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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 8786787 PR 878678-7 (Acórdão)

    APELANTE: LAUDERI TADEU DE ALCANTARA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ­ ARGUIDA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10826/03), COM A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ­ INVIABILIDADE. ­ PORTE CARACTERIZADO. ­ ROGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ­ SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO JÁ EFETIVADAS EM SENTENÇA. ­ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    8786787 PR 878678-7 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Julgamento
    31 de Maio de 2012
    Relator
    Lidio José Rotoli de Macedo
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELANTE: LAUDERI TADEU DE ALCANTARA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ­ ARGUIDA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10826/03), COM A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ­ INVIABILIDADE. ­ PORTE CARACTERIZADO. ­ ROGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ­ SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO JÁ EFETIVADAS EM SENTENÇA. ­ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    I. Importante ressaltar que as declarações prestadas pelos informantes não se encontram de forma isolada nos autos como se fossem provas únicas vindo aliadas as provas documentais e a confissão do apelante tanto na fase indiciária quanto em juízo.

    II. Dos argumentos expostos pelo apelante que supostamente ensejariam uma desclassificação da conduta de porte para posse irregular de arma de fogo, inexiste qualquer elemento a embasar tal rogativa, pois sua conduta encaixa- se perfeitamente ao tipo pelo qual foi condenado, qual seja porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10826/03).

    III. O Juiz sentenciante, reconhecendo estarem preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, ou seja, a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos possui discricionariedade para escolher as penas restritivas adequadas e suficientes que se amolde a conduta do agente, não cabendo ao apelante a opção da pena que melhor se alça a sua vontade.

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