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29 de novembro de 2014

TJ-PR : 924416801 PR 924416-8/01 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
AGRAVO Nº 924.416-8/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : PETRUS EMILE ABI ABIB AGRAVADO : JAIR ANTONIO CASSIN RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA
AGRAVO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇAO DE IMISSAO DE POSSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR, QUE ENTENDEU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC, AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE ACARRETASSE A REFORMA DA DECISAO SINGULAR, BEM COMO PELA IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES CORROBORANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. ART. 557, DO CPC. DECISAO MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 924.416-8/01, dO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 15ª Vara Cível, em que é Agravante PETRUS EMILE ABI ABIB e Agravado JAIR ANTONIO CASSIN. I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo interposto contra a decisão monocrática de fls. 126/133 TJ, mediante a qual neguei seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela parte ora recorrente, sob o fundamento de que as suas pretensões estariam em confronto com a jurisprudência dominante. Isso, porque não se justificava a remessa dos autos para a Justiça Federal, assim como efetivamente estavam presentes os pressupostos necessários à antecipação da tutela na Ação de Imissão de Posse, não havendo, ainda, qualquer ilegalidade ou teratologia que acarretasse a reforma da decisão agravada.
A decisão segue assim ementada:
DECISAO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇAO DE IMISSAO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC PRESENTES. DECISAO DE PRIMEIRO GRAU QUE NAO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE IMPONHA SUA REFORMA.
DECISAO MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557, DO CPC.
Deferida a antecipação de tutela pelo Juízo monocrático, em razão da identificação dos requisitos autorizadores de sua concessão, quais sejam a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, este ato só
pode ser revisto pela instância superior se praticado com abuso de poder ou com evidente ilegalidade.
Em suas razões, a parte ora Agravante alega, em suma, que: a) o recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no processo em que se discute a arrematação do imóvel objeto deste feito está pendente de julgamento pelo TRF, sendo grande a possibilidade de reforma da decisão proferida no primeiro grau; b) faz-se necessário o prévio julgamento do recurso interposto perante a justiça Federal, sob pena de acarretar prejuízo, não apenas financeiro, mas também moral ao agravante e sua família; c) caso seja necessário o recorrente se dispõe a prestar caução equivalente ao valor do débito apurado na ação revisional ajuizada perante a Justiça Federal, em cujo feito foi apurado um débito no financiamento imobiliário, no valor de R$ 63.201,64; d) a ilegalidade da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau decorre da manifesta plausibilidade do direito do agravante, decorrente da pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que a arrematação em venda extrajudicial exige a notificação pessoal do devedor.
Pugna, assim, pelo provimento do presente Agravo, a fim de que seja admitido o processamento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, para, ao final, provê-lo com a cassação da liminar de imissão de posse deferida pelo juízo singular (fls. 139/148 TJ).
É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Em que pese as ponderações feitas no presente recurso, este não merece provimento, uma vez que a decisão monocrática ora agravada foi fundamentada em jurisprudência não apenas desta Corte, como também dos Tribunais Superiores, amoldando-se perfeitamente à hipótese do artigo 557, do Código de Processo Civil, que permite seja o agravo de instrumento julgado monocraticamente.
Assim, pertinente transcrevê-la:
Como se observa do caderno processual em mãos, o requerente adquiriu o imóvel objeto da lide, mediante contrato de financiamento regido pelas normas do sistema financeiro de habitação.
E conforme informações prestadas pelo próprio recorrente, o mesmo ajuizou ação revisional de contrato, pretendendo a declaração de quitação do mesmo, sendo que, logo em seguida à arrematação do imóvel, que se deu em 08/10/2001, o agravante ajuizou também uma ação incidental, pretendendo a declaração de nulidade do ato.
Ocorre que, ambas as ações foram julgadas improcedente, sendo a ação revisional em razão do laudo pericial produzido nos autos, que apontou saldo devedor e, a ação incidental, em razão de ter sido reconhecida a validade da intimação do recorrente acerca do leilão.
Assim, não é o fato de os recursos de Apelação estarem aguardando julgamento, que obstaria, por si só, o prosseguimento da ação de imissão de posse ajuizada após mais de dez anos da arrematação do bem.
Ora, da análise do caderno processual em mãos, outra conclusão não se chega, senão a de que o recorrente está agindo em manifesta má-fé, pois enquanto comprova ter ajuizado duas ações para discutir o contrato e o leilão,
que se deu em 08/10/2001 (fl. 05 TJ), verifica-se que o autor está a usufruir do bem desde àquela época, sem sequer depositar qualquer valor ou oferecer uma garantia do débito apontado na prova pericial realizada na ação revisional.
Com efeito, não obstante informe que o laudo pericial produzido na ação revisional estaria equivocado, não demonstrou a intenção, em nenhum momento, de prestar caução ou mesmo de depositar o valor incontroverso apurado na ação revisional.
