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02 de setembro de 2014

TJ-PR : 8550412 PR 855041-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PELO MARIDO COMO AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA DA MULHER EXPRESSA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR COM O MONTANTE FINANCIADO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 8550412 PR 855041-2 (Acórdão)
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Julgamento: 16/05/2012
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PELO MARIDO COMO AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA DA MULHER EXPRESSA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR COM O MONTANTE FINANCIADO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE.

1. Tendo em vista a assunção da dívida pelo marido da embargante como avalista e devedor solidário, bem como a outorga uxória expressada pela mesma no título, não há que se falar em ausência de responsabilidade pelo adimplemento da obrigação, respondendo o imóvel dado em garantia pelo débito em aberto.

2. Nos casos em que o marido da mulher casada, na constância da sociedade conjugal, figura como avalista e devedor solidário em cédula rural para financiar o custeio da atividade agrícola, entende-se que incumbe à esposa, postulante em juízo a fim de proteger sua meação do imóvel penhorado, provar que o financiamento obtido não seria revertido em prol da entidade familiar, diante da presunção que as dívidas assumidas por qualquer um dos cônjuges têm como objetivo o benefício do casal e da família, de modo que os bens correspondentes à meação respondem pelos débitos existentes, tornando cabível a constrição judicial, especialmente pelo fato de a embargante haver concedido outorga uxória na obrigação.

3. A garantia hipotecária persiste em detrimento do decreto de desapropriação, por se tratar de garantia real e ser anterior à formalização do interesse. RECURSO NÃO PROVIDO.

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