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28 de novembro de 2014

TJ-PR - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 880919401 PR 880919-4/01 (Decisão Monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ED 880919401 PR 880919-4/01 (Decisão Monocrática)
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Julgamento: 03/07/2012
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível

Decisão

Decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 535, CPC - BUSCA DE EFEITO INFRINGENTE ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO ­ REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659). 2. "A oposição de embargos declaratórios para prequestionamento deve estar conjugada com a efetiva omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, não importando em violação ao artigo 535, incisos I e II, do CPC, o resultado contrário à pretensão da embargante" (STJ-1ª T. AI 335.580-AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 24.9.02, DJU 25.11.02). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração Cível nº 880919- 4/01, de Dois Vizinhos - Vara Cível e Anexos, em que é Embargante B.S. e Embargada L.M.F.S. Após negado seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento por decisão unipessoal do relator, compareceu o Embargante B.S. pelas portas do art. 535 do CPC, para efeitos prequestionadores e infringentes. É o relatório, no que interessa. II. VOTO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. PROLEGÔMENOS. Primeiramente, cumpre explanar que é possível decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos a decisão igualmente monocrática, conforme a hipótese em exame. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO JULGADOR E NÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1. Como alinhado em precedente da Corte Especial, a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão. Diversa é a hipótese em que o órgão colegiado, por economia processual, julga os embargos de declaração como agravo e enfrenta a matéria objeto do especial, o que não ocorre neste feito em que o órgão colegiado limitou-se a rejeitar os embargos de declaração à míngua dos pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil. Todavia, como requerido pela parte, que considerou enfrentados os fundamentos da decisão agravada, deve o órgão colegiado, até mesmo por economia processual, julgar o recurso como agravo interno. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos". (REsp 332.655/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.03.2005, DJ 22.08.2005 p. 123). MÉRITO. Examinando os autos, denota-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão objurgado, isto porque o v. acórdão hostilizado foi hialino ao expor as razões que levaram ao não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento de B.S., ora embargante, esclarecendo a juntada da petição original é um ônus da parte agravante, de sorte que a sua não apresentação revela-se como fator impeditivo de admissibilidade, razão pela qual, nos termos do "caput" do art. 557 do CPC, foi negado seguimento ao recurso, em que pese a discordância do embargante quanto ao entendimento exarado. Com efeito, a decisão atacada não apresentou quaisquer dos vícios passíveis de serem aclarados mediante embargos de declaração, pois procedeu ao exame do fato e explicitou os fundamentos jurídicos do entendimento, o que afasta o recurso cuja finalidade é, tão somente, rediscutir a matéria. Portanto, completamente inócua a pretensão do ora embargante, uma vez que resta cediço o entendimento de que os embargos de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declaração não possuem aptidão a ensejar a revisão do julgado hostilizado ou fins meramente de prequestionamento, visto não ser esse o amparo delineado no artigo 535 do Código de Processo Civil. A hipótese, portanto, não seria de embargos de declaração uma vez que o v. acórdão não encerra qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão. Busca a parte, isto sim, o efeito infringente. Não obstante, residual e excepcionalmente possa dar-lhe tal conotação quando em função de erro material se houver de alterar o resultado do julgamento, de modo algum pode o presente recurso ser utilizado para tal fim sob pena de agressão ao disposto no art. 535 do CPC: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. As alegações revelam o caráter nitidamente infringente dos aclaratórios, o que não se compatibiliza com a via dos Embargos. O embargante tenta rediscutir a decisão proferida como derradeira manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento. 3. A oposição de Embargos de Declaração em face do julgamento no REsp. 1.227.133/RS, representativo de controvérsia, não enseja o sobrestamento dos demais recursos sobre o mesmo tema. 4. Embargos rejeitados". (EDcl no AgRg no Ag 1209722/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 10/02/2012). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659). Ademais, não há qualquer erro material na decisão guerreada. Conforme é cediço, erro material trata de uma simples imprecisão material, como o erro ortográfico, datilográfico ou aritmético. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E ERRO MATERIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o erro de fato consiste no reconhecimento de fato inexistente ou na negação de um fato realmente ocorrido, relevantes para o julgamento da lide. II - O erro material, por sua vez, consiste em simples inexatidão material, advinda de erro datilográfico ou outro lapso facilmente identificável e corrigível a qualquer tempo, mesmo de ofício. III - Ação rescisória não se presta a corrigir erro material. IV - Carece de interesse processual o autor que propõe ação rescisória para corrigir erro material, tanto mais se o mesmo já se encontra sanado. V - Processo extinto, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC". (Processo: AR 303 92.02.21291-0, Relator (a): Desembargador Federal ANTGNIO CRUZ NETTO, Julgamento: 23/03/2000, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Publicação: DJU - Data:06/04/2000). "Erro material é aquele decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi" (STJ-6ªT., AI 687.365-AgRg-EDcl, Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.4.07, DJU 25.6.07; no caso, constava da ementa a palavra"inocorre", em vez de"ocorre"). Nos presentes autos, o Agravante não promoveu a juntada do original ou de cópia autenticada da petição do agravo, em afronta ao art. da Lei nº 9.800/1999, pois, consta dos autos apenas uma cópia simples de referida petição. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída de sua regularidade formal. A juntada da petição original é um ônus da parte agravante, de sorte que a sua não apresentação revela-se como fator impeditivo de admissibilidade. O fato do embargante ter assinado extemporaneamente a petição, não elide a irregularidade formal do recurso interposto. Além do mais, não há qualquer fundamento a amparar a pretensão de prequestionamento: "O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ-Corte Especial, ED no Resp 162.608-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.6.99, receberam os embargos, v.u., DJU 16.8.99. p. 37). Pois bem, no caso a discussão proposta não pode ser considerada para fins de prequestionamento uma vez que o argumento é completamente esvaziado de fundamento. Mesmo que fosse ofertado algum como verdadeira questão nova, suscitada de modo inaugural nos presentes Embargos, tal não lhe ensejaria cabimento. Com efeito, conforme observa Theotônio Negrão em seu popular Código de Processo Civil, 42ª ed., pág. 1784, em nota ao art. 255 do RISTJ: "A oposição de embargos declaratórios para prequestionamento deve estar conjugada com a efetiva omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, não importando em violação ao artigo 535, incisos I e II, do CPC, o resultado contrário à Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pretensão da embargante" (STJ-1ª T. AI 335.580-AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 24.9.02, DJU 25.11.02). Destarte, inexistindo qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão que pudesse erigir alguma dúvida quanto ao conteúdo do v. acórdão em foco, nem sendo caso de admiti-lo para fins de prequestionamento, conheço e rejeito os presentes embargos, nos termos supra enunciados. É como voto. III. DISPOSITIVO: Ex positis, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos dos fundamentos postos, por decisão unipessoal do relator. Curitiba, XXVII. IV. MMXXII. Des. Gamaliel Seme Scaff (LS)

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