Ao revés, pelo que tudo indica, limitou-se a mais uma vez pleitear a vedação de transferência do bem, pois não obstante a arrematação do bem tenha se dado no ano de 2001, em 2010 o recorrente ajuizou uma ação cautelar incidental diretamente no TRF, pleiteando fosse vedada a concretização de qualquer ato relativo à posse do bem até o julgamento das duas demandas, sendo que segundo relata o próprio recorrente, o TRF negou o pedido liminar.
Não fosse a inexistência de qualquer ato que demonstrasse a boa-fé do recorrente, necessário consignar que a ação de imissão é a ação petitória por excelência, pois se trata do direito do proprietário de buscar a coisa em poder de quem se encontra.
No caso dos autos, não há como negar a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, pois enquanto o agravado comprovou o domínio do bem, a parte agravante limitou-se a tecer alegações no sentido de que deve ser aguardado o julgamento dos recursos perante a Justiça Federal.
Logo, não desconstituiu a verossimilhança das alegações do agravado, que possui a propriedade do bem, estando evidente o prejuízo suportado pelo arrematante, que após a aquisição da propriedade está impedido de usufruir do imóvel, estando presente, portanto, os pressupostos necessários à antecipação da tutela.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REIVINDICATÓRIA.
ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273. DECISAO MANTIDA. RECURSO REJEITADO.
1. Com prova inequívoca do direito de propriedade invocado, e da injusta posse exercida pela parte contrária, frente a esse direito, bem como a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273/CPC), é cabível a concessão da liminar de imissão de posse em ação reivindicatória. 2. Agravo a que se nega provimento".
(TJPR Agravo de Instrumento nº 827.626-4 17ª Câmara Cível Relator Francisco Carlos Jorge Publicação: 30/04/2012).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE IMISSAO DE POSSE (REIVINDICATÓRIA). LIMINAR DEFERIDA.
POSSIBILIDADE. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO.
ART. 1.228 DO CC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU É JUSTA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR Agravo de Instrumento nº 862.316-5 17ª Câmara Cível Relator Mário Helton Jorge Publicação: 25/04/2012).
Ademais, cabe salientar que a concessão de liminar quando presentes os requisitos ensejadores da medida, mostra-se correta, sobretudo porque o deferimento ou não da referida medida é ato que se insere na competência discricionária do Juízo onde tramita o feito, detendo ele maiores subsídios para sua concessão ou não.
Em razão disso, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de ser permitida a sua reforma pelos Tribunais, entretanto, desde que fique evidente a ocorrência de ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não é o caso dos autos.
Theotônio Negrão, por sua vez, esclarece:
"7. Reforma da decisão liminar pelo tribunal. Há mais de um acórdão entendendo que a decisão que concede ou denega medida liminar em ação possessória fica ao prudente arbítrio do juiz, só podendo ser reformada pelo tribunal em caso de evidente ilegalidade (RT 572/223, JTA 91/405, 98/357, 103/383)."Negritos no original.
(in"Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 36ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 581).
Por fim, igualmente não há que se acolher a pretensão de remessa dos autos à Justiça Federal.
Isso, porque a competência da Justiça Federal é absoluta e, portanto, não pode ser ampliada por conexão ou continência para o fim de conhecer e julgar ação entre particulares.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÕES DE IMISSAO DE POSSE E DE NULIDADE DE ARREMATAÇAO. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
CONEXAO. REUNIAO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
"A competência da Justiça Federal é absoluta e, por isso, não pode ser modificada por conexão." (STJ - AGREG 92320/ES - 2ª Seção - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJ 16/09/2010).
Com efeito, não se está a discutir nestes autos a relação jurídica existente entre o recorrente e a Caixa Econômica Federal, mas sim o direito de propriedade do recorrido.
E sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para julgar ação de imissão de posse entre particulares, não se permite, na hipótese, a modificação da competência.
Sendo assim, mostra-se acertada a decisão do juízo de primeiro grau, que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela parte agravada e indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. III - Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso, por estarem as pretensões do agravante em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o único argumento trazido pelo recorrente seria de que os recursos interpostos na ação revisional e cautelar incidental ajuizadas perante a Justiça Federal, em cujos autos se pretende a revisão do contrato regido pelo SFH, bem como a declaração de nulidade da arrematação, estariam pendente de julgamento, sendo prudente que se aguardasse a decisão.

Contudo, esqueceu-se o recorrente, como dito, que a ação revisional por ele ajuizada perante a Justiça Federal, não apenas foi julgada improcedente, como também apurou um saldo devedor no financiamento no valor de R$ 63.201,64, sem que se propusesse, em momento algum, antes da interposição deste recurso, a oferecer caução.
Desse modo, inexistindo qualquer motivo que enseje a reforma da decisão hostilizada, que está reiterada com jurisprudência desta Corte, reitero os seus termos e voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. III DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Participaram da sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, Presidente, com voto e o Juiz Subst. de Segundo Grau Fabian Schweitzer.
Curitiba, 27 de junho de 2012.
Des. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator

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