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24 de outubro de 2014

TJ-PR : 8786787 PR 878678-7 (Acórdão)

APELANTE: LAUDERI TADEU DE ALCANTARA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ­ ARGUIDA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10826/03), COM A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ­ INVIABILIDADE. ­ PORTE CARACTERIZADO. ­ ROGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ­ SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO JÁ EFETIVADAS EM SENTENÇA. ­ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8786787 PR 878678-7 (Acórdão)
Relator(a): Lidio José Rotoli de Macedo
Julgamento: 31/05/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal

Ementa

APELANTE: LAUDERI TADEU DE ALCANTARA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ­ ARGUIDA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10826/03), COM A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ­ INVIABILIDADE. ­ PORTE CARACTERIZADO. ­ ROGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ­ SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO JÁ EFETIVADAS EM SENTENÇA. ­ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Importante ressaltar que as declarações prestadas pelos informantes não se encontram de forma isolada nos autos como se fossem provas únicas vindo aliadas as provas documentais e a confissão do apelante tanto na fase indiciária quanto em juízo.

II. Dos argumentos expostos pelo apelante que supostamente ensejariam uma desclassificação da conduta de porte para posse irregular de arma de fogo, inexiste qualquer elemento a embasar tal rogativa, pois sua conduta encaixa- se perfeitamente ao tipo pelo qual foi condenado, qual seja porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10826/03).

III. O Juiz sentenciante, reconhecendo estarem preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, ou seja, a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos possui discricionariedade para escolher as penas restritivas adequadas e suficientes que se amolde a conduta do agente, não cabendo ao apelante a opção da pena que melhor se alça a sua vontade.

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