A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.
1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180- 35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)". (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1395992/SP, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012)" (TJPR 5ª Câmara Cível Agravo Regimental 873.327- 5/01 - Relator: Juiz Subs. 2º grau Rogério Ribas - Julg.: 20/03/2012 - Unânime)
(Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
Por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública não se aplica os juros e correção monetária na forma prevista nas Súmulas433 e544 do STJ.
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação 1 (autor), dar provimento ao apelo 2 (Detran-PR), para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN-PR, bem como a inaplicabilidade das normas doCDCC. E, dar parcial provimento ao apelo 3 (DETRAN-SP), no tange a atualização do débito, para aplicar o art. 1ºº - F da Lei949444/97. III DECISAO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação 1 (autor), dar provimento ao apelo 2 (Detran-PR), para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN-PR, bem como a inaplicabilidade das normas do CDC. E, dar parcial provimento ao apelo 3 (DETRAN-SP), no tange a atualização do débito, para aplicar o art. - F da Lei 9.494/97, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guido Döbeli, com voto, e dele participou a Ilustríssima Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes.
Curitiba, 26 de junho de 2012.
LÉLIA SAMARDA GIACOMET Desembargadora Relatora

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