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21 de agosto de 2014

TJ-PR : 8357175 PR 835717-5 (Acórdão)

AGRAVANTE: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ­ PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ­ AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ­ POSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTROS MEIOS ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ­ RECURSO CONHECIDO ­ ALEGADA PRECLUSÃO ­ INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS ­ POSSIBILIDADE ­ PRECLUSÃO AFASTADA ­ PENHORA DE VINTE E OITO VEÍCULOS DA AGRAVANTE ­ DECISÃO DE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS BENS PARA O PÁTIO DA RECEITA ESTADUAL ­ PREJUÍZOS A AGRAVANTE ­ VEÍCULOS QUE DEVEM PERMANCEM COM A RECORRENTE ASSUMINDO ESTA O ENCARDO DE FIEL DEPOSITÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8357175 PR 835717-5 (Acórdão)
Relator(a): Rubens Oliveira Fontoura
Julgamento: 15/05/2012
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Ementa

AGRAVANTE: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ­ PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ­ AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ­ POSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTROS MEIOS ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ­ RECURSO CONHECIDO ­ ALEGADA PRECLUSÃO ­ INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS ­ POSSIBILIDADE ­ PRECLUSÃO AFASTADA ­ PENHORA DE VINTE E OITO VEÍCULOS DA AGRAVANTE ­ DECISÃO DE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS BENS PARA O PÁTIO DA RECEITA ESTADUAL ­ PREJUÍZOS A AGRAVANTE ­ VEÍCULOS QUE DEVEM PERMANCEM COM A RECORRENTE ASSUMINDO ESTA O ENCARDO DE FIEL DEPOSITÁRIA - RECURSO PROVIDO.

recurso, não é necessário exigir a certidão de intimação da decisão agravada, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. II ­ Não há que se falar em preclusão quando a recorrente não se insurge contra a decisão que determinou a remoção dos bens penhorados e não contra a própria penhora dos bens. III ­ Evidenciando-se os prejuízos que sofrerá a agravante com a remoção de sua frota de veículos para o pátio da Receita Estadual, é possível que permaneça com os bens, assumindo o encargo de fiel depositária.

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