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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR : 924416801 PR 924416-8/01 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    AGRAVO Nº 924.416-8/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : PETRUS EMILE ABI ABIB AGRAVADO : JAIR ANTONIO CASSIN RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA
    AGRAVO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇAO DE IMISSAO DE POSSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR, QUE ENTENDEU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC, AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE ACARRETASSE A REFORMA DA DECISAO SINGULAR, BEM COMO PELA IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES CORROBORANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. ART. 557, DO CPC. DECISAO MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 924.416-8/01, dO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 15ª Vara Cível, em que é Agravante PETRUS EMILE ABI ABIB e Agravado JAIR ANTONIO CASSIN. I - RELATÓRIO
    Trata-se de recurso de Agravo interposto contra a decisão monocrática de fls. 126/133 TJ, mediante a qual neguei seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela parte ora recorrente, sob o fundamento de que as suas pretensões estariam em confronto com a jurisprudência dominante. Isso, porque não se justificava a remessa dos autos para a Justiça Federal, assim como efetivamente estavam presentes os pressupostos necessários à antecipação da tutela na Ação de Imissão de Posse, não havendo, ainda, qualquer ilegalidade ou teratologia que acarretasse a reforma da decisão agravada.
    A decisão segue assim ementada:
    DECISAO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇAO DE IMISSAO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC PRESENTES. DECISAO DE PRIMEIRO GRAU QUE NAO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE IMPONHA SUA REFORMA.
    DECISAO MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557, DO CPC.
    Deferida a antecipação de tutela pelo Juízo monocrático, em razão da identificação dos requisitos autorizadores de sua concessão, quais sejam a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, este ato só
    pode ser revisto pela instância superior se praticado com abuso de poder ou com evidente ilegalidade.
    Em suas razões, a parte ora Agravante alega, em suma, que: a) o recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no processo em que se discute a arrematação do imóvel objeto deste feito está pendente de julgamento pelo TRF, sendo grande a possibilidade de reforma da decisão proferida no primeiro grau; b) faz-se necessário o prévio julgamento do recurso interposto perante a justiça Federal, sob pena de acarretar prejuízo, não apenas financeiro, mas também moral ao agravante e sua família; c) caso seja necessário o recorrente se dispõe a prestar caução equivalente ao valor do débito apurado na ação revisional ajuizada perante a Justiça Federal, em cujo feito foi apurado um débito no financiamento imobiliário, no valor de R$ 63.201,64; d) a ilegalidade da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau decorre da manifesta plausibilidade do direito do agravante, decorrente da pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que a arrematação em venda extrajudicial exige a notificação pessoal do devedor.
    Pugna, assim, pelo provimento do presente Agravo, a fim de que seja admitido o processamento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, para, ao final, provê-lo com a cassação da liminar de imissão de posse deferida pelo juízo singular (fls. 139/148 TJ).
    É, em síntese, o relatório.
    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO:

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
    Em que pese as ponderações feitas no presente recurso, este não merece provimento, uma vez que a decisão monocrática ora agravada foi fundamentada em jurisprudência não apenas desta Corte, como também dos Tribunais Superiores, amoldando-se perfeitamente à hipótese do artigo 557, do Código de Processo Civil, que permite seja o agravo de instrumento julgado monocraticamente.
    Assim, pertinente transcrevê-la:
    Como se observa do caderno processual em mãos, o requerente adquiriu o imóvel objeto da lide, mediante contrato de financiamento regido pelas normas do sistema financeiro de habitação.
    E conforme informações prestadas pelo próprio recorrente, o mesmo ajuizou ação revisional de contrato, pretendendo a declaração de quitação do mesmo, sendo que, logo em seguida à arrematação do imóvel, que se deu em 08/10/2001, o agravante ajuizou também uma ação incidental, pretendendo a declaração de nulidade do ato.
    Ocorre que, ambas as ações foram julgadas improcedente, sendo a ação revisional em razão do laudo pericial produzido nos autos, que apontou saldo devedor e, a ação incidental, em razão de ter sido reconhecida a validade da intimação do recorrente acerca do leilão.
    Assim, não é o fato de os recursos de Apelação estarem aguardando julgamento, que obstaria, por si só, o prosseguimento da ação de imissão de posse ajuizada após mais de dez anos da arrematação do bem.
    Ora, da análise do caderno processual em mãos, outra conclusão não se chega, senão a de que o recorrente está agindo em manifesta má-fé, pois enquanto comprova ter ajuizado duas ações para discutir o contrato e o leilão,
    que se deu em 08/10/2001 (fl. 05 TJ), verifica-se que o autor está a usufruir do bem desde àquela época, sem sequer depositar qualquer valor ou oferecer uma garantia do débito apontado na prova pericial realizada na ação revisional.
    Com efeito, não obstante informe que o laudo pericial produzido na ação revisional estaria equivocado, não demonstrou a intenção, em nenhum momento, de prestar caução ou mesmo de depositar o valor incontroverso apurado na ação revisional.
    Ao revés, pelo que tudo indica, limitou-se a mais uma vez pleitear a vedação de transferência do bem, pois não obstante a arrematação do bem tenha se dado no...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21886194/924416801-pr-924416-8-01-acordao-tjpr/inteiro-teor-21886195

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